Maria Sylvia Zanella Di Pietro

títulos da dívida agrária, no caso de Reforma Agrária, por interesse social (CF, art. 184).” (MEIRELLES, atual. por ALEIXO, AZEVEDO e BURLE FILHO, 2010, p. 633). É necessário, todavia, trazer à tona o entendimento consolidado na obra de Maria Sylvia Zanella di Pietro, sendo entendido como a exposição mais didática e cabível ao objetivo deste trabalho: “A desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de…

legal como na desapropriação direta. 2.2. O CONCEITO E AS CARACTERÍSTICAS ATRIBUÍDAS PELA DOUTRINA Diante de tudo o que foi explicitado alhures, podemos tratar sobre o conceito atribuído pela doutrina para explicar o fenômeno em estudo. Maria Sylvia Zanella Di Pietro resume o conceito da seguinte forma: “Desapropriação indireta é a que se processa sem observância do procedimento legal”. 15 No mesmo sentido, diversos outros doutrinadores utilizam essa mesma noção para a definição do…

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A administração pública é conceituada com base em dois aspectos: objetivo (também chamado material ou funcional) e subjetivo (também chamado formal ou orgânico). Segundo ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro o conceito de administração pública divide-se em dois sentidos: "Em sentido objetivo, material ou funcional, a administração pública pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve,…

Janeiro: Lumen Júris, 2007. BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 2001. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 10. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2003. DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. São Paulo: Martins Fontes, 2002. FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de Direito Administrativo. 2. ed. São…

da Administração Pública e da atividade de seus integrantes. Tal disciplina tem por objeto os órgãos, entidades, agentes e atividades públicos, e a sua meta é a sistematização dos fins desejados pelo Estado, ou seja, o interesse público. Para Maria Di Pietro, Direito Administrativo é “o ramo do Direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se…

Uma “certa estabilidade” no Direito, “um mínimo de certeza na regência da vida social”. Busca um “convívio social livre de abalos repentinos ou surpresas desconcertantes, que haja uma certa estabilidade nas situações destarte constituídas”. DI PIETRO Princípio da supremacia do interesse público: “A elaboração da lei como no momento da sua execução” “têm o objetivo primordial de atender ao interesse público, ao bem-estar coletivo”. É a busca do interesse coletivo em detrimento do interesse

propor ao popular. S.l.s.n. Disponvel em www.stf.gov.br/Acesso em 05 abr. 2014. DE SANTI, Eurico Marcos Diniz. Lanamento Tributrio. 2. ed. So Paulo Max Limonad, 1999. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 15. ed. So Paulo Atlas, S.d.. FOSTER, John Bellamy. A Ecologia de Marx materialismo e natureza. Trad. de Maria Teresa Machado. Rio de Janeiro Civilizao brasileira, 2005. GAGLIANO, Pablo Stolze PAMPLONA Filho, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil Parte Geral. 15. ed.…

dispositivo implicitamente exclui as autarquias, pois faz expressa referência à empresa pública, sociedade de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviço. Para Di Pietro, se falha existe não propriamente o Decreto- lei nº 200, mas na escolha da entidade autárquica para o exercício de atividades em que ela não se revela como a forma mais adequada. Pode-se conceituar autarquia, baseando-se em alguns…

a realizar concreta, direta e indiretamente os fins desejados do Estado”. Celso Antonio Bandeira de Mello – “É o Ramo do Direito Público que disciplina o exercício da função administrativa e os órgãos que a desempenham.” Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “Ramo do Direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a…

sentido: “A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.” Em concordância com este entendimento está Maria Sylvia Di Pietro1 (2013: 912) que esclarece “Assim, ainda que para outros fins a ação de improbidade esteja prescrita, o mesmo não ocorrerá quanto ao ressarcimento dos danos.” José dos Santos Carvalho Filho2 (2013:1105), que é um crítico…