filosofando

NOÇÕES GERAIS

Ramos do Direito:
• Direito Público e
• Direito Privado

1.1 - Introdução ao
Direito
Administrativo

1.2 - Conceito

Na definição de Hely Lopes Meirelles o conceito de Direito Administrativo
Brasileiro:
“Conjunto harmônicos de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e indiretamente os fins desejados do
Estado”.

Celso Antonio Bandeira de Mello –
“É o Ramo do Direito Público que disciplina o exercício da função administrativa e os órgãos que a desempenham.” Maria Sylvia Zanella Di Pietro:
“Ramo do Direito Público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a
Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de fins, de natureza pública.”

“Conjunto de normas e princípios que regulam a
Administração Pública”

Algumas características do Direito
Administrativo

1.3 - Objeto de Estudo do
Direito Administrativo

Direito Administrativo é o Ramo do
Direito Público que tem objeto de estudo a administração pública sua organização e estrutura.

O desempenho da função administrativa FUNÇÕES DO ESTADO
TRILOGIA (Divisão de Poderes)
- Função Legislativa
- Função Jurisdicional
- Função Administrativa
SISTEMA FREIOS E CONTRAPESOS

ORIGEM DO DIREITO ADMINISTRATIVO

Bases ideológicas:
- Russeou
- Mostesquieu

PRINCÍPIOS BASILARES
(Prerrogativas e Privilégios do
Regime Jurídico-Administrativo)

• Supremacia do Interesse
Público sobre o Direito
Privado;

• Indisponibilidade, pela
Administração,
dos interesses públicos;

Relações do Direito
Administrativo com outros Ramos do Direito e com as Ciências Sociais

- Direito Constitucional
- Direito Tributário e Financeiro
- Direito Penal
- Direito Processual
- Direito do Trabalho

- Direito Eleitoral
- Direito Municipal
- Direito