Marcos Regulatórios

Exploração das reservas petrolíferas do pré-sal, papel da Petrobras e os novos marcos regulatórios Armando João Dalla Costa Elson Rodrigo de Souza-Santos RESUMO - O objetivo desse trabalho é abordar as mudanças propostas na legislação atual que regulamenta o setor petrolífero no Brasil e o modelo proposto para ser utilizado como base na exploração das jazidas petrolíferas do pré-sal. Em um primeiro momento apresentamos o que são as jazidas petrolíferas do pré-sal e quais as suas…

Código 5926415 Ingresso 2007 Nome Alberto Vetore Neto Orientador(a) Depto Elfriede Marianne Bacchi FBF Área PD 2. 5672013 2006 Alex Gaspari Pires Eliane Ribeiro FC 3. 515459 2004 Alexandre Seidi Kurioka Marco Antonio Stephano FBT GCQ 4. 5671781 2006 Aline Martins da Rocha Primavera Borelli FBC ATC 5. 5671777 2006 Ana Carolina Salomão Lopes FBF F 6. 5728095 2006 Ana Paula Perillo…

novo modelo regulatório para os países em desenvolvimento”.Há necessidade de um novo regulamento para todos os países que pretendem enfrentar os novos desafios ambientais da modernidade. Para delimitar o objeto da analise, o Programa de Política Regulatória é baseado em desempenho com base nas ações legais dos marcos regulatórios; recursos nas ações legais dos marcos regulatórios, critérios alocar ações de controle, aplicação diferenciada e avaliação das agencias e dos programas…

internacional e as noções da nova lex mercatoria, ademais, conceitua-se ordem pública, comenta-se sobre o equilíbrio necessário entre soberania e aplicação de leis estrangeiras em território soberano e, ainda, frisa-se a necessidade da existência de marcos regulatórios comuns na conjuntura político-econômica atual. 1.1. A cláusula de eleição do foro competente e a cláusula de eleição de lei aplicável aos contratos internacionais A discussão sobre a eleição do foro dos contratos…

RAFAEL MAIA SIQUEIRA TURMA: A TORNO: MANHÃ Marco da Mineração BELO HORIZONTE 2013 Apresentação Com o objetivo de promover o fortalecimento da economia e o desenvolvimento nacional por meio de políticas diferenciadas, inclusivas e capazes de compartilhar os benefícios dos bens da união com toda a sociedade brasileira, o Governo Federal vem adotando, nos últimos anos, uma série de medidas de natureza econômica e de…

inter-ministerial organizada em 2008, trabalhou durante um ano discutindo diferentes propostas para elaborar um novo projeto de marco regulatório para o pré-sal.21 durante o período em que foram discutidos os novos projetos, os leilões de petróleo foram interrompidos na área do pré-sal. em 31 de agosto de 2009 o governo federal anunciou quatro novos projetos para mudança no marco regulatório para o pré-sal.22 23 24 o debate sobre a "nova lei do petróleo a princípio o debate em torno…

suporte a estas empresas, através de serviços de inteligência de mercado, de promoção comercial e de desenvolvimento da sua capacidade de internacionalização. 9. Marco regulatório: por fim, para viabilizar a execução dos programas e medidas anunciadas pelo Governo, faz-se necessária a construção de uma agenda para um novo marco regulatório competitivo, mediante o aperfeiçoamento da legislação brasileira e de novos mecanismos, com a finalidade de fomentar o setor, tais como: (I)…

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil: Lei n.º 13.019/2014 No recente dia 1º de agosto foi publicada a Lei n.º 13.019, que estabelece o regime jurídico aplicável às parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, assim consideradas as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, para a consecução de finalidades de interesse público em regime de mútua cooperação. Embora tenha sido apelidada de Marco Regulatório das Organizações da…

EDUCACIONAL PAULA SOUZA ETEC “PHILADELPHO GOUVÊA NETTO” REDES DE COMUNICAÇÃO DE DADOS IGOR PAVAN, N°13ARTHUR BERTHRAND, N°02 RAFAEL TOFANELI, N°22 PROFS.: GUSTAVO... HUMBERTO CECCONI VITOR AQUINO TRABALHO: MARCO CIVIL DA INTERNET Marco Civil da Internet A ideia do surgimento do Marco civil foi desenvolvida a partir da concepção do Professor Ronaldo Lemos, expressa em um artigo publicado em 22 de maio de 2007. Em 29 de outubro de 2009 a Secretaria de Assuntos…

3 NEVES, Rodrigo Santos. A Função Normativa e Agências Reguladoras: Uma Contribuição da Teoria dos Sistemas à Regulação Jurídica da Economia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009 – p. 11 4 5 MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Direito Regulatório. Rio de Janeiro: Renovar, 2003 – p. 107 ARAGÃO, Alexandre Santos de. Agências Reguladoras e a Evolução do Direito Administrativo Econômico. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009 – p. 267 5 submetidas a um forte controle político…