Marcos Regulatórios

telegráficas internacionais, que também não atendiam às necessidades do País, eram exploradas por empresas estrangeiras, o que deu ensejo, à edição do Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei n. 4.117, de 27 de agosto de 1962, o primeiro grande marco na história das telecomunicações no Brasil. Com a promulgação do diploma normativo supramencionado, houve a criação do Sistema Nacional de Telecomunicações, instituindo a responsabilidade desse ente pela prestação, de forma integrada,…

normas já não conseguem mais regular um país com intensa produção mineral como o Brasil. Infográfico sobre o Marco Regulatório. Por este motivo, em junho de 2013 foi enviado ao Congresso Nacional, pela presidente Dilma Rousseff (PT), o Projeto de Lei 5.807/2013, que trata do Novo Marco Regulatório da Mineração. Segundo o site do MME, dentre as propostas incluídas no Novo Marco Regulatório estão a criação do Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM), a Agência Nacional de…

NOVO MARCO REGULATÓRIO DO PETRÓLEO DA CAMADA PRÉ-SAL: BREVES CONSIDERAÇÕES À LEI Nº 12.351/2010 Mestranda Viviane Grassi RESUMO A partir deste trabalho serão apontadas questões correlatas à exploração petrolífera do país, especificamente sobre a camada do Pré-sal, que após a sua descoberta em novembro de 2008, dará ao Brasil potencial de produção e exportação de petróleo, comparados aos maiores detentores de reserva petrolíferas do mundo. O ponto central do presente texto é o…

regulatória da última década, à luz de outras reformas historicamente implementadas no Brasil. Para isso, inicialmente, é apresentada uma breve trajetória do processo de criação das agências reguladoras e discutido o papel regulatório do Estado. Em seguida, é analisado o marco regulatório, destacando-se as vulnerabilidades deste último e diferenciando dois movimentos principais: a política regulatória e as medidas de flexibilização da gestão pública. Visando inserir a análise da…

71 Agosto de 2008 As recentes descobertas de petróleo e gás natural e o marco regulatório da indústria do petróleo no Brasil As recentes descobertas de petróleo e gás natural e o marco regulatório da indústria do petróleo no Brasil I - Introdução De acordo com a historiografia, os primeiros poços de petróleo com exploração comercial foram perfurados na década de 1850. O ano de 1858 teria sido um marco para a indústria, com a descoberta do primeiro poço nos Estados…

O NOVO MARCO REGULATÓRIO DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS É um conjunto de novas regras para a exploração e produção de petróleo e gás natural (leis, normas e diretrizes) que regula todas as atividades relacionadas ao setor e que cria organismos e processos de fiscalização e controle. Cada país adota um diferente sistema que agregam características específicas, de acordo com as peculiaridades e necessidades de cada nação. Há três sistemas mais utilizados: concessão,…

algumas mensagens principais: • O pleno aproveitamento do potencial do pré-sal exigirá um esforço abrangente do ponto de vista institucional/regulatório – uma atuação incompleta nestas dimensões, ou a busca de atalhos ou simplificações, poderá comprometer significativamente o pleno alcance dos benefícios. 1 • A definição do arcabouço regulatório deverá ser orientada por objetivos governamentais explícitos – os regimes exploratórios serão tão eficazes quanto mais…

determinação da fonte dos magmas que constituem as rochas ígneas e para a datação de alguns minerais, entre os quais as granadas, através da abundância relativas do par neodímio/samário. Mineradoras manifestam preocupação com marco regulatório para terras raras A definição de um marco regulatório para exploração dos chamados elementos terras raras – utilizados na indústria de alta tecnologia, como a de tablets, telas LCD e veículos elétricos ­– tem sido acompanhada com preocupação pelas…

de combustíveis, da agricultura, de pesquisa e desenvolvimento, de financiamento e de órgãos reguladores. Em 12 meses, o Governo Federal organizou a cadeia produtiva, definiu linhas de financiamento, estruturou a base tecnológica e editou o marco regulatório do biodiesel. Isto feito, o Brasil passa a produzir em escala comercial mais um combustível renovável. Com o biodiesel, o Brasil inicia um novo ciclo do setor de energia e reforça a promoção do uso de fontes renováveis e a…

3. Revisão de posições e posturas; 4. Marco regulatório e regulação; 5. Controle social e regulação; 6. Princípios básicos da regulação; 7. Regulação, meio ambiente e reforma; 8. A participação do usuário. PALAVRAS-CHAVE: gestão pública; reforma do Estado; regulação; marco regula tório; ente regulador; privatização; usuário; cidadania. Este artigo discute a questão da reforma do Estado, novos modelos de gestão em saneamento e o estabelecimento do marco regula tório, com base na experiência