Marcos Regulatórios

da República Coordenador da 3ª Câmara 23 de novembro de 2012 APRESENTAÇÃO I – Transporte Aquaviário – – – – Marco regulatório Cenário atual Transporte de passageiros e cargas Principais instrumentos II – Setor portuário – Marco regulatório – Cenário atual III – Agenda Setorial IV - Atuação do Ministério Público Federal 2 TRANSPORTE AQUAVIÁRIO Transporte Aquaviário Marco regulatório Sumário: - Navegação de cabotagem: entre os portos ou pontos do território brasileiro (via marítima…

integrante do conjunto de tarefas avaliativas da disciplina Metodologia da Pesquisa e da Produção Científica. Rogério Gonçalves de Castro Fortaleza 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO Tema Novo marco regulatório do Pré-Sal. Problema Como tornar o modelo de partilha mais competitivo, possibilitando uma maior concorrência por novas áreas do Pré-Sal? Justificativa Diante da nova formulação de leilões dos blocos do Pré-sal e da…

projetos, passíveis de serem licitados sob o regime de PPP, necessitam de definição dos marcos regulatórios, com o objetivo de fazer cessar a constante diminuição de investimentos privados nas áreas pertinentes. A importância de um ambiente regulatório estável é reconhecida pelo próprio governo federal, que menciona expressamente na carteira de projetos federais a necessidade de definir os marcos regulatórios e reforçar o papel das agências reguladoras para que o ambiente…

surgimento e a evolução do marco regulatório brasileiro? Quais foram (ou são) os seu principais desafios? A regulação brasileira, é bem antiga já no Governo de Vagas e Kubistchek exista uma política para o setor automotivo , e nos anos 1970 uma política de proteção ao mercado de Informática (embora a tenha sido aprovada somente em 1984), as duas sob severas normas determinadas pelos governos. Já mais recentemente em 1990 foi a época da reforma onde se deu o marco regulatório para a…

IMPLICAÇÕES DO NOVO MARCO REGULATÍORIO NO PARÁ 1. Introdução Em 18 de julho de 2013, o governo apresenta uma série de modificações que implicam na formulação do novo marco regulatório do setor mineral do país e, que foi encaminhada ao Congresso Nacional em novembro desse mesmo ano, com o objetivo de fazer inúmeros ajustes, que garantam mais segurança a quem paga e se beneficia, garantindo o desenvolvimento socioeconômico e sustentável do país. Esse marco trás consigo também definições quanto

Gás Natural e o Federalismo Cooperativo. Daniel Augusto Mesquita Pós graduando em direito público. Procurador do Distrito Federal. Presidente da Associação dos Procuradores do DF. RESUMO: O presente artigo analisa a constitucionalidade do novo marco regulatório do petróleo e do gás natural. O enfoque do estudo é a relação entre a nova distribuição de royalties decorrentes da exploração do recurso mineral na plataforma continental, constante do Projeto de Lei da Câmara nº 7/2010, aprovado…

Rezende de Assis CONT1N2 - Caracterização da Sociedade  Marca de café genuinamente Brasileira, a Café Pilão foi fundada em 1978 trazendo o conceito do café com o sabor e aroma que o povo Brasileiro gosta. - Marcos Regulatórios  Atualmente não se tem nenhum marco regulatório imposto para a industria do café. Devendo-se apenas seguir as políticas públicas formuladas pelo CDPC (Conselho Deliberativo de Política do Café). - Setor Econômico  A empresa se enquadra no segundo…

entidades às quais os governos delegam poderes regulatórios ou normativos. A regulação pode ser genérica, aplicando-se à economia ou sociedade como um todo, ou setorial. A crise econômica dos anos 80 determinou mudanças no marco regulatório brasileiro, sendo que perda da capacidade de investimento do Estado em infra-estrutura e o investimento das estatais federais, consideradas as maiores investidoras. “Atividades em infra-estrutura exigem um marco regulatório que, indiretamente, possa…

RELATÓRIO DE ESTÁGIO CURRICULAR NA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA 1.INTRODUÇÃO - O Departamento de Assuntos Regulatórios Com a criação da ANVISA em 1999, o departamento de Assuntos Regulatórios tornou-se um elo ainda mais importante entre os interesses da companhia e a prática destes junto ao Ministério da Saúde. A ANVISA é hoje o maior cliente externo do departamento e cada vez mais o farmacêutico atuante na área torna-se um membro essencial na conquista dos objetivos da companhia. A ANVISA…

Identificação dos Obstáculos  A partir de primeira uma pesquisa foi identificados 71 obstáculos.  Na segunda fase, os obstáculos foram reduzidos para 29.  Legais  Tecnológicos  Institucionais Foram classificados conformes seus aspectos:  Regulatórios  Operacionais  Gerenciais Obstáculos Legais Legais (Três Principais)  Necessidade de alteração da lei 8630/90 de modernização dos portos;  Falta legislação adequada para agências reguladoras;  Falta arcabouço legal para …