Parceria público-privada

As Parcerias Público-Privadas e Agências Reguladoras. Um enfoque acerca da harmônia dos institutos.

Das considerações iniciais. A parceria com vistas ao desenvolvimento.

O cenário político, social e econômico do País vem atravessando um período conturbado, perdendo significativamente seu poder de investimento, deparando-se com dificuldades cada vez maiores para vencer os desafios impostos, seja pela crise fiscal, pelo subemprego, desemprego, pela inflação, seja por todos esses índices agregados.

Na busca de soluções, o Poder Público apresenta uma forma de compartilhamento dos custos para a implantação da infraestrutura necessária ao desenvolvimento e dos serviços que satisfaçam a necessidade de melhoria de vida da população, apostando na eficiência, na competitividade, e na capacidade de autofinanciamento da iniciativa privada, por meio do instituto das parcerias público-privadas.

Modernizando o mecanismo da concessão tradicional, em que é dado o direito ao particular de explorar determinado serviço público econômico, cuja remuneração ocorria ao longo do tempo através, unicamente, do pagamento de tarifas, neste novo instituto é o próprio Estado que será o responsável por parte ou mesmo pela totalidade do pagamento, em longo prazo, do investimento realizado inicialmente pelo particular. Para melhor conhecer esse mecanismo e suas principais características, é necessário o conhecimento dos princípio jurídicos que lhe são correlatos, tendo como parâmetro a visão histórica, bem como, os fundamentos econômicos que deram origem à Lei nº 11.079/2004.

É importante ressaltar que o termo PPP, encontrado na literatura internacional, deve ser lido com cautela e encontra um conceito similar no Brasil que adquire a denominação de “Parcerias da Administração”, conceito amplo, não definido legalmente, que englobaria institutos como privatização, permissão, concessões em geral, franquia, terceirização, convênios, termos de