Marcos Regulatórios

favorecimento da prestação de serviço pela iniciativa privada e, desse modo, o Estado interferindo cada vez menos na regulação do setor. Na Argentina, por exemplo, embora a legislação de radiodifusão já ganhasse os seus contornos na década 50, o marco normativo sancionado no governo de Carlos Menem, em 1989 – como evidencia Marino, Mastrini e Becerra (2011) - formatou uma legislação que permitiu a propriedade cruzada dos meios de comunicação e o ingresso do capital estrangeiro nas…

supressão da vegetação, alterando drasticamente a paisagem e perturbando totalmente o ecossistema. A recuperação dessas áreas é uma exigência da legislação ambiental vigente que é discutida neste artigo a partir de uma revisão bibliográfica do novo marco regulatório mineral, a partir da visão e melhoria de pontos específicos, alinhados ao desenvolvimento sustentável, preservação e recuperação de áreas degradas, já que a atividade de mineração é incontestavelmente necessária para o…

da mineração, se voltar para o campo. Marco Regulatório da Mineração O Novo Marco Regulatório da Mineração, que está sendo elaborado pela Secretaria de Geologia Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia (SGM/MME), conta com a colaboração de representantes do setor e da sociedade civil para construir uma ferramenta que auxilie no crescimento da mineração no país. O modelo proposto terá como base um sistema regulatório mais eficaz para a indústria…

Em 1995, ocorreu mudanças fundamentais nas leis até então vigentes. A reforma do marco legal se inicia pela distribuição de gás natural canalizado quando, em fevereiro de 1995, foi promulgada a Lei das Concessões - Lei nº 8.987. Essa última regulamentava o artigo 175 da Constituição e estipulava as diretrizes gerais para concessão dos serviços públicos. Isso possibilitou que, em agosto de 1995, a Emenda Constitucional nº 5 desse uma nova redação ao artigo 25 da Constituição Federal de…

organizar e formalizar através de um Convênio de Integração o uso dos recursos hídricos da bacia, que é o principal manancial do sertão dos Estados da Paraíba e Rio Grande do Norte. A partir desse Convênio de Integração, foi adotado um sistema de Marco Regulatório, que é um conjunto de normativas que regulassem o uso das águas concretizado através da “Resolução ANA nº687/2004”. E então foi estabelecido três linhas de ação: Regularização de Usuários, Gestão Participativa e Rede de…

Políticas públicas para a pessoa idosa: marcos legais e regulatórios GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO José Serra Governador Rita Passos Secretária Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social Nivaldo Campos Camargo Secretário Adjunto Carlos Fernando Zuppo Franco Chefe de Gabinete Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social – SEADS Equipe de Produção do Projeto Departamento de Comunicação Institucional – DCI Paulo José Ferreira Mesquita Coordenador

que leva a elaboração de parcerias estratégicas. São destacados os seguintes fatores: complexidade geológica das bacias, pouco conhecimento técnico e do marco regulatório por parte das empresas estrangeiras, realidade econômica do país e variação do preço do petróleo. Logo, tudo mostra que o foco está no conhecimento do marco regulatório para a atuação nos processos de Exploração e Produção no nível da academia. Agora, como fazer para entender esse processo nas organizações petrolíferas de

específicos para as mulheres: batalha histórica As mulheres avançaram em todos os setores da sociedade. A história nos mostra que essas conquistas foram resultado de reivindicações, movimentos sociais e transformações políticas e econômicas. Há vários marcos importantes nesse caminho, como a conquista, em 1920, do direito ao voto pelo movimento das suffragettes, nos EUA. Mas foi a Nova Zelândia o primeiro país a conceder esse direito às mulheres, em 1893; no Brasil, essa conquista só…

competitivamente. − Grande ênfase foi dada à necessidade de estabelecimento de um marco regulatório da prestação dos serviços de transporte aéreo e à definição de uma política para o setor. − As ações do Ministério têm se voltado para os seguintes objetivos: i) manter a Varig voando; ii) estabelecer diretrizes para uma política nacional de aviação civil, o que inclui a análise do marco regulatório para o setor de transporte aéreo; iii) analisar e avaliar as propostas de …

Regulação - PRO-REG Regulação e Agências Reguladoras Governança e Análise de Impacto Regulatório O livro está dividido em quatro partes. A primeira é composta por capítulos que apresentam aspectos relacionados à teoria utilizada para exercer a regulação econômica de mercados. Na segunda, os capítulos têm em comum a valorização do arranjo institucional para compreender o funcionamento do sistema regulatório e o de defesa da concorrência no Brasil. A terceira parte conta com capítulos…