Marcos Gomes Administrador Judicial

artigo Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A aplicação do Código de Processo Civil é feita de forma subsidiária a Lei de Execuções Fiscais, isso quer dizer que na ausência de dispositivo processual desta Lei será aplicada aquela. Então, quando se fala em execução judicial, serão necessárias…

Prof.ª: Tutor Presencial: Janaina Discentes: Ana Paula E. Dos Santos – RA 6751364862 Bruna Vanessa Soares de Carvalho – RA 7377577922 Dhefer da Conceução Moreira – RA 7373581484 Crislaine da Silva Fonseca – RA 6656409365 Erika Dias Gomes Mariano – RA 8978230670 Valparaíso de Goiás – GO, 22 de Abril de 2014. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ADMISSÃO DE EMPREGADOS • Carteira de trabalho • 01 Foto 3x4 • Exame médico admissional • Cópia do RG • Cópia…

U N I P UNIVERSIDADE PAULISTA - LIMEIRA ANA CRISTINA DE PÁDUA MESTIERI DIREITO – TURMA 06/DR6A43 ATIVISMO JUDICIAL NO DIREITO TRIBUTÁRIO LIMEIRA 2012 S U M Á R I O ATIVISMO JUDICIAL NO DIREITO TRIBUTÁRIO..........................................01 RESUMO.............................................................................................................01 PALAVRAS CHAVE.............

comunidade internacional a triste realidade é que nenhum dos direitos declarados é respeitado uniformemente no mundo inteiro. A adoção pela Assembléia Geral das Nações Unidas da Declaração Universal de Direitos Humanos, em 1948, constitui o principal marco no desenvolvimento da idéia contemporânea de direitos humanos. Os direitos inscritos nesta Declaração constituem um conjunto indissociável e interdependente de direitos individuais e coletivos, civis, políticos, econômicos, sociais e…

qual a origem do Direito Constitucional? Por que ele apareceu e onde? Essas questões nos levam a pensar, sem dúvida, num fenômeno chamado constitucionalismo. E, aqui, é preciso ressaltar que ele não possui um sentido único nem universal. Como aponta Gomes Canotilho, é melhor dizer que existiram – e existem – movimentos constitucionais ao longo da história. O que se passou na Inglaterra não se reproduziu nos Estados Unidos da América, nem tampouco na França. Da mesma maneira, o Brasil…

os efeitos legais. Os sócios da sociedade empresária são empreendedores ou investidores, de acordo com a colaboração dada à sociedade (os empreendedores, além de capital, costumam devotar também trabalho à pessoa jurídica, na condição de seus administradores, ou as controlam; o investidor limita-se a aportar capital). 5.Pode-se dizer que o “camelô” exerce atividade empresarial? Justifique. São quatro hipóteses de atividades econômicas civis. A primeira diz respeito às exploradas por…

MARCO OCTÁVIO HEGNER DE SOUSA E SILVA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – EFETIVIDADE DA LEGISLAÇÃO Artigo apresentado como Trabalho de Conclusão do Curso em Especialização em Auditoria Interna e Controle Governamental promovido pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados (CEFOR) em parceria com a ControladoriaGeral da União, a Advocacia-Geral da União e o Instituto Serzedello Corrêa do Tribunal de Contas da União. Orientador: Professor Mestre João Carlos…

arraigada nos costumes, na linguagem jurídica e doutrinária, alterou a denominação de crimes falimentares para “Disposições Penais”, obviamente porque, na nova sistemática, a falência não é a única condição de punibilidade, mas, igualmente, a recuperação judicial e extrajudicial, como deixa claro o art. 180: (...)”[5] Ultrapassadas as considerações iniciais, resta-nos explorar o instituto, tendo em vista desvendar a real necessidade da sua tipificação, ou seja, seu caráter protetivo e…

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP BEATRIZ CRISTINA DE O. GOMES RS: C186HB-7 MATHEUS EMÍLIO PEREIRA DA SILVA RA: C2088H3 TIPOS DE TEXTOS JURÍDICOS SÃO PAULO 2014 BEATRIZ CRISTINA DE O. GOMES MATHEUS EMÍLIO PEREIRA DA SILVA TIPOS DE TEXTOS JURÍDICOS

Direito, que introduziu uma maior participação da sociedade no processo político, relativizando o postulado da Separação de Poderes, com a ampliação dos institutos da judicialização e do ativismo judicial. Palavras-chave: 1. Políticas Públicas. 2. Reserva do Possível. 3. Separação de Poderes. 4. Controle judicial. Abstrat: From the simplification, organization, flexibility, suitability and effectiveness of the NCPC project seeks to create a procedural system able to print effectiveness…