Marcos Gomes Administrador Judicial Pela Primeira

DIREITO CONSTITUCIONAL I: ATIVISMO JUDICIAL SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1. ABORDAGENS HISTÓRICAS 5 2. DISTINÇÕES ENTRE ATIVISMO JUDICIAL E JUDICIALIZAÇÃO 7 2.1 Judicialização 7 2.2 Ativismo Judicial 8 2.3 Considerações sobre os Conceitos de Ativismo Judicial e Judicialização 9 3. CASOS CONCRETOS NA JURISPRUDÊNCIA 10 3.1 Passe Livre para Deficientes no Transporte 10 3.2 Suspensão da Lei de Imprensa do Regime Militar 11 3.3 Demarcação de Terras Indígenas 12 4. CRÍTICAS A

IVÁLTERO BATISTA DIAS PEDROSA JEFFERSON BERTRAN DE ALCÂNTARA SOARES JÉSSICA SANTOS BEZERRA RAMILLA NAYARA GOMES FREIRE RENATO ALMEIDA DA FONSECA BARROS LIMA RÔMULO CASTELO BRANCO BEZERRA FILHO TAINÁ MARIA NUNES VELOSO

casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. PODER VINCULADO Para José dos Santos Carvalho Filho, poderes do administrador são o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administradores para o fim de permitir que o Estado alcance seu fim. (...) Há atividades administrativas cuja execução fica inteiramente definida na lei. Dispõe esta sobre todos os elementos do…

BELLAS BUFFET LTDA. PROJETO INTERDISCIPLINAR: EMPREENDEDORISMO LOGO FACULDADE DECISÃO CIÊNCIAS CONTÁBEIS PAULISTA 2013 ANA PAULA MONTEIRO GOMES FABÍOLA MENDES GEORGIA LARISSA CAVALCANTI JULLIANA ANDRADE LIMEIRA MARÍLIA BEZERRA DOS PASSOS BELLAS BUFFET LTDA. PROJETO INTERDISCIPLINAR: EMPREENDEDORISMO Projeto interdisciplinar, apresentado como

5º da Constituição Federal, c/c o disposto na Lei n.º 1.533/51 e alterações posteriores, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, Contra ato da SECRETARIA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI – SRA, ZULEIDE GOMES DE LIMA MOREIRA e PREFEITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI, com endereço para notificação na Rua: João da Matta e Luz, 84 – Centro – Barueri – SP – CEP: 06401-110, em razão dos motivos fáticos, jurídicos e probatórios que passa a…

Curso de Direito ANDRÉ GUSTAVO GOMES CÉIA Os Princípios da Moralidade e Legalidade como Limitadores da Discricionariedade Administrativa Rio de Janeiro 2012 ANDRÉ GUSTAVO GOMES CÉIA Os Princípios da Moralidade e Legalidade Como Limitadores da Discricionariedade Administrativa Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final do curso de graduação em Direito na Universidade Estácio de Sá. Professores Orientadores: Profª.…

convivência. A minha avó, Maria Graciosa Ghisi, suporte de todas as horas. Ao meu namorado, Jonatan, pelo carinho e apoio nesta reta final. A todos os juristas que fazem parte da minha família, em especial ao meu tio, José Clésio, e meus primos, Marco Aurélio e Marco Augusto, que me ensinaram a amar o estudo do Direito. Aos professores do curso de direito pelos conhecimentos transmitidos e pela compreensão ao longo de todos esses anos de aprendizado. A todos os colegas de…

2.1 HISTÓRICO Há algum tempo observamos através dos meios de comunicações existentes em nosso país notícias de desvios de verbas, mau uso do dinheiro público, entre tantos outros nomes dados as condutas delituosas praticadas por políticos e administradores de nosso País, em todas as esferas de Poder. Fácil é a exemplificação dos escândalos que marcaram o cenário político nacional, tais como: Mensalão, Sanguessuga, Banco Marka, Vampiros da Saúde, entre muitos outros…

Apresenta, ainda, as garantias constitucionais aplicáveis aos processos judiciais, com ênfase no contraditório e na ampla defesa. Ademais, aponta os principais efeitos da existência do processo para a parte. Descreve, também, a natureza jurídica e o rito da ação de improbidade administrativa, com destaque para a fase peculiar de justificação preliminar. Verifica, a partir da análise de doutrina e decisões judiciais, a consequência jurídica da não oportunização ao acusado de apresentação de

entre as funções que são exercidas directamente a favor da comunidade (polícia, justiça, acção social. etc.); e as que são direccionadas e originadas pelo uso interno da própria Administração (gestão do pessoal, compras, contabilidade, etc.). As primeiras dizem-se funções administrativas principais e as segundas auxiliares2. De modo geral, um Estado pode desempenhar essas funções sem confiá-las a um poder jurídico especial, elas se desempenham, então, sob o controlo do poder…