Marcos Gomes Administrador Judicial Pela Primeira

é objeto de acirrada cizânia na doutrina e jurisprudência. Os administradores ímprobos, que contratam sem observância dos princípios constitucionais, deveriam ser penalizados, na forma do Art. 37, §§ 2° e 6° da CF /88, Art. 11, “caput”, e inciso V, da lei n° 8.429/92, bem como na esteira do que inflige o Art. 1°, XIII e § 1° do decreto Lei n° 201/67. Mais ao que se sabe, desconhece-se algum caso em que o administrador foi obrigado a demitir os servidores, forçando a ressarcir…

especializados nessa área. A perícia contábil impõe ao perito não só conhecimento, mas sim, competência técnica e domínio na ciência contábil, sendo o profissional bacharel em ciências contábeis, com sólidos princípios éticos. Para Santos, Schmidt e Gomes (2006) são inumeráveis as aplicações da perícia contábil, mas ela é aplicada principalmente nos casos de: “apuração de haveres; avaliação de valores patrimoniais; exame, análise e identificação de erros e fraudes,” etc. Na visão de…

Trabalho de conclusão de curso apresentado como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharelado em Ciências Contábeis, pelo Centro Universitário do Cerrado Patrocínio. Orientador: Prof. Marcos Caetano Mundim PATROCÍNIO - MG 2011 FICHA CATALOGRÁFICA Bezerra, Janayna N. A Importância dos Controles Financeiros: Estudo de caso: Escritório de Advocacia

apologia por um Estado mínimo (BONAVIDES, 2004; DALLARI, 2007). Com a Revolução Industrial, que consistiu em um conjunto de mudanças tecnológicas com grande impacto no processo produtivo, em nível econômico e social, em meados do século XVIII, há o marco determinante do Estado Liberal. Esse modelo de Estado não-intervencionista, seja na dimensão econômica ou social, permitiu a formação de um profundo abismo entre operários e empregadores, dando ensejo às reivindicações operárias,…

existem, eles partilharão diante de Deus, em partes iguais”, sendo recolhida pelo direito romano, que a estendeu a todos tipos de sociedade .1 E embora as sociedades tenham alcançado razoável desenvolvimento no direito romano, remontando as primeiras à duzentos anos antes de cristo, com as sociedades publicanos( societas publicano-rum) e com os banqueiros(argentarii)2,verdade é que “as diversas formas de sociedades de comércio atualmente utilizadas em todos os países civilizados possuem sua

determinada corporação de ofício o direito a ser aplicado seria o da corporação. Posteriormente o direito seria aplicado pelo próprio Estado com a ascensão da burguesia ao poder, mantendo-se a disciplina autônoma. Desse modo, pode-se afirmar que numa primeira fase o direito comercial era o direito dos comerciantes. Com o passar do tempo os comerciantes passaram a praticar atos acessórios, que surgiram ligados a atividade comercial, mas logo se tornaram autônomos títulos cambiários,…

..............12 APÊNDICES...............................................................................................................13 1 INTRODUÇÃO Abordaremos neste, algumas instruções e esclarecimentos aos irmãos: Julio Cesar da Silva e Marcos Vinicius da Silva que pretendem iniciar uma sociedade e iniciar uma viagem no mundo do empreendedorismo. Na condição de contador dos empresários vamos ajudá-los nos processos de registros, requerimentos, pagamentos de impostos e taxas…

Mota de Queiroz da Silva | Rachel-q@ig.com.br | 9133-0280 | 201301287911 | Mário Avelino Wanzeler de Matos | mwanzeler@gmail.com | 8121-7415 | 201301347949 | João Rodrigues Guimarães | j.r.g.s@hotmail.com | 8033-0566 | 200802221435 | Heber Cley Gomes Cardoso | Hebercardoso29@gmail.com | 8472-0824 | 201201131154 | Gideão Santos | giddde@hotmail.com | 8300-6336 | SUMÁRIO 1. Introdução. 2. Estrutura jurídica do Império Português. 3. Início da Justiça no Brasil colônia.…

0 UNIVERSIDADE GAMA FILHO CAD – CENTRO DE ATUALIZAÇÃO EM DIREITO PÓS-GRADUAÇÃO EM CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS Monografia apresentada à banca examinadora do CAD – Centro de Atualização em Direito da Universidade Gama Filho, para conclusão do Curso de Pós-graduação em Controle da Administração Pública. Orientadora: Jacqueline Passos Silveira Belo Horizonte – MG 2007. HELIANE DE GUADALUPE ALVES 1 “Onde o processo político da definição

redirecionamentos fiscais acabam ocorrendo contra a pessoa do sócio sem a existência de pressupostos autorizadores para tanto, seja pelo fato de a Certidão de Dívida Ativa não conter o nome do sócio, seja pela ausência de fundamentação nas decisões judiciais, seja ainda pela ausência previsão legal. Para corroborar os argumentos que serão ventilados ao longo da exposição do presente trabalho, traremos posicionamentos da doutrina e da jurisprudência acerca da correta aplicação…