Marcos Gomes Administrador Judicial Pela Primeira Vez

o direito à saúde como direito fundamental. Analisa a questão do controle judicial de políticas públicas, abordando o princípio da reserva do possível e a transformação do papel do juiz. Palavras-chave: Suspensão de Tutela Antecipada. Direito à saúde. Fornecimento de Medicamentos. Responsabilidade dos entes. Decisões judiciais. Sumário: Introdução. 1. Direito à saúde como Direito Fundamental. 2. Controle Judicial da Política Pública. 2.1. Do Princípio da Reserva do Possível.…

MARCÍLIO GOMES DE SOUSA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COMO PRINCIPAL INSTRUMENTO JUDICIAL DE PROTEÇÃO AO BEM AMBIENTAL Palmas 2013 MARCÍLIO GOMES DE SOUSA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COMO PRINCIPAL INSTRUMENTO JUDICIAL DE PROTEÇÃO AO BEM AMBIENTAL Monografia apresentada como requisito parcial da disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso II (TCC II), do Curso de Direito da Faculdade Católica do Tocantins –

para a efetividade do processo de execução estava na necessidade de citar o devedor para pagar ou nomear bens a penhora, ou seja, era necessária a propositura de uma nova ação, com a necessidade de instauração de nova relação jurídica processual, uma vez que os “processos” eram autônomos. Com a reforma, terminada em 2005/2006, tornou-se sem sentido falar em citação do devedor. O processo passou a ser um “monólito”, isto é, o processo não comporta mais rupturas, o que por si só influencia…

No lugar de recomendações dietéticas, exercícios, chás, repousos e outras medidas terapêuticas da medicina clássica, são recomendadas rezas, penitências, invocações de santos, exorcismos, unções e outros procedimentos para purificação da alma, uma vez que o corpo físico, não tinha a mesma necessidade. No final da Idade Média3[3] é que, foram sendo criadas normas sanitárias visando normatizar a localização de chiqueiros, matadouros, o despejo de restos, o recolhimento do lixo, a…

1 - FORMAS DE EXPRESSÃO DO DIREITO 1.1 - OS SISTEMAS JURÍDICOS O direito brasileiro integra a família jurídica romano-germânica, como nos ensina Marco Antonio Botto Muscari (5). Para nós, estudar o direito romano é conhecer as origens do ordenamento pátrio. Cabe, no entanto, distinguir dois tipos de ordenamento jurídico, o da tradição anglo-americana (common law) e o da tradição romanística (nações

máximo de independência e absoluta ética. A perícia contábil é uma atividade ou função, nunca pode ser encarada como profissão. Há ainda muitos problemas e obstáculos a serem vencidos pela classe contábil para que a perícia contábil, principalmente, a judicial, possa ser executada com maior rigor científico e técnico. Dentre desses problemas, um dos maiores é a remuneração do perito. Este trabalho realizou uma pesquisa entre profissionais que atuam em perícia há longos anos, com a…

prédio para o funcionamento da faculdade e, afinal, em 31 de março de 1902, era oficialmente instalada a Faculdade Livre de Direito, embora nas expressões do memorialista “é natural que lhe escasseassem, a princípio, os estudantes”.” pg. 205 “Em 7 de julho do mesmo ano é apresentado na Assembléia Legislativa projeto de lei autorizando o presidente do Estado a criar uma faculdade livre de Direito, mas a proposição permaneceu em primeira discussão, alegando-se que o fracasso deveu-se às…

nossos direitos e deveres, enfim, é ela quem nos orienta sobre como devemos proceder. É fundamental que você, futuro administrador, aprenda qual é a função do direito (noções de direito),como é feita a organização do Estado brasileiro (direito constitucional), como ele é administrado (direito administrativo) e com que dinheiro (atividade financeira do Estado).Observe que todo o administrador deve ter sempre em mente que sua função administradora envolve contratação de empregados (direito…

obrigações da empresa não se confundem com os de seus acionistas. O princípio da autonomia patrimonial, portanto, indica que dentro da legalidade e observados os atos constitutivos da sociedade, a empresa, em decorrência dos atos praticados pelos seus administradores, assume direitos e obrigações, e por eles responde sem o comprometimento ou vinculação do patrimônio dos sócios. Princípio da subsidiariedade da responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais. Deriva do princípio da…

Crédito com Reserva de Domínio 309 Capítulo LXVI O Juízo Arbitral 315 Capitulo LX VII Ação Monitoria 331 Parte XVII- PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Capítulo LXVIII - Jurisdição Voluntária 347 Capitulo LXIX- Alienações Judiciais 353 Capitulo LXX - Separação Consensual 365 Capítulo LXXI - Testamentos e Codicilos 373 Capítulo LXXII - Herança Jacente 381 Capítulo LXXIII - Bens de Ausente 387 Capítulo LXXIV - Coisas Vagas 393 Capítulo LXXV-…