Marcos Foi Condenado

face ao juízo de execuções penais a concessão para a progressão de regimes, o que foi negado sob o fundamento da entrada em vigor da Lei n.11464/2007, segundo a qual, o requisito temporal de cumprimento de pena para fins de progressão de regimes ao condenado pela prática de crimes hediondos e assemelhadas seria de, no mínimo, dois quintos de cumprimento de pena, no caso de réu primário. Inconformada com a decisão impetra habeas corpus e pugna pela concessão da ordem sob o argumento de…

deportação do italiano Cesare Battisti. A juíza Adversi Rates Mendes de Abreu entendeu que Battisti é um estrangeiro em situação irregular no Brasil, e que “por ser criminoso condenado em seu país de origem por crime doloso, não tem o direito de aqui permanecer”, e por isso, não pode nem obter visto de permanência. Battisti foi condenado pela Justiça italiana à prisão perpétua, em razão de crimes cometidos quando integrava o Proletariados Armados pelo Comunismo (PAC). Após ser preso na…

O Brasil já foi condenado algumas vezes pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, porém este trabalho foca em duas condenações notórias que tiveram repercussão nacional e internacional: Caso Maria da Penha e o Caso da Guerrilha do Araguaia. Maria da Penha é uma farmacêutica brasileira que por vários anos foi vítima de violência doméstica. Por cerca de seis anos de casamento, ela era espancada brutalmente quase todos os dias pelo ex-marido, o professor universitário Marcos Antonio…

BRUNO FERNANDES DAS DORES DE SOUZA Bruno foi condenado a 17 anos e 6 meses em regime fechado por homicídio triplamente qualificado (por motivo torpe, asfixia e uso de recurso que dificultou a defesa da vítima), a outros 3 anos e 3 meses em regime aberto por sequestro e cárcere privado e ainda a mais 1 ano e 6 meses por ocultação de cadáver. A pena foi aumentada porque o goleiro foi considerado o mandante do crime, e reduzida pela confissão do jogador. Incurso nas sanções do art. 121, § 2°, I,

ATENUANTES E AGRAVANTES / CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO Verifico a ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes neste primeiro fato. Não concorrem causas de aumento e de diminuição da pena. Portanto, registre-se que fica o réu definitivamente condenado a pena de 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. II) pelo crime do art. 155, § 4º, inc. III e IV do Código Penal CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59) Considerando que: a) culpabilidade: deve ser examinado o maior ou menor grau de…

De acordo com o art. 14, inciso II do CP o crime considera-se” tentado, quando, iniciada a execução, não se consumando por circunstancias alheias a vontade do agente”. Então no crime tentado obviamente não ocorre a consumação, esta não poderia ser marco inicial para o prazo prescricional, contudo, o prazo da prescrição terá inicio no dia em que cessar a atividade criminosa III- Nos crimes permanentes , o termo inicial do prazo prescricional é o momento da consumação, já que este…

Thomas Lubanga Dyilo Considerado culpado, em 14 de Março de 2012, dos crimes de guerra de alistar e recrutar de crianças com idade inferior a 15 anos e de usá-los para participar ativamente nas hostilidades.Condenado, em 10 de julho de 2012, para um total de 14 anos de prisão. Data de nascimento: 29 dezembro de 1960 Local de nascimento: Jiba, Utcha Setor, Djugu Território, distrito de Ituri, província Oriental, da República Democrática do Congo (RDC) Nacionalidade: congolês Etnia: Hema

liberdade em penas restritivas de direitos para o tráfico de drogas. Logo, o tráfico praticado na vigência da Lei nova não admitirá a substituição. 2- Progressão do regime semi-aberto para o aberto, não havendo casa de albergado na localidade, o condenado poderá cumprir o restante da pena no regime de prisão domiciliar (Posição do STJ, exs nos HCs: 44880; 32602; 44390. Também é a posição do TJDFT). Na doutrina, a questão não é pacífica. R Greco opina conforme o STJ. Já Renato Marcão,…

Código Penal) no dia 25/11/2001 e um crime de extorsão (art. 158 do Código Penal) no dia 30/5/2003. Tício foi condenado pelo crime de furto em 20/11/2001, e a sentença penal condenatória transitou definitivamente em julgado no dia 31/3/2002. Pelo crime de roubo, foi condenado em 30/01/2002, com sentença transitada em julgado definitivamente em 10/06/2003 e, pelo crime de extorsão, foi condenado em 20/8/2004, com sentença transitando definitivamente em julgado no dia 10/6/2006. Com base…

responsável civil e penalmente e não somente moral e disciplinarmente.” Ficou popularmente conhecido como Lalau após o desvio de recursos, ocorrido de 1994 a 1998, que seriam utilizados na construção do Fórum Trabalhista de São Paulo. Nicolau foi condenado pelo TRF a 26 anos, seis meses e 20 dias, em regime fechado, em maio de 2006, pelos crimes crimes de peculato, estelionato e corrupção passiva -- o crime de formação de quadrilha já havia prescrito. “O Estado responderá pela culpa in…