Marcos Foi Condenado

expressamente a vedação à progressão de regime prisional em casos de condenados por crimes hediondos, contudo estabeleceu lapsos temporais mais gravosos para os condenados desses crimes, constituindo-se nesse ponto verdadeira novatio legis in pejus, cuja aplicação retroativa é vedada pelo art. 5º, XL, da CF/1988 e art. 2º, do CP. Assim a novel legislação deve incidir apenas nos crimes hediondos e assemelhados praticados após 29 de março de 2007. Ressalta que este Superior Tribunal…

O ex-ministro chinês dos Caminhos de Ferro, que está preso desde Fevereiro de 2011 acusado de corrupção e abuso de poder, foi condenado à morte com pena suspensa de dois anos. Liu Zhijun, segundo explica a BBC, ao longo de 25 anos terá conseguido arrecadar cerca de 64 milhões de yuans, o que equivale a mais de oito milhões de euros. O governante, que foi também membro do Comité Central do Partido Comunista Chinês, segundo a agência noticiosa oficial chinesa Xinhua, terá atribuído alguns…

furto. Questão 03 – José Silva, condenado em sentença de primeiro grau devidamente preso, decide apelar da decisão. Três meses após ter apelado, José Silva foge da cadeia onde estava. O Tribunal ao tomar conhecimento de tal fato acaba declarando a apelação deserta ante a presença de fato extintivo do direito de recorrer. Pergunta-se: a decisão do Tribunal local está correta? Explique. O artigo 595 do Código de Processo Penal dispunha que “se o réu condenado fugir depois de haver…

III – LIMITE TEMPORAL DA PENA: NO CRIME: Pena máxima - 30 anos – art. 75 CP Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. § 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. § 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova…

Condenação é mantida e Pimenta Neves vai cumprir pena de 15 anos pela morte de jornalista Está mantida a condenação do jornalista Antônio Marcos Pimenta Neves, que cumprirá pena de 15 anos de reclusão pela morte da jornalista Sandra Gomide, ocorrida em agosto de 2000. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que conheceu, por unanimidade, o recurso especial da defesa de Pimenta Neves e deu parcial provimento apenas para reduzir a pena. O cálculo da pena se deu pelo…

apropriação ou desvio de verba pública ou particular em proveito próprio ou alheio, e que foi atribuida ao ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil, Henrique Pizzolato, ao atual candidato a prefeito de Osasco, João Paulo Cunha, e ao publicitário Marcos Valério e seus sócios na agência de publicidade DNA propaganda, pode não ser tão clara para quem não conhece de Direito Penal*. No entanto esse é apenas um dentre os vários delitos elencados na denúncia elaborada pelo Procurador-Geral…

Isabella de Oliveira Nardoni, de cinco anos de idade, defenestrada do sexto andar do Edifício London no distrito da Vila Guilherme, em São Paulo, na noite do dia 29 de março de 2008. O caso gerou grande repercussão no Brasil e Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá, respectivamente pai e madrasta da criança, foram condenados por homicídio doloso triplamente qualificado (art. 121, § 2°, incisos III, IV e V), e vão cumprir pena de 31 anos, 1 mês e 10 dias, no caso dele, com agravantes…

desordem e a anomia. Falo de "Espírito Santo" (Editora Objetiva, 234 pp.), escrito por Luis Eduardo Soares, Carlos Eduardo Ribeiro Lemos e Rodney Rocha Miranda. A partir do assassinato do juiz Alexandre Martins de Castro Filho, ocorrido em março de 2003, os autores descrevem como o estado estava nas mãos de bandidos de farda e de toga. Contam a história do crime, suas motivações, a investigação e o desfecho. No caminho, vão mostrando o corporativismo do Judiciário, a quadrilha…

altura) na qual é suspensa uma lâmina losangular pesada (de cerca de 40 kg). As medidas e peso indicados são os das normas francesas. A lâmina é guiada à parte superior da armação por uma corda, e fica mantida no alto até que a cabeça do condenado seja colocada sobre uma barra que a impede de se mover. Em seguida, a corda é liberada e a lâmina cai de uma distância de 2,3 metros, seccionando o pescoço da vítima. 2 Volta da máquina de Matar  Sua primeira inspiração…

harmônica e também acerca das devidas assistências ao condenado e internado nos faz rir de tanta incompatibilidade entre a vida real e a ilusão de nossa legislação repleta de diretrizes e não normas verdadeiramente cumpridas. A lei de execução penal – 7210/84 – institui logo em seu art. 1º que “a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”. Se…