Marcos Foi Condenado à Pena Privativa De Liberdade

CODIGO PENAL BRASIL Decreto-Lei nº 2.848 de 07.12.1940 alterado pela Lei nº 9.777 em 26/12/98 (+) PARTE GERAL Título I Da Aplicação da Lei Penal Anterioridade da Lei Art. 1º. - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo Art. 2º. - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer

..................... | 37 | 4 | ESPÉCIES DE MEDIDA DE SEGURANÇA............................................ | 39 | 4.1 | MEDIDAS PESSOAIS.............................................................................. | 39 | 4.1.1 | Privativas de Liberdade......................................................................... | 40 | 4.1.2 | Restritivas de Direito............................................................................. | 43 | 4.2 | POSSIBILIDADE DE…

Evolução do sistema penitenciário O Direito Penitenciário consiste num conjunto de normas jurídicas que regulam as relações entre o Estado e o condenado, desde que a sentença condenatória legitima a execução, até que dita execução se finde no mais amplo sentido da palavra (III Congresso Internacional de Direito Penal, Palermo, Itália, 1933). I - INTRODUÇÃO Um dos grandes desafios que se apresenta para os governantes do Brasil na atualidade, e que vem

FUNAP, QDO O INTERNO NÃO TEM CARTA DE TRABALHO) Para o reeducando, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. DOS FATOS O Reeducando foi processado e condenado como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 a cumprir pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, sob o regime inicialmente fechado. No dia 07 de março de 2010 terá cumprido o equivalente a 2/5 (dois quintos) de sua reprimenda. DO DIREITO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO A Lei de Execução…

e 9 (nove) meses de detenção e 20 (vinte) dias-multa no valor unitário de ½ (meio) salário mínimo por infração aos arts. 183 da Lei nº 9.472/97 e 336 do Código Penal. As penas privativas de liberdade foram substituídas por restritivas de direitos, a saber, a pena privativa de liberdade anteriormente imposta por duas penas restritivas de direitos nas modalidades de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 43, IV, do CP) e prestação pecuniária (art. 43, I, do…

dos hospícios, nas enfermarias dos nosocômios, nas cortes de justiça”. E nós acrescentamos: nas celas das penitenciárias, nos cubículos das cadeias, onde pessoas, temporariamente privadas da liberdade, aguardam a manifestação do órgão jurisdicional, ou cumprem, inexoravelmente, a pena privativa da liberdade que lhes foi soberanamente imposta. Por sentir e viver, solidariamente, esse drama, a sociedade institucionalmente organizada, através de seus representantes, ― no Legislativo,…

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DAS PENAS O direito penal é tão antigo quanto a própria humanidade, pois desde quando se ouvia falar de uma sociedade, fala-se também na política adotada para conter os ânimos dos cidadãos. O Direito Penal tem como forma essencial para o cumprimento dos seus fins, a pena. Ou seja, como conseqüência jurídica do delito. No entanto, nos tempos mais remotos não podemos observar a existência de um “direito penal”, pois as ameaças da época não passavam de reações…

110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I – em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II – em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III – em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV – em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V – em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo…

circunstancias, portanto, para efeito do decurso de prazo, conta-se o dia de seu início. Fundamentos: A prescrição, em face de nossa legislação penal tem tríplice fundamento: 1º) O decurso do tempo (teoria do esquecimento); 2º) A correção do condenado; 3º) a negligência da autoridade. Espécies: Existem duas espécies de prescrição penal reguladas em nossa legislação: 1ª) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Ocorre antes de transitar em julgado a sentença final da ação. Regula-se pelo…

CURSO ON-LINE – LEGISLAÇÃO ESPECIAL P/ ESCRIVÃO - PF PROFESSOR: MARCOS GIRÃO www.pontodosconcursos.com.br 1 AULA – 01 Olá caro aluno e futuro Policial Federal, Primeiramente gostaria de agradecer-lhe pelo privilégio de tê-lo como meu aluno nessa preparação para esse importantíssimo e tão esperado certame da Polícia Federal!! Hoje iniciaremos nossa caminhada estudando uma das mais importantes normas não só para o seu concurso, mas principalmente, para o…