Marcos Foi Condenado à Pena Privativa De Liberdade

perspectiva introdutória, em face de sua amplitude, o trabalho pretende assentar algumas reflexões acerca da dignidade do ser humano. Para tanto, enfoca alguns reflexos no que diz respeito ao Direito Penal, ao Processo Penal e ao cumprimento da pena privativa de liberdade, mormente com o encarceramento. Em suma, o presente artigo pretende examinar algumas conseqüências da proteção da dignidade da pessoa humana no âmbito criminal, ainda que de maneira não exaustiva. Num primeiro momento,…

TEMAS: ORIGEM DAS PENAS; MODERAÇÃO DAS PENAS; PRISÃO; MEDIDA DE SEGURANÇA. DELIMITAÇÃO DO TEMA: MEDIDA DE SEGURANÇA E SUA INDETERMINAÇÃO TEMPORAL. Artigo Cientifico apresentado à disciplina

FACULDADE .................. CURSO: DIREITO PROF: MARCOS DISCIPLINA: ................... TEMA: MEDIDA DE SEGURANÇA Isabeli Silva Rosangela Freire FORTALEZA-CE DEZEMBRO -2014 SUMÁRIO I. Introdução 3 II. Medida de Segurança .....................................................................................5 II.I Diferenças entre Pena e Medida de Segurança........................................5 III. Princípios fundamentais da Medida de Segurança .....................

encontradas, no interior da residência as substâncias ilícitas. A denúncia foi oferecida em 26 de fevereiro de 2012. Após ser notificado (fls. 49), o Acusado apresentou sua resposta a acusação (fls. 55). O Recebimento da denúncia ocorreu em 20 de março de 2012 (fls. 65), sendo que, de pronto, foi designada a Audiência de instrução para a data de 16 de abril de 2012 às 13h30min. Na audiência de instrução, foram ouvidos além do acusado (fls. 92), 3 (três) testemunhas da denúncia (fls.…

parcial provimento aos apelos, para reduzir a pena privativa de liberdade de cada um dos réus para 01 ano e 08 meses de detenção, e para diminuir o valor das prestações pecuniárias a serem pagas pelos réus Azeli Duarte de Aguiar e Orlando Miguel Schabbach Filho, ficando as mesmas fixadas em 03 salários mínimos, mantidas as demais disposições sentenciais. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Marco Antônio Ribeiro de Oliveira…

Criminal Comarca de Araraquara Recorrente: Misael Faria dos Reis Recorrido: Ministério Público ______________________________________ RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL COLÊNDA CÂMARA MISAEL foi processado e ao final condenado às penas de 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 04 (quatro) dias-multa, no valor unitário mínimo, como incurso no artigo 155, “caput”, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Em que pese a bem fundamentada…

A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NO CRIME MILITAR DE DESERÇÃO Salvador 2011 SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO ............................................................................................ 2. OBJETO ........................................................................................................... 2.1. TEMA ........................................................................................

elementos de fato e de direito a seguir expostos. I – DAS PRELIMINARES: I.I) DA AUTENTICIDADE DAS CÓPIAS ANEXADAS AO PRESENTE MANDAMUS De forma preliminar conforme positivado no art. 365, inciso IV do CPC, esse patrono subscritor declara, sob as penas da Lei, que todas as cópias juntadas ao presente pedido são idênticas, legítimas e conferem com os originais. Tal cuidado tem o escopo de eliminar qualquer eventual impugnação decorrente dos documentos acostados. Tem-se in verbis: Art.…

Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo…

processuais, com a finalidade de se observar os benefícios que traz, não somente ao preso, mas também a toda sociedade, por meio do uso de equipamentos eletrônicos que permitem a localização de presos, tanto provisórios, quanto daqueles já condenados que se encontrem cumprindo pena no regime semiaberto - quando beneficiados pela saída temporária - ou em prisão domiciliar. Como novidade no cenário jurídico, o objetivo deste trabalho é demonstrar as primeiras experiências do método no…