Marcos Foi Condenado à Pena Privativa De Liberdade De 5 Anos E 4 Meses De Reclusão

O jovem e a idade penal É preciso cumprir a lei que garante vida digna às crianças antes de permitir enjaulá-las por longos períodos. por Eduardo Dias de Souza Ferreira Nos debates sobre a redução da idade penal para 16 ou 14 anos não se discute o sistemático desrespeito aos direitos da infância brasileira, consagrados no texto constitucional de 1988 e na lei que regulamentou esses direitos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), inclusive no que diz respeito ao adolescente…

vigência das Ordenações, era a “ação de liberdade, pela qual um conjunto ou um escravo buscava sua libertação do seu “dono”; ação de manutenção de liberdade, por meio da qual um liberto procurava a Justiça para manter seu status, porque temia a re-escravização; ação de escravidão de autoria do proprietário de escravo, sob alegação de que tal ou qual cidadão passava indevidamente por livre sem ser. Discutia-se, nesta demanda, a legitimidade da passagem da liberdade para o estado de…

Av1 - Direito Penal II Acadêmico: Joel Pereira Questões Objetivas 1. As espécies de penas previstas no Código Penal são: a) Restritiva de direito; multa; prestação de serviços à comunidade; b) Privativa de liberdade; interdição temporária de direitos; multa; c) Restritiva de direito; multa; regime fechado; d) Privativa de liberdade; restritivas de direitos; multa. Resposta: letra d) 2. Otelo objetiva matar Desdêmona para ficar com o seguro de vida que esta havia feito em seu favor. Para tanto

residência do lesado. Oferecida e recebida a denúncia por crime de furto em08/11/91, restou condenado a 01 ano de reclusão e ao pagamento de 10-dias multas à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato por sentença proferida em 15/11/92 e publicava aos 17/12/92. Dadecisão recorreu apenas o acusado alegando a pretensão punitiva, estaria prescrita pela pena em abstrato, face ao decurso temporal superior a 08 anos entre a data do crime e a sentença. Emcontra-razões o MP…

Ademais, embora presente autoria e confirmada à materialidade por meio do laudo toxicológico definitivo de fls. 70/72, importante registrar algumas questões legais que deverão ser aproveitadas em benefício do acusado, durante a dosimetria. DA FIXAÇÃO DA PENA BASE Embora a natureza da droga traficada pela acusada seja de grande poder lesivo (crack), observa-se, através da instrução processual, que a acusada não foi abordada vendendo a droga. Sabemos que a Lei de Tóxicos, em seu art. 33,…

Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º (VETADO) Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de…

Paulo divulgou há pouco a sentença que condenou o casal Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá pela morte da menina Isabella Nardoni, em 29 de março de 2008. Confira abaixo, na íntegra: VISTOS 1. ALEXANDRE ALVES NARDONI e ANNA CAROLINA TROTTA PEIXOTO JATOBÁ, qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público porque no dia 29 de março de 2.008, por volta de 23:49 horas, na rua Santa Leocádia, nº 138, apartamento 62, vila Isolina Mazei, nesta Capital, agindo em concurso…

DIREITO PENAL & PROCESSO PENAL PROCEDIMENTO COMUM OU ORDINÁRIO  HIPÓTESE  para crimes apenados com a pena de reclusão. FASE PRÉ-PROCESSUAL = INQUÉRITO POLICIAL PERSECUÇÃO PENAL FASE PROCESSUAL __|_____|_____|_____|_____|_____|_____|_____|_____|_____|_____|__ 1. INQUÉRITO  é procedimento administrativo presidido pela autoridade policial. É peça dispensável.  OBJETO  indiciado ou suspeito da prática do crime que se apura. Não há partes, não há…

vem a ser cometido por dois ou mais agentes. 2-Qual fundamento da teoria unitária ou monista em relação ao concurso de pessoas? Na teoria unitária todos os que tomarem parte do delito devem ser tratados como autores e estarão incursos nas mesmas penas, inexistindo a figura da participação. 3-Distiguir coautoria e participação no que respeita ao concurso de pessoas Chamamos de coautoria o ato criminoso em que ambos ou todos os agentes realizem conjuntamente o fato criminoso, podendo…

3. Sucessão de leis 23 3.1. Exemplos 23 4. Leis excepcionais e temporárias 24 4.1. Exemplos 24 5. Tempo do crime 25 5.1. Exemplos 25 6. Territorialidade 27 6.1. Exemplos 28 7. Lugar do crime 29 7.1. Exemplos 29 8. Extraterritorialidade 31 8.1. Exemplos 32 9. Pena cumprida no estrangeiro 34 9.1. Exemplo 34 10. Eficácia da sentença estrangeira 35 10.l. Exemplo 35 11. Contagem do prazo 35 11.1. Exemplos 36 12. Frações não computáveis da pena 37 12.1. Exemplo 37 13.…