Marcos Foi Condenado à Pena Privativa De Liberdade De 5 Anos E 4 Meses De Reclusão

queira negar, a pena é castigo. Diz-se, também, que sua finalidade precípua é reeducar para ressocializar, reinserir, reintegrar o condenado a comunidade. O cárcere, contudo, não tem função educativa; é simplesmente um castigo, e, como já se disse, esconder sua verdadeira e intima essência sob outros rótulos é ridículo e vitoriano. Os condenados vivem ali como farrapos humanos, castrados até a esperança. Em face disso, a tendência no mundo de hoje é reservar a pena privativa de liberdade…

Reabilitação, Efeitos da Condenação e Ação Penal Atividade de pesquisa desenvolvida no curso de Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina, orientado pela professora Michele Taís Dunke. Chapecó 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 5 2. REABILITAÇÃO 7 2.1. CONCEITO 7 2.2. DESENVOLVIMENTO 8 2.2.1. Natureza e formas da reabilitação 8 2.2.2. Formas de reabilitação 9 2.2.3. Notícia histórica da reabilitação 10 2.2.3.1. Reabilitação no direito comparado: 11 2.2.4.…

com a morte e por muito tempo essa forma de punição foi aplicada. Com o passar do tempo, surgiram às escolas penais enfocando suas teorias sobre as penas. Diferente como acontecia antes, com relação à lei de Execução Penal que rege atualmente, as penas foram classificados em vários tipos, assim como foi definidas a forma de cumprimento dessas penas e suas limitações. Pois, na teoria essa é uma forma de reabilitar os infratores, embora na prática isso não venha a acontecer na…

Direito Penal II Material Complementar sobre Penas Privativas de Liberdade1: Regime fechado na pena de detenção: O CP somente veda o regime inicial fechado, não impedindo que o condenado a pena de detenção submeta-se a tal regime, em virtude de regressão – art. 33 CP. Regime inicial na pena de prisão simples: também não existe o regime inicial fechado, devendo a pena ser cumprida em semiaberto ou aberto, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, sem rigor…

Paulo, vem mui respeitosamente a presença de V. Excelência, por seu advogado infra firmado, inconformado com a r. Decisão de fls., que indeferiu seu pedido de aplicação da Lei mais benigna, para redução da sua pena, no patamar máximo previsto, além da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 197 da Lei 7.210/84. Requer que, seja recebido este, com a inclusa minuta, caso V. Excelência, no seu juízo…

lhes confere o artigo 3o do Ato Institucional no 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1o do artigo 2o, do Ato Institucional no 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: Código Penal Militar Parte Geral Livro Único Título I – Da Aplicação da Lei Pe nal Militar Princípio de legalidade Art. 1o Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. c Art. 5o, XXXIX, da CF. c Art. 1o do CP. Lei supressiva de incriminação Art. 2o Ninguém pode ser…

pessoa menor de 14 (quatorze) anos, deficiente mental ou de pessoa que, por algum motivo, não possa oferecer resistência, podendo, assim como no inciso anterior, ter resultado de lesão grave ou morte. VII – Epidemia com resultado morte, previsto no artigo 267, § 1º. Considera-se epidemia, o surto de doença que atinge um grande número de pessoas. Se este surto for provocado intencionalmente e resultar em morte, o crime será punido como hediondo, bem como terá sua pena aplicada em dobro.…

..........................16 3.3 Progressão de Regime com o Advento da Lei 11.464/2007 Alterações.........................................................................................................17 4. CRIMES HEDIONDOS - CONCEITO...................................................19 5. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL – ESTUPRO..........................................................................................................22 5.1 Estupro na ótica da Lei anterior.................

Fundamentais CAPÍTULO I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I. homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II. ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em…

HEDIONDOS: ALTERAÇÕES À LEI AO LONGO DOS SEUS 23 ANOS DE VIGÊNCIA SANTOS 2013 ALEX CHIARADIA HERRERA CRIMES HEDIONDOS: ALTERAÇÕES À LEI AO LONGO DOS SEUS 23 ANOS DE VIGÊNCIA Trabalho de conclusão de curso apresentado à Universidade Católica de Santos como exigência para a aprovação da graduação em direito sob a orientação de Renata Soares Bonavides. SANTOS 2013 ALEX CHIARADIA HERRERA CRIMES HEDIONDOS: ALTERAÇÕES À LEI AO LONGO DOS SEUS 23 ANOS DE VIGÊNCIA…