Marcos Foi Condenado à Pena Privativa De Liberdade De 5 Anos E 4 Meses De Reclusão

INDIVIDUALIZAÇÃO JUDICIAL DA PENA Lincoln César Pirão VRUCK1 Marcus Vinícius Feltrin AQUOTTI2 RESUMO: O presente trabalho irá tratar da problemática da aplicação da pena no caso concreto, e principalmente da individualização da pena no caso concreto, abordando as teorias de aplicação e individualização da pena, bem como as fases de aplicação da pena no Direito Brasileiro, apontando qualificadoras e elementares, agravantes e atenuantes, causas de aumento e de diminuição, e ainda…

DO ART. 1.º, § 1.º, DO DECRETO-LEI N.º 201/1967 – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MATÉRIA INCONTROVERSA. TESE DE AUTONOMIA DAS PENAS DO ART. 1.º, §§ E 1.º DO E 2.º, DO DECRETO-LEI DO DE N.º 201/1967. TRIBUNAL NÃO ORIENTAÇÃO FEDERAL JURISPRUDENCIAL SUPERIOR SUPREMO TRIBUNAL JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DESTE ENTENDIMENTO. SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 1.º, § 2.º, DO DECRETO-LEI N.º 201/1967, QUE SE QUALIFICAM COMO EFEITOS DA CONDENAÇÃO DEFINITIVA E NÃO PENA AUTÔNOMA. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.…

____________________________________________ Prof Universidade de Caxias do Sul – RS ____________________________________________ Profe Universidade de Caxias do Sul – RS DEDICATÓRIA A MINHA FAMÍLIA Pelo apoio incondicional, especialmente a minha filha Bruna e meu marido Marco, por sua compreensão pelas horas que lhes roubei para concluir com êxito e exatidão a torná-lo realidade. AGRADECIMENTOS Agradeço, primeiramente a Deus, por todas as pessoas que colocou em meu caminho e que me…

Continuado ................................................................................. 04 4- Multa no Concurso de Crimes ............................................................... 06 5- Erro na Execução .................................................................................. 06 6- Resultado diverso do pretendido (aberratio delicti) ............................... 07 7- Limite das Penas…

CRIMES APLICAÇÃO PRÁTICA E TEÓRICA Questão n.1 Hercílio e Arnaldo, em unidade de desígnios e fortemente armados, no dia 15 de março de 2011, por volta das 23h, invadiram a residência de Hélio e Maria Rosa, na zona rural de Nova Iguaçu de Goiás, amarraram o casal e seus dois filhos, Vitória e Lélio, de 12 e 8 anos, cerceando sua liberdade pelo período de duas horas, causando-lhes extremo temor e traumas indeléveis. Durante o referido lapso temporal, os agentes…

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 116.209 SÃO PAULO RELATOR PACTE.(S) IMPTE.(S) COATOR(A/S)(ES) : MIN. MARCO AURÉLIO : FLAVIO BARRETO ALMEIDA : ROBERTO APARECIDO RODRIGUES FILHO : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – LIMINAR DEFERIDA. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: O paciente foi condenado a quatro anos e um mês de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos nos artigos 14, parágrafo único,…

AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO COMO ALTERNATIVA AO CÁRCERE E SEU EFEITO RESSOCIALIZADOR Monografia apresentada ao curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília, como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Cavalieri Duarte Brasília 2012 Esp. Monografia de autoria de, intitulada “AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO COMO ALTERNATIVA AO CÁRCERE E SEU EFEITO RESSOCIALIZADOR”, apresentada como requisito…

fugido. Imediatamente, Romualdo dirigiu-se à Delegacia de Polícia mais próxima, onde comunicou o ocorrido. O Delegado Plantonista, após ouvir os fatos, prendeu-o em flagrante pelo crime de homicídio. Questão: Elaborar a medida cabível, visando à liberdade de Romualdo. (OAB/SP – exame 105 – MODIFICADO). 2º Caso: Pedro Paulo e Marconi estavam sendo investigados pela autoridade policial de distrito policial da comarca de São Paulo em razão da prática do delito de tentativa de furto…

Cap. I (TEORIA GERAL DA PENA) 1 CONCEITO DE PENA: Ao estudarmos os tipos de pena surge a indagação: O que é pena? Insta lembrar com embasamento de Rogério Greco, que “(...) pena é a consequência natural imposta pelo Estado quando alguém pratica uma infração penal. Quando o agente comete um fato típico, ilícito e culpável, abre-se a possibilidade para o Estado de fazer valer o seu ius puniendi. Contudo, em um Estado Constitucional de Direito, para usarmos a expressão de Luigi Ferrajoli,…

Infrações penais que admitem concurso de crimes 1.2 Sistema de Aplicação de Pena: a)Exasperação de Pena. b)Cúmulo Material. 2 - Concurso de Crimes e Conflito Aparente de Normas. 3 Espécies de Concurso de Crimes: Material, Formal e Crime Continuado (ou Continuidade Delitiva) 4 - Concurso Material ou Real 4.1 Conceito; 4.2 Requisitos; 4.3 Espécies: Homogêneo e Heterogêneo; 4.4 Sistema de Aplicação de Pena: Cúmulo Material. 5 Concurso Formal ou Ideal 5.1 Conceito; 5.2 Requisitos 5.3…