Marcos Foi Condenado à Pena Privativa De Liberdade De 5 Anos E 4 Meses De Reclusão

ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS ACADEPOL “A inconstitucionalidade da proibição de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no crime de tráfico de entorpecentes.” BARBACENA II SEMESTRE 2011 ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS ACADEPOL “A inconstitucionalidade da proibição de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no crime de tráfico de entorpecentes.” Trabalho elaborado objetivando obtenção de nota

denunciado como incurso na prática do delito previsto no art. 121, § 2º, IV, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal, tendo sido absolvido e imposta, consectária imposta medida de segurança de internação pelo prazo mínimo de 01 (um) ano. Três meses após a decisão, a defesa pugna, face ao Juízo de Execuções Penais pela substituição da medida internativa pelo tratamento ambulatorial sob o argumento de que Haroldo já estava submetido a este em Centro Psicossocial da comarca da…

fase de individualização da pena, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo impróprio invocá-la por ocasião da escolha do fator de redução previsto no § 4º do art. 33 da mesma Lei, sob pena de bis in idem. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma deferiu parcialmente habeas corpus para determinar ao TRF da 3ª Região que proceda a nova individualização da pena, atentando-se para a adequada motivação do fator de redução oriundo da causa especial de diminuição da pena. Determinou-se,…

Democrático (art 5° XLII E XLIV). 3 - Prescrição da pretensão punitiva A prescrição da pretensão punitiva é a perda do direito de impor a pena ao autor de uma infração penal, pelo decurso de um determinado período de tempo previsto em lei. O tempo para a prescrição da pretensão punitiva não é único, variando conforme a espécie e a quantidade da pena abstratamente cominada no tipo penal. Quando se fala em pena abstratamente cominada no tipo penal, quer fazer referencia…

1. INTRODUÇÃO A origem da pena coincide com o surgimento do Direito Penal, em virtude da constante necessidade de existência de sanções penais em todas as épocas e todas as culturas. A pena é a conseqüência jurídica principal que deriva da infração penal. A pena consiste na sanção aflitiva imposta pelo Estado, mediante ação penal, ao autor de uma infração penal como retribuição de seu ato ilícito, consistente na diminuição de um bem jurídico, e cujo fim é de evitar novos…

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo a análise das penas restritivas de direito perante o ordenamento brasileiro, iniciando sua temática por uma breve análise de seu surgimento e de seus aspectos gerais. Analisando não apenas, sua referência legal, mas também o enfoque doutrinário sobre os mais diversos itens que compõem sua sistemática. Perpassando

OAB 2ª FASE MG Direito Penal Problemas para Peças Práticas PROBLEMA NO 1 Carlos foi preso em flagrante por furto simples. Trata-se de réu que há mais de cinco anos foi condenado à pena de multa. Requereu fiança que foi negada pelo MM. Juiz da vara criminal por onde tramita o processo, tendo transcorrido o prazo recursal. QUESTÃO: Elaborar peça profissional em favor de Carlos. PROBLEMA NO 2 O cidadão “A” foi preso em flagrante, por haver praticado furto qualificado. Passados 45 dias, o Inquérito

fechado aos crimes equiparados aos hediondos. Através da jurisprudência e da doutrina busca-se demonstrar se é ou não possível a aplicação de penas alternativas aos crimes em tela e quando seria possível. Traz um breve estudo os julgados recentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, sobre o tema. PALAVRAS-CHAVE: regime fechado, penas alternativas, tráfico. ABSTRACT: This article presents a discussion on the possibility of applying different regime…

DIREITO PENAL 11/09/13 Márcia __ TEORIA DA PENA a. Conceito É a sanção imposta pelo Estado com a finalidade de retribuição ao delito perpetrado e da prevenção a novos crimes (Nucci). Tem o caráter de repreensão diretamente para o autor do fato e um caráter para a sociedade. Expresso no artigo 59 do CP: O juiz deve fixar a pena de modo a ser necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Caráter preventivo, intimidatório e de ressocialização. Teorias Extremadas …

sua finalidade inicial era a de reclusão dos escravos angariados como espólios de guerra. Os principais crimes nos tempos antigos eram o endividamento, a desobediência, o desrespeito às autoridades, normalmente contra reis e faraós, o fato de ser estrangeiro ou prisioneiros de guerra, mas este aprisionamento não estava estritamente relacionado à sanção penal, visto que não existiam códigos de regulamentação social. Por este motivo o próximo estágio desta reclusão normalmente era a…