Marco Civil Regulamentador

caracterizando claramente o estágio supervisionado como “estágio curricular”, vinculado com a prática escolar do educando e não como um simples apêndice da atividade escolar, como se fosse uma “atividade extracurricular ” . O Artigo 2º do Decreto regulamentador considera como estágio curricular “as atividades de aprendizagem social, profissional e cultural proporcionadas ao estudante pela 3 participação em situações reais de vida e trabalho de seu meio, sendo realizada na…

delegada do Poder Público, a possibilidade de impor contribuições, mesmo que não fossem contribuintes seus sócios, bastando pertencer à categoria profissional ou econômica (art. 138) Com o passar do tempo e com a vinda de alguns decretos regulamentadores ocorreram algumas mudanças em tal contribuição. Deste modo com o Decreto-lei nº 2.377/40 foi que efetivamente o sindicato passou a ter exigência pecuniária, já denominada de “imposto sindical”, regulamentando assim, praticamente…

de São Luís (Maranhão), no bairro Anil, no subúrbio da cidade , tem 4 km de extensão e cerca de 138 km², limita-se ao norte com a bacia litorânea; ao sul com a bacia do rio Bacanga; a leste com a bacia do rio Paciência e a oeste com a Baía de São Marcos, onde deságua juntamente com o rio Bacanga. A sua alimetria varia de 05 a 60 m de altitude sendo sua forma circular com uma densidade de drenagem da ordem 1,47 km/m2. A bacia hidrográfica apresenta uma área de aproximadamente 4120,39 com…

perímetro urbano, Compreende Terrenos urbanizados Terrenos cuja urbanização seja programada Plano Diretor Municipal Um Plano Diretor Municipal (PDM) é uma componente do plano municipal de ordenamento do território, ou seja, um documento regulamentador do planeamento e ordenamento do território de um dado município em Portugal. O PDM é elaborado pela Câmara Municipal e aprovado pela assembleia municipal. Neste documento está definida a organização municipal do território, onde se estabelece

a renda originária dos proventos que se mostra insuficiente para a mantença própria e familiar. A desaposentação consistiria no ato de renúncia à aposentadoria. A renúncia é um instituto de natureza eminentemente civil, de direito privado. Apenas direitos de natureza civil são passíveis de renúncia, ante o caráter pessoal e sobretudo disponível destes, ao contrário dos direitos públicos e aos de ordem pública. 2. A RENÛNCIA A renúncia passa a ser então uma das formas de…

delegada do Poder Público, a possibilidade de impor contribuições, mesmo que não fossem contribuintes seus sócios, bastando pertencer à categoria profissional ou econômica (art. 138) Com o passar do tempo e com a vinda de alguns decretos regulamentadores ocorreram algumas mudanças em tal contribuição. Deste modo com o Decreto-lei nº 2.377/40 foi que efetivamente o sindicato passou a ter exigência pecuniária, já denominada de “imposto sindical”, regulamentando assim, praticamente todas as

NOME FANTASIA VEXATÓRIO Filippe1] RESUMO Este artigo analisa a composição do elemento fantasia, com foco em denominação fantasia vexatório, em suas diversas formas e proibições, sobre o prisma do Direito Civil, das normas do Departamento Nacional de Registros de Comércio (DNRC) e do Direito Empresarial. Na primeira parte, explica o que é o nome empresarial os seus principais aspectos, informando que existem duas espécies de nome empresarial: a firma e a denominação. Na segunda, aborda

sediada no endereço ... município de Salto, estado de São Paulo, por meio de seu advogado e bastante Procurador, que esta subscreve, vem, respeitosamente a Vossa Excelência, comfulcro no art. 4ª, I, combinado com o art. 282, todos do Código de Processo Civil propor à Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica – Tributário em face do município de Salto. Dos Fatos: A RLBO Ltda., empresa situada no Município de Salto – SP, dedica-se ao ramo de prestação de serviços técnicos…

advogado, conforme procuração em anexo, que para os efeitos do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, receberá suas intimações em seu escritório à Rua 4, nº 5, 6º andar, conjunto 7, Centro, Santo André, São Paulo, CEP 00000-000, Fone/Fax (0XX11) 1234.5678 / 1234-5678, E-Mail: xxxxxx@x.com.br; a presença de V.Ex.ª, e com fundamento nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC, propor a presente: ACAO ORDINÁRIA PARA PERCEPCAO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE…

RESPONSABILIDADE CIVIL NA INTERNET Adriano Hartmann Mayer* Bruna Lima Stocker* Cristiano Castilho Anschau* Janaína Yara Fernandes Becker* Rafaela Rodrigues da Silva* Remir Francisco Pies* Vera Maria Werle** RESUMO No meio jurídico, o tema responsabilidade civil na internet é um dos mais atuais possíveis, envolve evolução e adaptação do direito às novas lides do assunto de maneira ágil e consciente. Este trabalho tem por objetivo ajudar os colegas estudantes do direito a tomar conhecimento de