Da prescrição intercorrente no processo administrativo disciplinar

inércia na defesa ou na tomada de iniciativa de determinado direito material, dentro de um prazo assinalado em lei, possui, em alguns casos, a força de sepultar situações lesivas ao interesse próprio ou de outrem. Funciona a prescrição como uma garantia criada pela ordem jurídica capaz de proporcionar segurança e a paz social. 1 Sobre o tema, o emérito professor Caio Tácito2 complementa: “A ordem jurídica contempla entre seus pressupostos, a par da busca da justiça e da equidade, os princípios da estabilidade e da segurança. O efeito do tempo como fator de paz social conduz a que, salvo direitos inalienáveis e imperecíveis por sua própria natureza – como, por exemplo, os direitos da personalidade ou da cidadania – as pretensões (e as ações que as exercitam) tenham, como regra, um limite temporal.” A perpetuidade de litígios não é salutar, quiçá a pretensão de instaurá-los. O tempo funciona como senhor da razão, cicatrizando chagas de injustiças, ou curando atos defeituosos, que passam por um período de maturação até que se tornam inatingíveis. Daí porque, Caio Mário da Silva Pereira,3 prescritibilidade é a regra e a imprescritibilidade a exceção.” deixou assente que “a 1 Pela E.M. nº L -20, de 7/8/74, a Consultoria Geral da República, da lavra do eminente Rafael Mayer, fixou como entendimento administrativo: “A prescrição tem por base o interesse social, pela estabilidade das relações jurídicas.” (Processo PR nº 6.774/74, CGR, E.M. L-20, de 7/8/74, in RDA…

Novaes (DF) Vice-presidente Nadja Nara Rehem de Souza (BA) 1ª Tesoureira Helena Marcia de Oliveira Moraes Bernardino (MG) º Tesoureiro José Ferreira Marcos (SP) 1º Secretária Eugenie Desiree Rabelo Néri (CE) º Secretário Felipe Dias Carvalho (SP) Goiânia – 007 - 1ª Revisão Oficina de Revisão dos Padrões Mínimos – Sbrafh  Grupos de Trabalho Coordenação Geral: Maria Rita Carvalho Garbi Novaes – SBRAFH e SES/DF Marco Aurélio Schramm Ribeiro – CFF e Hospital Distrital Gonzaga…

O CONTRATO de EMPREITADA e a TEORIA do RISCO Carlos Aurélio Mota de Souza SUMÁRIO: I - Introdução. II - Responsabilidade Civil nas Construções 2.1. Entrega da Obra. 2.2. O Artigo 1.245 do Código Civil. 2.2.l. edifícios ou construções consideráveis. 2.2.2. empreiteiro de materiais e execução. 2.2.3. durante cinco anos. 2.2.4. solidez e segurança. 2.2.5. dos materiais. 2.2.6. como do solo. 2.2.7. erros de concepção ou de cálculo. 2.3. Danos a Vizinhos ou Terceiros. 2.3.1. danos a vizinhos.…

JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PROCESSO N 0008823-78.2007.403.6181 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU(S): MARCO AURÉLIO DOS SANTOS DE MIRANDA E CASTRO ALBERTO FAJERMAN DENISE MARIA AYRES ABREU SENTENÇA O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de MARCO AURÉLIO DOS SANTOS DE MIRANDA E CASTRO, ALBERTO FAJERMAN e DENISE MARIA AYRES ABREU, qualificados nos autos, imputando-lhes a prática, em tese, do crime previsto no artigo 261, 1º e 3º, combinado com o artigo 263, todos do…

corrupção ativa, gestão fraudulenta e evasão de divisas. O STF recebeu praticamente todas as denúncias feitas contra cada um dos acusados, o que os fez passar da condição de denunciados à condição de réus no processo criminal, devendo defender-se das acusações que lhes foram imputadas perante a Justiça e, posteriormente, devendo ser julgados pelo STF. No dia 14 de setembro de 2005, o mandato de Jefferson, o delator do esquema, foi cassado, perdendo seus direitos políticos por oito anos.…

Trabalho apresentado à disciplina Direito Civil do Curso de Direito das Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU. São Paulo, SP Setembro 2012 Sumário 1. Introdução 1 2. Mensalão 2 2.1. Do fato à instauração da CPI 5 3. Mensalão chegou ao Legislativo 13 4. A partir da Denúncia 16 5. O Mensalão chega ao Supremo Tribunal Federal 24 5.1. Os juízes 26 5.2. O julgamento 38 6. Considerações Finais 44 7. Referências bibliográficas 46 8. Anexo A 50 1. Introdução O presente trabalho tem por…

66 ISSN 1677-7042 1 SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO ANEXO I PJ proponente: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A 00.108.786/0001-65 PROJETO NET ACESSO COAXIAL JABOATÃO DOS GUARARAPES- HFC-01 Rede de acesso metálico 18/08/2014 30/12/2016 R$ 578.834,31 PE CNPJ: Projeto: Tipo(s) de rede: Início: Término: Valor do Projeto: Unidade Federativa: RETIFICAÇÃO No Despacho nº 3.188, de 31 de julho de 2014, publicado em resumo no DOU do dia 1º…

Fernanda dos Santos; Profissional de Marketing e Propaganda; Universidade Estadual de Londrina; brunabrunieri@gmail.com SANCHES, Maria Celeste de Fátima; Doutoranda pela Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Estadual de São Paulo; Universidade Estadual de Londrina; tsanches@sercomtel.com.br RESUMO O presente artigo propõe uma análise, através de pesquisa bibliográfica e de campo do setor estudado, que ofereça ao consumidor de fast fashion elementos que possam…

5ª feira |06/Mar/2014 - Edição nº 9159 Edição Digital nº 9159 | 14 páginas Curitiba, Quinta-feira, 06 de Março de 2014 Sumário Secretaria da Administração e Previdência..............................................02 Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.............02 Secretaria de Segurança Pública.............................................................12 Secretaria de Infraestrutura e Logística...................................................13…

....................................................................................4 3. REQUERIMENTO DO EMPRESÁRIO....................................................................9 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS..................................................................................11 REFERÊNCIAS..........................................................................................................12…