Direito Processual Penal I

Estácio de Sá Alagoas - Web Aula 07 - Curso: Direito – Disciplina: Direito Processual Penal – Aluno: José Augusto S. Monteiro – Data: 30/09/2013 – Período 6º - Profº. Bruno Arruda. CASO 01: Marco Aurélio, Rafael, Glauco e Ricardo foram indiciados por crime de ação privada. A investigação penal foi frutífera, pois foram colhidos fortes indícios de autoria e materialidade delitivas. Dentro do prazo decadencial, movida por interesses econômicos, a vítima propôs queixa apenas contra três dos indiciados. Pergunta-se: como deve posicionar-se o MP, quando tiver vista da queixa? Responda, fundamentadamente, explicitando lei, doutrina. RESPOSTA: Diante do caso o Ministério Publica poderá aditar a queixa: No qual complementara e somará ao querelante o réu que deixou de ser investigado. Pratica esta exercida pelo Ministério público, quanto aos casos dos crimes que foram cometidos por vários réus e a denuncia for oferecida para apenas um ou parte deles, de forma que venha a deixar algum réu de fora da denuncia. Exercício Suplementar 1- Acerca da ação civil ex delicto, assinale a opção correta. a) Segundo o CPP, a sentença absolutória no juízo criminal impede a propositura da ação civil para reparação de eventuais danos resultantes do fato, uma vez que seria contraditório absolver o agente na esfera criminal e processá-lo no âmbito cível. b) O despacho de arquivamento do inquérito policial e a decisão que julga extinta a punibilidade são causas impeditivas da propositura…

conclusões. Referências bibliográficas Cada grupo deverá conter no máximo 5 alunos que serão determinados pelo professor. Data de entrega: à combinar. Prof. Paulo Ricardo – Máquinas Hidráulicas GRUPOS PARA TRABALHO EM LABORATÓRIO GRUPO 01 GRUPO 02 GRUPO 03 Ezequiel Feitosa Fabio Sousa Roberthy Gabriel M. Sandro Augusto Marcelo T. André Luis Antonio Marcos Pavel Luis Henrique Marcelo Camara Rogério R. Uilton Souza Vagner de…

CASO 01: Marco Aurélio, Rafael, Glauco e Ricardo foram indiciados por crime de ação privada. A investigação penal foi frutífera, pois foram colhidos fortes indícios de autoria e materialidade delitivas. Dentro do prazo decadencial, movida por interesses econômicos, a vítima propôs queixa apenas contra três dos indiciados. Pergunta-se: como deve posicionar-se o MP, quando tiver vista da queixa? Responda, fundamentadamente, explicitando lei, doutrina. R: Aqui podemos falar no Princípio…

DIREITO PROCESSUAL PENAL I - UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Semana 07 - CASO 1 Marco Aurélio, Rafael, Glauco e Ricardo foram indiciados por crime de ação privada. A investigação penal foi frutífera, pois foram colhidos fortes indícios de autoria e materialidade delitivas. Dentro do prazo decadencial, movida por interesses econômicos, a vítima propôs queixa apenas contra três dos indiciados. Pergunta-se: como deve posicionar-se o MP, quando tiver vista da queixa? Responda,…

Caso Concreto aula 7 – Processo Penal I – Marco Aurélio, Rafael, Glauco e Ricardo foram indiciados por crime de ação privada. A investigação penal foi frutífera, pois foram colhidos fortes indícios de autoria e materialidade delitivas. Dentro do prazo decadencial, movida por interesses econômicos, a vítima propôs queixa apenas contra três dos indiciados. Pergunta-se: como deve posicionar-se o MP, quando tiver vista da queixa? Responda, fundamentadamente, explicitando lei, doutrina.…

rejeição, aditamento. Princípios: oportunidade, disponibilidade, indivisibilidade e intranscendência. Renúncia, perdão e perempção. Ação Penal nos crimes contra dignidade sexual. Ação penal privada personalíssima. Condições específicas para o exercício da ação penal privada. Sucessão processual. Aditamento à queixa exclusiva pelo Ministério Público e pelo querelante. Ação civil ex delicto. Sistemas processuais de reparação do dano: arts. 186, 187, 927/930 e 935 do CC, arts. 265, IV ?a?,…

Santos Freitas ISAP João Claudio Wagner da Silva - ISAP - Anderson M. Luseto ISAP Vitor Barbosa da Silva Sub - ISAP Gilberto Pereira Gonçalves ISAP- Juraciara Maria Gonçalves- ISAP - Deise S. da Costa Isap Norberto Ferreira de Moraes - Isap Alfredo Ferreira Souza Filho INSTITUTOS PENAIS 18 OSCAR STEVENSON - (FEM) - semi-aberto/tem/aberto 19 PLÁCIDO SÁ CARVALHO - 3ºC- Ex-Pol/Seg-VPL semi-aberto 2333-4834 GERICINÓ 20 VICENTE PIRAGIBE - VP - CV SEMI-ABERTO 2333-4796 GERICINÓ…

DIREITO PROCESSUAL PENAL I Plano de Aula 7: Ação penal privada e Ação civil ex delicto CASO 01: Marco Aurélio, Rafael, Glauco e Ricardo foram indiciados por crime de ação privada. A investigação penal foi frutífera, pois foram colhidos fortes indícios de autoria e materialidade delitivas. Dentro do prazo decadencial, movida por interesses econômicos, a vítima propôs queixa apenas contra três dos indiciados. Pergunta-se: como deve posicionar-se o MP, quando tiver vista da queixa?…

verdade, havia mais 3 pessoas naquela noite no quarto com José, sendo estas, Maria, Ana e Pedro. O Promotor de Justiça da comarca denuncia os quatro como incursos nas penas do art. 176 do CP. Os advogados de Maria, Ana e Pedro impetram HC alegando ausência de justa causa, já que tal crime é de ação penal pública condicionada à representação e João só representou contra José. Procedem as alegações dos advogados? Resposta: Para ocorrer a justa causa na ação penal é preciso que haja…

Maria Madalena da Silva Sala Telefone 1301 3412-7743 Térreo 3412-7691 Chefe Substituto Valeria José Vieira da Costa SERVIÇO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - SEINF e-mail: armando.oliveira@carf.fazenda.gov.br Chefe do Serviço Armando Arruda Oliveira Sala Telefone 501 3412-7522 501 3412-7502 Chefe Substituto Eude Pessoa Santana CSRF – CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Presidência Sala Telefone Presidente Otacílio Dantas…