Marçal Justen

magnético dos institutos da Licitação, sendo muito mais que uma simples regra; a sua não observância implica ofensa não apenas a específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos, eivando de vício e tornando-o nulo de pleno direito. Marçal Justen Filho (2006, p. 316) define, A licitação é um procedimento administrativo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos de seleção da proposta de contratação mais vantajosa, com…

instrumento convocatório determinou expressamente que fosse cotado o salário da categoria envolvida na contratação, por conseguinte, não podemos considerar falhas insignificantes para o processo. Vejam nesse sentido o ensinamento do preclaro Prof. Marçal Justen Filho, Comentário à lei de licitações e contratos administrativos. 5 ed. São Paulo: Dialética. 1998. pp. 434: “Se na oportunidade da edição do ato convocatório, a Administração reputou relevante certa exigência, não pode…

constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo11. Portanto, pode-se concluir através do Ilustre Justen Filho, que a atribuição da personalidade jurídica é: (...) em outras palavras, a atribuição de um regime jurídico peculiarmente benéfico para o exercício associativo da atividade econômica. Consequentemente, seria a conjugação de…

aeronaves, como também de forma empresarial, atuando no comércio por via dos chamados “aeroshoppings”. Questionar-se-ia, nesses casos, acerca da incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor. E a resposta não é simples. Como bem conclui Marçal Justen Filho: Uma alternativa simplista para superar essas dificuldades seria a vedação pura e simples de atuação de natureza heterogênea para empresas estatais. Mas uma solução dessa ordem não encontra respaldo na ordem jurídica, nem atende…

civitas e, por isto, candidatos possíveis à condução dos destinos da Sociedade.”1 Corrobora deste entendimento o doutrinador Diogenes Gasparini, ao afirmar que o liame que prende os agentes políticos à Administração Pública é de natureza política.2 Marçal Justen Filho leciona que os agentes políticos são os indivíduos investidos em mandato eletivo, e aqueles que, por determinação constitucional, exercitam função de auxílio imediato ao Chefe do Poder Executivo, que são, entre outros, os…

ARAGÃO, Alexandre de, O Poder Normativo das Agências Reguladoras. Rio de Janeiro: Forense, 2011. SOUTO, Marcus Juruena Villela, Desestatização Privatização Concessões Terceirizações e Regulação. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001. JUSTEN FILHO, Marçal, O Direito das Agências Reguladoras Independentes. Rio de Janeiro: Dialética, 2002. FIGUEIREDO, Leonardo Vizeu, Lições de Direito Econômico. Rio de Janeiro: Forense, 2012.

administrativos têm utilizado o disposto no art. 24, XIII, para contratação direta de “instituição brasileira incumbida regimental o estatutariamente da pesquisa, do ensino, do desenvolvimento institucional ou da recuperação social do preso”. Segundo Marçal Justen Filho instituição corresponde a “uma organização de recursos materiais e de esforços humanos que se autonomiza em face dos seus próprios fundadores, passando a gozar de um acentuado grau de independência”. Para incidência de…

administrativas. Assim, não se viola o princípio da democracia ao se estabelecer que, uma vez formulada a política pública, ela deva ser executada por técnicos que representem o conhecimento sobre aquele segmento. (SILVA, 2006, p. 45) O doutrinador Marçal Justen Filho (2002, p. 51) descreve que o exercício das funções regulatórias só pode se desenvolver de forma plena se este não partir das “estruturas estatais tradicionais”, ou seja, demanda a tomada de novas estruturas, das agências…

proposta mais vantajosa ás conveniências públicas. Estriba-se na ideia de competição, a ser travada isonomicamente entre os que preencham os atributos e aptidões necessários ao bom cumprimento das obrigações que se propões assumir. ( 2006, p. 492) Justen Filho (2009, p. 11) conceitua licitação, como: Um procedimento administrativo destinado a selecionar, segundo critérios objetivos predeterminados, a proposta de contratação mais vantajosa para a Administração, assegurando-se a…

possibilidade de participação também dos interessados que atendam às condições até três dias antes do recebimento das propostas, o que tem dado margem a controvérsias e disputas infindáveis e, mesmo, insolúveis, no que entende o considerado administrativista Marçal JustenFilho(5). Tem por finalidade tornar a licitação mais sumária e rápida. O objeto evidente da alteração que a nova lei introduziu foi o de abrir as portas para um maior número de licitantes. Entretanto, não resta dúvida…