Marçal Justen

administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitam às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração do contrato." Segundo Marçal Justen Filho:3 “a licitação é um procedimento administrativo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos de seleção da proposta de contratação mais vantajosa, com observância do…

Entretanto, nesse caso, a concessionária se torna inadimplente, isto é, descumpre obrigações indispensáveis a manutenção do contrato, com isso, é possível que a Administração lhe aplique sanções ou ainda declare a caducidade do contrato. Segundo Marçal Justen Filho3, a definição do art. 38 da Lei nº 8.987/954 é defeituosa, pois a caducidade não deriva apenas da inadimplência do contrato, mas da violação à lei ou ao regulamento; nesse ponto, inclusive, abrange-se o desaparecimento…

nomear um fiscal para cada contrato. Primeiramente, esta ausência é uma ilegalidade, pois a legislação sobre contratos não estabeleceu uma faculdade ao gestor; firmou uma determinação no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93. Ensina o professor Marçal Justen Filho (2008, p. 748) que: O regime de Direito Administrativo atribui à Administração o poder dever de fiscalizar a execução do contrato (art. 58, III). Compete à Administração designar um agente seu para acompanhar diretamente a…

licitação não pode esperar pela sua inabilitação ou desclassificação para, somente então, impugnar a regra contida no edital que levaria à sua exclusão do processo” (Curso de Direito Administrativo, 2007, p.417). Ainda sobre a vinculação ao edital, Marçal Justen Filho afirma que “Quando o edital impuser comprovação de certo requisito não cogitado por ocasião do cadastramento, será indispensável à apresentação dos documentos correspondentes por ocasião da fase de habilitação” (Pregão.…

empresa em ser declarada vencedora do certame. Assim, aplicando o artigo 41 cominado com o artigo 4º da Lei 8.666/93 , chega-se a conclusão de que a Administração Pública deve estar estritamente vinculada ao edital, entendimento este adotado por Marçal Justen Filho , conforme infra: “o edital é o fundamento de validade dos atos praticados no curso da licitação, na acepção de que a desconformidade entre o edital e os atos administrativos praticados no curso da licitação se resolve…

quando da prática do ato.” No caso dos atos administrativos discricionários a lei permite que a Administração pratique atos administrativos, com alvedrio na escolha segundo os critérios de conveniência, oportunidade e justiça. Afirma JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 154: “a discricionariedade é o modo de disciplina normativa da atividade administrativa que se caracteriza pela atribuição do dever-poder de decidir segundo a…

frente às autarquias ordinárias, decorrente da competência regulamentar exclusiva, do mandato estável e descoincidente dos dirigentes, das decisões colegiadas etc. A instituição de tais agências independentes deriva, elementarmente, nas palavras de Justen Filho, “(...) da constatação de que a atribuição de certas competências de natureza normativa e executiva a órgãos providos por via eleitoral gerava risco de sacrifício de valores fundamentais. A necessidade de manter o prestígio…

consecução da justiça social e do bem comum. Os interesses representados pela Administração Publica, estão previstos no Art. 37 da Constituição Federal Brasileira, e se aplica na atuação do princípio da supremacia do interesse público. Segundo MARÇAL JUSTEN FILHO, “a supremacia do interesse público significa sua superioridade sobre os demais interesses existentes na sociedade. Os interesses privados não podem prevalecer sobre o interesse público. A indisponibilidade indica a…

Armando Castelar; SADDI, Jairo. Direito, economia e mercados. Rio de Janeiro: Editora Elsevier, 2005. p. 337. 2.Nesse sentido, Marçal Justen Filho: "(...) Esses bens são atribuídos à guarda do concessionário, que os utiliza para a prestação do serviço público. Eles reverterão automaticamente ao poder concedente, quando encerrada a concessão (...)". (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 2. ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 525. 3.SOUZA, Daniel Barbosa Lima…

dever de licitar pela impossibilidade fática, lógica ou jurídica da concorrência. O professor Marçal Justen Filho, classifica o conceito de inviabilidade de competição segundo suas causas, em dois grupos: a) inviabilidade de competição derivada de circunstâncias atinente ao sujeito a ser contratado e b) casos de inviabilidade de competição relacionada com a natureza do objeto a ser contratado (Marçal Justen Filho. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 11ª Ed., SP:…