Manual De Licitações Publicas

................................................01 1 A LEI 8666/93.................................................................................................03 2 O MINISTÉRIO PÚBLICO E SUA ATUAÇAO DIANTE DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À FAZENDA PÚBLICA ...............................................................04 3 DA TUTELA DO BEM JURÍDICO..................................................................06 4 O ART. 89 DA LEI 8.666/93.........................................................

__________________________________ 16 a 17 Conclusão ________________________________________18 Bibliografia ________________________________________ 19 1º Conceito Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para oferecimento de bens e serviços. A licitação objetiva garantir a observância do princípio…

CONTABILIDADE PÚBLICA – REVISÃO Conceito: Ramo especializado da contabilidade voltado ao Registro, ao controle e avaliação do patrimônio público, abrangendo aspectos orçamentários, financeiros e patrimoniais. Objeto: Matrimonio, também interessada no Orçamento e sua execução, de onde praticamente origina-se tudo. Objetivo: Fornecer informações atualizadas e exatas para subsidiar as tomadas de decisões aos gestores públicos. Campo de atuação: − Pessoas Jurídicas de Direito Público: …

FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE DISCIPLINA: ORÇAMENTO PÚBLICO LICITAÇÕES PÚBLICAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS | SUMÁRIO LICITAÇÃO | | INTRODUÇÃO................................................................................................ | 4 | CONCEITO E OBJETIVOS............................................................................. | 5 | PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO......................................................................... | 6 |

10 1. INTRODUÇÃO A Dispensa de Licitação nos casos de Emergência e Calamidade Pública prevista no artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93, constitui o tema principal deste trabalho de monografia, que discorre sobre a aplicabilidade desta forma de contratação direta na seara da Administração Pública. Tal estudo é de fundamental importância, tanto para o mundo jurídico, quanto para qualquer cidadão brasileiro, pois, a relevância social e a previsão que trata o artigo 37, inciso XXI da Carta Maior

da prestação de obras e serviços públicos, uma forma de participação da iniciativa privada em sua implantação. Vista igualmente como uma alternativa à falta de investimentos públicos, esta modalidade de contratação, é utilizada pela Administração Pública, como um modo de atrair a iniciativa privada para investimentos dos quais a mesma não pode realizar. Os investimentos podem ser realizados em diversas áreas podendo inclusive serem realizados exemplificativamente, desde uma implantação…

Processual pelo Instituto de Educação Continuada da PUC Minas. Especialista em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes, RJ. Bacharela em Direito pela PUC Minas. Juliana Cristina Lopes de Freitas Campolina Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental pela Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação João Pinheiro. Bacharela em Direito pela Faculdade de Direito da UFMG. Analista de Controle Externo do TCEMG. Juliana Gazzi Veiga de…

proposta mais vantajosa e propiciar iguais oportunidades àqueles que desejam contratar com a Administração Pública. Segundo Bandeira de MELLO (1993, p. 23), na esfera pública, "a igualdade é um princípio que visa duplo objetivo, a saber: de um lado propiciar garantia individual (...) contra perseguições e, de outro, tolher favoritismo". A empresa privada, ao contrário da entidade pública, não precisa adaptar seu sistema administrativo de compras para propiciar garantias individuais aos…

Diálogo com o TCU Palestrante: André Pachioni Baeta Questão 1: “A realidade que predomina amplamente nas licitações de obras públicas no país envolve uma série de procedimentos, dentre os quais destacamos: a) O contratante publica a licitação apresentando, muitas vezes, projeto básico inadequado e/ou incompleto. b) O orçamento de referência (do contratante) bem como a proposta orçamentária dos interessados, devem obedecer como limite superior de preços, aqueles constantes das tabelas…

relação jurídica entre duas ou mais partes que assumem obrigações e direitos recíprocos, contendo prestações contrapostas, que escrito ou verbal, faz lei entre as mesmas. É ato bilateral porque nasce da consensualidade dos contratantes. A Administração Pública celebra acordos de vontades com terceiros, que nascem em função do disposto no art. 37, inc. XXI da Constituição Federal. Ora celebra Contratos de Direito Privado da Administração regidos por normas de Direito Privado, como é o…