A aplicação da lei Maria da Penha aos homens

opressão” [4]; preceitua que “cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput (do artigo 3º)” [5]. Já o inciso I do artigo 5º, da Constituição Federal, em sua inteligência, aduz: ”homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”. Ora, sabemos que direitos são “responsabilidades das quais podemos abrir mão, sem sofrer sanção”; e obrigações “são responsabilidades de que não podemos abrir mão, sob pena de sanção”. Trata-se, portanto, do princípio geral do Direito, denominado princípio da isonomia (igualdade jurídica entre os gêneros) - grifos nossos. Utilizando-se a técnica de integração jurídica “analogia iuris”, ou seja, enriquecendo a norma com o princípio, combinando-os, conclui-se que a “Lei Maria da Penha” deve ser aplicada a todos os casos de violência doméstica e familiar, independentemente do gênero do agredido, preenchendo a lacuna que o texto da lei criou ao referir-se apenas à mulher. Não seria lícito aplicar uma lei, que frisa a proteção da família, e que baseou-se no §8º do artigo 226 da Constituição Federal (que assegura a assistência do Estado a todos os membros desta), exclusivamente à mulher. Assim, a analogia iuris, efetivamente favorece a vítima masculina da violência doméstica e familiar, dado que homens e mulheres são, conforme nossa Constituição, igualmente titulares de direitos e obrigações.

CURSO DE DIREITO PLANEJAMENTO DIÁRIO Disciplina: LÓGICA JURÍDICA Carga Horária: 36 h/a Semeste: 2º Ano: 2014/2 Professor (a): Simone Nunes Freitas Araújo METODOLOGIA DE ENSINO UTILIZADA Aulas expositivas e indagativas sobre os tópicos do curso, propiciando à participação dos estudantes em sala de aula, leituras prévias de doutrinas, textos e material de apoio, consoante a bibliografia acostada no Programa de Ensino, debates, análises de casos (solução de problemas), estudo de…

Hermenêutica Jurídica CÓDIGO: 3CJ1204 POSIÇÃO NA GRADE DO CURSO: 3º SEMESTRE CARGA HORÁRIA 40 horas EMENTA: Hermenêutica Jurídica. Indispensabilidade da interpretação. Linguagem e interpretação. A Hermenêutica de Hans Kelsen e o desafio kelseniano. A proposta metodológica de Betti. A Hermenêutica Filosófica de Gadamer. Conflito entre Hart e Dworkin sobre a interpretação do direito. Crítica habermasiana. Hermenêutica, aplicação do direito e argumentação. OBJETIVOS: Fornecer ao…

obtenção de título de Graduação do Curso de Direito da Universidade Anhembi Morumbi. Orientador: Prof. Dr. Hamilton Rangel Junior DISCURSO JURÍDICO: UMA QUESTÃO DE ACESSO AO DIREITO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para obtenção de título de Graduação do Curso de Direito da Universidade Anhembi Morumbi. Aprovado em: UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI Prof. Dr. Hamilton Rangel Júnior …

TEORIA DO CONHECIMENTO A possibilidade do conhecimento. Artigo apresentado em cumprimento das exigências da disciplina Lógica Jurídica (I unidade) do curso de Direito ministrada pelo Prof°. Kelber Silvio Rios Carneiro. Setembro/2014 Resumo Através deste artigo pretendemos conferir o conhecimento como um instrumento ou meio para se alcançar a verdade. Para isso, analisaremos a possibilidade do conhecimento iniciando com o ponto de vista elencados na…

Conhecimento (arts. 282 a 331). São Paulo: RT, 2001, v. 4, T. II, p. 168. 4 BARBOSA MOREIRA, J. C. O Novo Processo, cit., p. 25; ALVIM, Eduardo Arruda. Curso de direito processual civil. São Paulo: RT, 1998, v. 1, p. 411; DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 5ª ed., São Paulo: RT, 2005, v. III, p. 401; NERY JR., Nelson & NERY, Rosa Maria de Andrade. CPC comentado e legislação extravagante. 9ª ed., São Paulo: RT, 2006, p. 490. 5 Na literatura,…

pelo agressor. Nesse contexto, os sistemas legais contemporâneos têm convergido na direção de atribuir ao ofendido uma maior atuação na busca pela justiça criminal. Vive-se, hodiernamente, essa fase de transição, em que a vítima passa a usufruir de maior destaque nas legislações processuais penais. Os passos nessa direção, todavia, são lentos e cautelosos, na medida em que não se pode aceitar um retorno às respostas ao delito típicas da vingança privada vigente na Antiguidade. Admitir a…

habeas corpus, como um garantidor da liberdade de ir e vir do indivíduo, que teve sua origem, segundo a maior parte da doutrina na Magna Charta inglesa, se tratava dos limites impostos aos monarcas e aos estado, contra arbitrariedades ao direito de locomoção do indivíduo; versa ainda sobre a seu surgimento e evolução dentro do Direito positivo brasileiro. Com efeito, perceber-se-á através do progresso legislativo no Brasil que respeitáveis mudanças aperfeiçoaram o instituto, desde a…

Introdução – conceito – legitimidade – competência – natureza da sentença. INTRODUÇÃO......................................................................................................................15 1 – HISTÓRICO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO..........................................................19 2 – CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA E OBJETO DA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO..............................29 2.1 –…

1 ÍNDICE: INTRODUÇÃO .......................................................................................................................... 3 1 – HISTÓRICO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. ........................................................... 7 2 – CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA E OBJETO DA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ............................................................................................................................. 17 2.1 – CONCEITO.…