Majoração Danos Morais

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRÁTICA DE RACISMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. É devida indenização por danos morais quando a vítima é ofendida gravemente com palavras discriminatórias e racistas. Prova dos autos que conduzem a um juízo de certeza acerca da identidade da ofensora. 2. A discriminação racial é duramente combatida em nosso ordenamento jurídico, demonstrando o legislador, em diversos dispositivos, grande preocupação com o tema. Embasamento constitucional e…

signatária, mui respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nas disposições do Código Civil, Código de Processo Civil e CDC, atinentes à matéria, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTOS c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de ____________________, inscrita no CNPJ sob nº__________________ e Inscrição Estadual nº____________________, com sede na Rua ___________, nº____ –_____, na cidade de…

indenização, pelos danos sofridos material e moralmente. DO DIREITO Em decorrência da relação de consumo existente entre as partes, possuem os requerentes, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, direito a reparação de danos patrimoniais e morais, vejamos a redação do art. 6º, VI do Código de Direito do Consumidor, no titulo Direitos do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e…

solteiro, portador do RG XXXXXXXXXXXX e inscrito no CPF XXXXXXXXXXX, residente á XXXXXXXXXXXXXX, Belo Horizonte – MG, CEP: XXXXXXX0 vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., a fim de propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA, decorrente de DANOS MORAIS, cumulada com DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS e pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro nos artigos 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, Lei nº 8.078/90, e demais previsões legais, em face de: …

FATO EXTRAORDINÁRIO (CASO FORTUITO) AÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATEIRAIS – VIAGEM INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO – PASSAGEM DE FURACÃO – CASO FORTUITO EXTERNO – EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DE IDENIZAR – ATRASO E CANCELAMENTO DO VOO APÓS O RESTABELECIMENTO DO TRÁFEGO AÉREO – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANOS MATERIAS – INDENIZAÇÃO DOS GASTOS COMPROVADOS – DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO DO VALOR – CABIMENTO. A. O caso descrito relata um caso fortuito externo, que é impossível

Processo nº: 0425885-65.2008.19.0001 (2008.001.425825-5) O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DER-RJ) vem, à presença de V. Exa., nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por EDUARDO ASSIS MACHADO, apresentar as suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO e requerer a V. Exa., observadas as formalidades legais, que determine o encaminhamento dos autos judiciais ao Tribunal de…

Os desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, nos autos do Processo RO 0000614-63.2011.5.08.0004,à unanimidade, mantiveram decisão da 4ª Vara do Trabalho de Belém que condenou uma empresa a pagar indenização por dano moral à funcionária, em virtude de assédio sexual no trabalho. Segundo os autos, uma recepcionista relata ter sofrido assédio sexual por parte do diretor local da empresa em que trabalhava. Em virtude de não cessar a conduta, solicitou…

portador da cédula de identidade XXXXXX SSP/PR, e cadastrado no CPF/MF sob o n. XXXXXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXXX, vêm à presença de V. Exa., através de sua procuradora, conforme documento em anexo, propor: AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de XXXXX pessoa Jurídica de direito privado inscrito no CNPJ sob o nº XXXXX, agência com filial na XXXXX pelos seguintes fatos e fundamentos: 1. DOS FATOS: Alega o autor que na data de XXXX, dirigiu-se até o…

[BAIRRO], na cidade de Urussanga/SC, CEP ------, vêm, com o devido respeito e acatamento, diante de V. Exa., com fundamento no artigo 3, I da Lei 9.099/95, assim como demais disposições legais aplicáveis, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, com endereço -------, nº ----, Bairro, na cidade de Urussanga/SC, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I - DOS FATOS A…

obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: omissis § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. omissis” A respeito, a valiosa lição do professor Yussef Said Cahali: “Desenganadamente,…