Majoração Danos Morais

INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para que se condene alguém ao pagamento de indenização por dano moral, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o…

mas nunca foi resolvido. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DANO MORAL – MERO ABORRECIMENTO Quanto aos danos morais, para prolatar a decisão, o juízo monocrático se valeu da análise das circunstâncias fáticas narradas e documentos anexados aos autos deixando claramente comprovado todo constrangimento e humilhação passado pela Recorrida, pois por meio de construção doutrinária, se tem defendido que não há como se cogitar de prova do dano moral, já que a dor física e o sofrimento emocional…

signatária, conforme instrumento de mandato incluso, com escritório profissional na Rua xxxxxxxxxxxxonde recebe intimações, notificações e avisos, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO DE MAJORAÇÃO DE BENEFÍCIO C/C INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS com pedido de TUTELA ANTECIPADA L I M I N A R, fundamentada no art. 45, caput, Decreto 3.048/99 , inciso LXIX, da Constituição Federal, contra INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Agência de…

quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso) AÇÃO INDENIZATÓRIA. REMESSA DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO PRÉVIA. COBRANÇA DE ANUIDADES SEM QUE O CARTÃO TIVESSE SIDO UTILIZADO. CONDUTA ABUSIVA. DANOS MORAIS COM FUNÇÃO PUNITIVA. I. O envio de cartão de crédito sem a solicitação do consumidor é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 39, inc. III. A cobrança de anuidades referentes ao cartão que sequer foi desbloqueado ou…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 40ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA-PR. AUTOS: ... LEONARDO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., residente e domiciliado na cidade de..., nos autos de INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL movida por GUSTAVO, residente e domiciliado..., tendo Vossa Excelência julgado procedente a ação e não se conformado o suplicante, data vênia, com a respeitável decisão proferida, vem por seu advogado signatário, inscrito na OAB... , com…

conforme procuração anexa, com endereço profissional na Rua XXX, N. XX, Centro, XX/PB, onde receberão as intimações de praxe, vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO NO SERASA EXPERIAN Contra, BANCO XXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ N. XXX, com sede na XXX, s/n, Km XX, XXX/PB, CEP XXX, na pessoa de seu…

convivente, [profissão], CPF XXXXXXXX e FULANO DE TAL, brasileiro, [profissão], convivente, CPF XXXXXXXX todos domiciliados à [endereço], [Bairro] CEP XXXXX-XX, [Município] vêm à presença de V. Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS, sob o rito Ordinário com fulcro no art. 274, do Código de Processo Civil, em face de BELTRANO DE TAL, brasileiro, natural de [município], qualificação desconhecida; e SICRANO DE TAL, qualificação…

0025003-36.2009.8.19.0066 - APELACAO - 1ª Ementa DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 19/10/2011 DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROPRIETARIO DE ANIMAL MORTE DE FILHO MENOR ATAQUE DE ANIMAL CAO FEROZ DANO MORAL Apelação cível. Ação indenizatória. Criança de nove anos morta, em decorrência de ataque de cães de guarda. Menor que ingressou livremente na propriedade vigiada pelos animais. Quem se dispõe a manter cães ferozes está obrigado a…

Referência: Recurso Especial 685933 1) Explicar o que aconteceu para haver litígio em juízo. O litígio ensejado pelo recurso especial em epígrafe refere-se a ação de reparação por danos morais alegadamente sofridos por Wigberto Ferreira Tartuce, ora qualificado como recorrente, deputado federal eleito pelo Distrito Federal, em decorrência de veiculação de reportagem na Revista Veja, cuja edição é de responsabilidade da recorrida, a Editora Abril S.A., ora qualificada como recorrida.…

Elisabete Santos Marques, a reclamada interpõe recurso ordinário nas fls. 1.015/1.021. Busca a reforma do julgado quanto à invalidade da despedida, reintegração e indenização por danos morais. Nas fls. 1.047/1.056, o reclamante interpõe recurso adesivo. Busca a reforma da sentença quanto à indenização por danos morais e aplicação da Lei nº 9.062/00, para que conste como fundamento da reintegração do empregado a nulidade da demissão. Com contrarrazões do reclamante nas fls. 1.037/1.045,…