Maioridade Penal E Sua Inviabilidade

anos que se seguirem à maioridade, ou emancipação." Além desses dispositivos, preceitua o artigo 178, parágrafo 9º, inciso VI do Código Civil: "Art. 178. Prescreve: 7 Parágrafo 9º Em quatro anos: V - A Ação do filho natural para impugnar o reconhecimento; contado o prazo do dia em que atingir a maioridade ou se emancipar." É de se notar que o primeiro Autor conta com 35 anos, o segundo com 31 e o terceiro com 29 anos de idade. Tendo completado, todos eles a maioridade aos…

médica que abrevie sua dor, tirando-lhe a vida mediante o desligamento dos aparelhos que a mantêm viva. No caso em tela, sob a ótica da norma moral e da norma de direito, tomando como parâmetros a ideia da morte digna, sem sofrimento, e o dispositivo penal que prevê tal conduta médica como crime de homicídio, responda: Quais as principais características das normas morais e das normas jurídicas? Justifique. SUGESTÃO DE GABARITO: As diferenças entre as normas jurídicas e as normas morais…

MANUAL DE DIREITO PENAL GUILHERME DE SOUZA NUCCI, 8. Ed. ESTRUTURA DA OBRA APRESENTAÇÃO À 8.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 7.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 6.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 5.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 4.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 3.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 2.ª EDIÇÃO APRESENTAÇÃO À 1.ª EDIÇÃO PARTE GERAL Capítulo I DIREITO PENAL, POLÍTICA CRIMINAL E CRIMINOLOGIA 1.Conceito de direito penal 2.Direito penal objetivo e direito penal subjetivo 3.Política criminal 4.Criminologia 5.Bem jurídico

assegurada pelo Código Civil, no artigo 1.690, caput e parágrafo único, a saber: Art. 1690. Compete aos pais, e na falta de um deles ao outro, com exclusividade, representar os filhos menores de dezesseis anos, bem como assisti-los até completarem a maioridade ou serem emancipados. Parágrafo único. Os pais devem decidir em comum as questões relativas aos filhos e a seus bens; havendo divergência, poderá qualquer deles recorrer ao juiz para a solução necessária. A denominação “pátrio…

na investigação criminal. 2009. 47f. Trabalho de Conclusão de Curso. Faculdade Projeção – FAPRO, Brasília, 2009. No Brasil é grande a celeuma criada em relação à possibilidade do Ministério Público praticar ou não atos investigatórios na seara penal. Tal situação se deve não somente à existência de uma aparente antinomia entre as normas constitucionais e infraconstitucionais que disciplinam as funções institucionais da Polícia Judiciária e do Ministério Público, mas também pelo…

Inconstitucionalidade n° 4424. Apresentando, preliminarmente, breve histórico sobre a Lei Maria da Penha e seu metaprincípios transcritos pela Constituição Federal de 1988. Faz-se, essencialmente, uma diferenciação entre ação penal pública condicionada a representação e ação penal pública incondicionada quando relacionadas a crimes de lesão corporal leve praticados em âmbitos familiar ou afetivo, já que a ADI n° 4424 do STF ensejou, quanto a prática dos crimes supranarrados como sendo…

facultativo e compulsório: qualquer pessoa pode prender em flagrante quem se encontre em flagrante delito, inclusive a vítima do crime. Com base na redação do dispositivo, podemos dizer que a prisão pode ser efetuada, até mesmo, por quem não atingiu a maioridade, ou por quem se encontre com seus direitos políticos suspensos ou submisso a qualquer outra restrição legal. Ademais, levando-se em consideração a razão de existir da prisão em flagrante (veja, mais abaixo, o tópico “funções da…

O Código Civil reconhece absolutamente incapazes os menores de 16 anos (art. 3º, I, do Código Civil) e como relativamente incapazes os de 16 aos 18 anos (art. 4°, I do Código Civil). Quanto à maioridade, harmonizam-se ambos os estatutos: aos 18 anos ocorre o fim da adolescência e o implemento da maioridade (art. 5° do Código Civil e art. 2° do Estatuto da Criança e do Adolescente). Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas do Estatuto da Criança e do…

............................................................. 6 2.1 A AUSÊNCIA DE UMA REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA ........................................... 6 2.2 TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUALARTIGO 231 DO CÓDIGO PENAL ........................................................................................ 6 2.2.1 Elementos Objetivos do Tipo ....................................................................................... 6 2.2.2 Passagem pelo Território

JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Agravo de Execução Penal nº 0016382-44.2015.8.19.0000 Agravante: SANDRO LUIZ DE SOUZA ALMEIDA Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais Relator: Desembargador JOSÉ MUIÑOS PIÑEIRO FILHO Presidente: Desembargador ANTONIO JOSÉ CARVALHO EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA EM FACE DA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO…