Maioridade Penal E Sua Inviabilidade

de conveniência e oportunidade. Também não se confunde com o poder punitivo do Estado, que é realizado através do Poder Judiciário e é aplicado com finalidade social, visando à repressão de crimes e contravenções devidamente tipificados nas leis penais. O poder disciplinar é exercido como faculdade punitiva interna da Administração Pública e por isso mesmo só abrange as infrações relacionadas com o serviço público. Em se tratando de servidor público, as penalidades disciplinares vêm…

Penha Formas de violência doméstica (art. 7º) • violência física • violência psicológica • violência sexual • violência patrimonial • violência moral Lei 11.340, de 22/09/2006 - Lei Maria da Penha Principais medidas protetivas no âmbito penal (art. 10) • adoção imediata das medidas de proteção pela autoridade policial • garantia de proteção policial • fornecimento de transporte para abrigo em local seguro • acompanhamento para retirada de seus pertences pessoais do seu…

ser reproduzida Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na 125.460.001.002 Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 00_Direito Civil Esquematizado_p. 001-032.indd 4 25/4/2011 17:03:13 APRESENTAÇÃO Durante o ano de 1999, pensando, naquele primeiro momento, nos alunos que prestariam o exame da OAB, resolvemos criar um estudo que tivesse linguagem…

de repugnância por conta da destruição do lar e do liame de afeições que se inseria o cônjuge morto. O impedimento surge com a condenação penal transitada em julgado e persiste mesmo nos casos de anistia, graça, perdão ou prescrição da pretensão executória. Deixou o legislador de prever se a instauração de inquérito policial ou mesmo a propositura de ação penal representariam causas suspensivas do casamento. A proibição também recai à constituição de união estável. Critica-se…

horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos. Didatismo e Conhecimento 19 LEGISLAÇÃO Capítulo IV Das Responsabilidades Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. § 1o A…

20 TÍTULOS EXECUTIVOS Os títulos executivos podem ser judiciais e extrajudiciais, conforme o Código de Processo Civil em seu: “Art. 584. São títulos executivos judiciais; I - a sentença condenatória proferida no processo civil; II - a sentença penal condenatória transitada em julgado; III - a sentença arbitral e a sentença homologatória de transação ou de conciliação; IV - a sentença estrangeira, homologada pelo Supremo Tribunal Federal; V - o formal e a certidão de partilha.…

outra ou de outras pessoas, ou de algum bem jurídico tutelado pelo Direito. Fora disso, não se encontram motivos que levem o Estado a perseguir culpados e, muito menos, tentar puni-los. A culpa sempre dispôs de espaço próprio no âmbito do direito penal, bem como no do direito comercial e no do direito civil, na órbita obrigacional e contratual, enfim, onde o agir está ligado a um ato de vontade. Fatores culturais e religiosos buscam preservar o casamento como meio de manter a família,…

ordenamento jurídico de uma determinada sociedade. Abaixo encontramos a disposição dos segmentos atinentes ao Direito Positivo: 1. Direito Natural Público Internacional Privado 2. Direito Positivo Público Constitucional Administrativo Tributário Penal 8 Nacional Processual ou Judiciário Privado Civil Trabalho Empresarial Com o intuito de promover uma melhor inserção didática, ocorre a bipartição da ciência jurídica em dois grandes ramos: Direito Público e Direito Privado. O…

nos leva a uma discussão em que o estado de dúvida é muito grande; é como se fosse um estado de reflexão e de perguntas; é um lugar em que os argumentos de ambos os lados, na sua coerência discursiva (lógica), são verdades. Exemplo: redução da maioridade penal; descriminalização do aborto nos levam a uma suspensão do pensamento que em algum momento tem que findar-se. Os argumentos contrários e favoráveis de cada corrente geram uma situação de dúvida pela respectiva coerência lógica. A…

Direito Romano. No entanto, essa correspondência não é 100% verdadeira. A primeira vez que o Direito Civil foi sistematizado não foi no Direito Romano. No Direito Romano tinha-se apenas dois ramos do Direito: Direito Civil e Direito Penal, e tudo que não era Direito Penal era Direito Civil, não se tendo uma situação estruturada especificamente. Essa situação perdurou até 1804, oportunidade em que se iniciou a estruturação do Direito Civil com o chamado Código Napoleônico (Código Civil…