Maioridade Penal Abnt

Princípio da Presunção de Inocência (art. 2º e 14, do PIDCP / art. 5º, LVII, CF/88) Condução imediata da pessoa ao juiz de direito, quando presa (art. 8º, item 3, PIDCP) Garantias às pessoas presas Art. 10, PIDCP art. 5º, XLIX, CF/88) Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) Menores – devem ser mantidos separados dos adultos e receber tratamento condizente (art. 10, PIDCP, item 3) semelhante ao art. 123, ECA (Lei 8.069/90) Proibição de prisão por não cumprimento de obrigação contratual…

artigo 19-A desta Portaria, depois de submetidos ao órgão competente do Comando do Exército responsável pela emissão do respectivo relatório técnico experimental - ReTEx, segundo os critérios da NBR 15000, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). (texto alterado pela Portaria nº 1670/2010-DG/DPF) Art. 19-G. Os requisitos técnicos básicos das blindagens do veículo especial de transportes de valores serão comprovados por certificado de conformidade, expedido pelo montador, a…

FEVEREIRO DE 1998 - Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências 9. LEI Nº 9.777, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998 - Altera os arts. 132, 203 e 207 do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal 10. LEI Nº 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000 - Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências 11. LEI Nº 10.050, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2000 - Altera o Art. 1.611 da Lei Nº 3.071, de 1º de janeiro de…

de conveniência e oportunidade. Também não se confunde com o poder punitivo do Estado, que é realizado através do Poder Judiciário e é aplicado com finalidade social, visando à repressão de crimes e contravenções devidamente tipificados nas leis penais. O poder disciplinar é exercido como faculdade punitiva interna da Administração Pública e por isso mesmo só abrange as infrações relacionadas com o serviço público. Em se tratando de servidor público, as penalidades disciplinares vêm…

horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos. Didatismo e Conhecimento 19 LEGISLAÇÃO Capítulo IV Das Responsabilidades Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. § 1o A…

......................................... 279 Intensivo Oficial de Justiça – TJ/RS 1 DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL................................................................................................ 285 CÓDIGO PENAL...................................................................................................................................... 285 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL..................................................................................................

poderá também ser declinado o seu endereço eletrônico (e-mail). § 2º. As testemunhas e as pessoas que assinam a rogo devem ser qualificadas com indicação do nome, do número do documento de identificação, nacionalidade, estado civil, idade ou maioridade, profissão e endereço completo. § 3º. É expressamente vedada aos notários e registradores a coleta de assinaturas das partes ou de comparecentes em atos inacabados ou folhas em branco, total ou parcialmente, sob pretexto…

• Pelo casamento, com a idade mínima de dezesseis anos, exigindo-se a autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil. Se houver divergência entre os pais, quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo.

horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) Capítulo IV Das Responsabilidades Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. §…

ordenamento jurídico de uma determinada sociedade. Abaixo encontramos a disposição dos segmentos atinentes ao Direito Positivo: 1. Direito Natural Público Internacional Privado 2. Direito Positivo Público Constitucional Administrativo Tributário Penal 8 Nacional Processual ou Judiciário Privado Civil Trabalho Empresarial Com o intuito de promover uma melhor inserção didática, ocorre a bipartição da ciência jurídica em dois grandes ramos: Direito Público e Direito Privado. O…