Magna Carta E A Constituição De 1988

afim de proteger as viúvas e os órfãos, ergui a Babilônia (...) para falar de justiça a toda a terra, para resolver todas as disputas e sanar todos os ferimentos, elaborei estas palavras preciosas”. O rei João Sem-Terra, da Inglaterra, assinou a Magna Carta que em seu Artigo 39 e 40 diz: Art. 39 - Nenhum homem livre será detido ou aprisionado, ou privado de seus direitos ou bens, ou declarado fora da lei, ou exilado, ou despojado, de algum modo, de sua condição; nem procederemos com…

direção econômica, mas sempre visando à função social. Na Constituição Federal/88 a ordem econômica e financeira se divide em quatro capítulos, que devem ser interpretados com referência ao princípio da Dignidade Humana, já que a Constituição de 88 tem como característica a valorização do ser humano de forma digna. Esse conjunto de preceitos relacionados à ordem econômica e financeira é chamado, em nível constitucional, de “Constituição Econômica”. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 A Ordem…

Constituições Brasileiras Introdução: Carta Magna, Lei Maior, Lei Fundamental, muitas outras nomenclaturas são atribuídas à Constituição Federal. Esta se refere a um conjunto de regras codificadas e escritas. Nela se inscrevem os fins últimos da ordem político fundamental, propiciando origem, legitimidade e unidade ao ordenamento normativo. Portanto, assegura a harmonia e a integridade dos princípios e regras estipulados pelo governo vigente, mantendo-o unido com a sociedade…

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Ibaiti 2014 MORADIA E SUA FUNÇÃO SOCIAL COMO REQUISITO FUNDAMENTAL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA RESUMO O presente artigo tem como finalidade estudar os direitos sociais abrangidos pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 6º, caput. Com ênfase à moradia, pois ao lado de outras, faz parte do rol das necessidades mais básicas do ser humano e está atrelada a sua dignidade. Também versaremos sobre sua função social, uma vez inserida na…

direito tributário. Refere-se tão somente ao poder atribuído pela Constituição Federal para que sejam editadas leis relacionadas a tributos e suas relações jurídicas. Num plano superior, cabe à União a edição das chamadas normas gerais, ou seja, aquelas com observância obrigatória para todos os entes. Aos demais Entes Federados resta a competência suplementar, ou ainda a plena, caso a União não atue. Sobre as normas gerais, a Carta Magna dedica um tratamento especial a diferença entre…

pública, de maneira correta traduz-se em condição, ou estado, cuja incumbência legal é da competência do Estado, o dever de assegurar à nação, através do provimento de serviços prestados pelos órgãos referidos no final do caput do artigo 144 da Carta Magna de 1988. Desta forma, refletir sobre segurança pública conduz inevitavelmente à questão de incontáveis tipos de violência e, estas à questão da pobreza, desigualdades sociais e congêneres. Procurou-se conduzir a presente reflexão…

perspectiva política e social. Buscando compreender a especificidade e o processo de reconhecimento do município como ente federativo. Trazendo uma visão crítica deste suposto “progresso”, detalhando todos os benefícios e malefícios expostos pela carta magna de 1988. Com ênfase nos resultados, edificar-se-á uma compreensão sobre o cidadão no âmbito municipal, explanando as formas de acesso as instituições públicas e sociais nesse contexto democrático de direito. PALAVRAS-CHAVE…

A constituição de 1988 é a atual carta magna da República Federativa do Brasil. Foi elaborada no espaço de 20 meses por 558 constituintes entre deputados e senadores da época, e trata-se da sétima na história do país desde sua independência. Promulgada no dia 5 de outubro de 1988, ganhou quase que imediatamente o apelido de constituição cidadã, por ser considerada a mais completa entre as constituições brasileiras, com destaque para os vários aspectos que garantem o acesso à cidadania. …

suprarreal, que não nos levará a nada”. A vida é um bem de extremo valor para o ser humano, viver e permanecer vivo, é um direito garantido a todo cidadão, e quando não há a existência de um indivíduo não há o que se falar em direitos. A Constituição Federal de 1988, dispõe o princípio de proteção a vida garantido a todos os indivíduos da seguinte maneira: Art 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e…

Requisitos Artigo 186 Da Constituição Federal De 1988. Da Sanção Punitiva. Da Efetividade Da Reforma Agrária. Considerações finais. 1- FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL, DESAPROPRIAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA Observa-se que a Constituição Federal de jurídico da propriedade, garantindo-a, desde que ela atenda a XXII e XXIII da Magna Carta estabelece a garantia ao necessidade de a propriedade atender a uma função social, garantido se cumprida a sua função social. 1988 fundamenta o…