Magna Carta E A Constituição De 1988

Em 5 de outubro de 1988 foi promulgada a Constituição da República Federativa do Brasil. Naquele momento histórico, com grande mobilização nacional, aclamava-se pela inserção de um conjunto de direitos e de garantias, que até então não haviam sido contempladas no diploma legal brasileiro. Dentre estes direitos e garantias, situam-se os princípios da ordem econômica brasileira, que careciam ser considerados com maior atenção pelo constituinte. Quando da promulgação da Constituição Cidadã,…

quais sejam: agentes políticos, servidores públicos e, por fim, os particulares em colaboração com o poder público. II - AGENTE POLITICO - Na lição de Carvalho Filho “caracterizam-se por terem funções de direção e orientação estabelecidas na Constituição e por ser normalmente transitório o exercício de tais funções. Como regra sua investidura se dá através de eleição, que lhes confere o direto a um mandato, e os mandatos eletivos caracterizam-se pela transitoriedade do exercício das…

A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO 33/2011 Jorge Henrique Sousa Frota 1210419/7 Fortaleza – Ceará Março – 2015 JORGE HENRIQUE SOUSA FROTA A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO 33/2011 Projeto de Monografia apresentado como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do conteúdo do Professor Francisco Jório Bezerra Martins e orientação metodológica do Professor

Como Agir? A Constituição Federal Brasileira de 1988 trata em seus artigos 196 a 200 da saúde. O dispositivo 196 estabelece que a saúde é “direito de todos e dever do Estado”, esta garantia fundamental deve ser garantida mediante políticas sociais e econômicas de forma garantir o acesso universal e igualitário a todos. No entanto o que se observa e que a má utilização dos recursos destinados á saúde fere o princípio da dignidade da pessoa humana previsto em nossa Carta Magna . Uma…

Edison Santana PREPARAÇÃO PREVIA I A constituição é uma lei oriunda de uma sociedade, que é elaborada pelo povo através dos seus representados. E lá que está especificado toda a organização do Estado e seu funcionamento, bem como, direitos e garantias fundamentais. A revolução tem o significado de mudança, que é realizada pelo povo com o intuito de criar uma nova constituição, através dela que se forma o Estado. Em 1824, nós tivemos nossa primeira constituição por meio do Poder…

Declaração dos Direitos Humanos a 10 de dezembro de 1948, tendo como reconhecimento a trindade de valores supremos a igualdade, fraternidade e liberdade entre os seres humanos. Na Constituição Federal de 1988, encontramos nela inseridos os direitos e garantias fundamentais no seu artigo 5º , que é o de maior importância da Constituição brasileira. Reza o mencionado artigo: “Art. 5º , caput: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros…

BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL DISCIPLINA: FUNDAMENTOS DAS POLÍTICAS SOCIAIS RELATÓRIO FLORIANO, OUTUBRO DE 2011 INTRODUÇÃO A atual Constituição Federal do Brasil, chamada de “Constituição Cidadã”, foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988. A Constituição é a lei maior, a Carta Magna, que organiza o Estado brasileiro. Na Constituição Federal do Brasil, são definidos os direitos dos cidadãos, sejam eles individuais, coletivos, sociais ou políticos; e são…

REFERENCIAL TEORICO A Constituição de 1891 foi promulgada em 24 de Fevereiro de 1891, ela adotou a democracia e a forma republicana de governo, criou os três poderes (legislativo, executivo, judiciário), a reforma do código pena, incluindo a extinção da pena de morte, e fez muitas outras coisas importantes para a população e o desenvolvimento do Brasil. A Constituição de 1934 surgiu após Getúlio Vargas perceber um apelo constitucionalista, e acelerar o processo de redemocratização, instituindo

como a segurança pública. Introdução Com a ampliação dos direitos civil provocados pela promulgação da Constituição Federal de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, várias condutas que antes eram expostas como criminosas foram reconhecidas como direitos fundamentais, cláusulas pétreas da nossa Carta Magna. A greve, também estabelecida dentro dos direitos fundamentais, vem assegurar um método extremo para que os trabalhadores brasileiros…

SOUZA GARCIA SIQUEIRA JORGE ANDRÉ AGUIAR DE MENEZES JOHN MIRICKLEY CARVALHO JUAZEIRO DO NORTE-CE 2013 RESUMO Este breve estudo tem como finalidade obter uma análise, à luz da doutrina trabalhista brasileira, bem como à luz da vigente Constituição da República Federativa do Brasil e juntamente com a Convenção Internacional, no seu art. n° 87, a respeito da discussão que rodeia o sistema sindical adotado no Brasil, ou seja, a unicidade sindical expressa na lei maior em contra…