Magna Carta E A Constituição De 1988

globais cujas consequências foram fundamentais para as transformações sofridas pelo Direito do Trabalho que, a princípio, tinha como objetivo assegurar a permanência da mulher no lar, somente instituindo a possibilidade efetiva de trabalhar com a Constituição de 1988. Palavras-chave: Globalização; Mulher; Trabalho; Direito. 1. INTRODUÇÃO Com o processo de globalização e o seu fluxo dinâmico do capitalismo tem se gerado uma constante necessidade no mercado de trabalho por uma…

previdência social, a proteção a maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta constituição. Por Luis Henrique F de Almeida 1. INTRODUÇÃO É notório proferirmos que os direitos sociais surgiram com o objetivo de proporcionar a todos uma acomodação dentro da sociedade de maneira mais justa e igualitária. A expressão social, empregada em nossa atual carta magna, tem sentido marcadamente político e econômico, figurando nas expressões “direitos sociais” e…

A Função Social da Propriedade nas Constituições Brasileiras A primeira constituição brasileira que trata o direito a propriedade em relação função social é a Constituição de 1934, em seu artigo 113, conforme segue abaixo: Art.113. É garantido o direito de propriedade, que não poderá ser exercido contra o interesse social ou coletivo, na forma que a lei determinar. A desapropriação por necessidade ou utilidade pública far-se-á nos termos da lei, mediante prévia e justa indenização. Em…

Nascia a democracia social. Mas o primeiro marco favorável ao Direito do Trabalho foi a Constituição Mexicana de 1917, cujo art 123 programava os direitos básicos do trabalho. Após o término Primeira Guerra Mundial que os direitos trabalhistas ganham uma maior importância no cenário político e são incluídos em varias constituições do mundo. A Constituição de 1946 restaura o modelo social-democrata da Carta de 1934 e inova nos seguintes pontos: inclui a Justiça do Trabalho no Poder…

hierarquia, a Constituição Federal, àquela de menor força normativa. Já o Estado Democrático traria outros temas de igual relevância e descritos na própria norma constitucional, como a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político, todos conferindo efetiva participação da sociedade no trato da coisa pública. Estes valores, expressos na Carta Política. A nova ordem constitucional erigida pela…

jurídicas que o trabalhador tem em relação ao meio ambiente laboral e a responsabilidade civil objetiva pelo não cumprimento desse direito por parte das empresas, visto que é uma prerrogativa do empregado prevista no artigo 7º, XXVIII da Constituição Federal de 1988 e que o empregador tem o dever de observar uma regra genérica de cautela, pois qualquer descuido ou negligência do empregador em relação à segurança, higiene e saúde do trabalhador pode caracterizar a sua culpa no acidente ou…

CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS CONSTITUIÇÃO DE 1824 A Constituição do Império do Brasil (oficialmente denominada Constituição Política do Império do Brasil) de 1824 foi a primeira constituição brasileira. Criava a monarquia imperial, hereditária, constitucional e representativa, apoiada na di­visão dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, com o acréscimo do poder Moderador, um quarto poder de uso exclusivo e pessoal do Imperador. Estabelecia o voto censitário e as eleições indiretas,

com a dependência de recursos federais típica da federação brasileira. Com isso, os prefeitos escapam da fiscalização direta de suas contas e sentem-se à vontade para aumentar gastos na certeza de que o salvamento virá dos cofres federais. A Constituição de 1988 deu às Assembléias Legislativas estaduais o poder de criar municípios, antes uma prerrogativa da União. Desde então, a multiplicação do número de cidades no Brasil tornou-se uma farra. “Mais de 1000 municípios foram criados nos…

1967 e 1988. Alguns consideram como uma oitava Constituição a Emenda nº 1 , outorgada pela junta militar, à Constituição Federal de 1967, que teria sido a Constituição de 1969. No entanto, a história oficial considera apenas sete.A Constituição brasileira foi inspirada na norte-americana, onde se optou pelo sistema presidencialista de governo, com a adoção de doutrina tripartidária, baseada na divisão dos poderes entre Executivo, Legislativo e Judiciário. No início, com a primeira…

desta ciência, desenvolvendo aspectos de controvérsias que se dá pelo direito fundamental na ordem jurídica privada. 2 – Breves Considerações sobre o conteúdo e significados dos Direitos Fundamentais na ordem constitucional brasileira A Constituição Federal de 1988 em seu titulo II de Direitos e Garantias Fundamentais, anexou uma extensa e diferenciada relação de posições jurídicas expressamente designada de fundamentais, logo após enunciado os princípios e objetivos fundamentais…