Magna Carta E A Constituição De 1988

O tema escolhido para a pesquisa referente ao Projeto Integrador 2013/2 refere-se à concessão de remédios via judicial e via administrativa, tendo em vista o direito à saúde assegurado pela Constituição Federal/1988, art. 196, o direito à vida e a dignidade da pessoa humana, art. 1, inciso III, assim, demonstrando a obrigação do Estado no custeio de fármacos de alto custo que não estão inclusos na lista do Sistema Único de Saúde (SUS), criado em 1990 pela Lei n. 8.080, estabelecendo…

INFRALEGAL? JUSTIFIQUE? FÁBIO AUGUSTO HENRIQUE DE OLIVEIRA CARAGUATUBA/SÃO PAULO 2015 1.INTRODUÇÃO O Presente estudo abordará o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial – IPTU, de competência municipal, consagrado na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, bem como será explanado com fulcro na Lei Maior, Lei infraconstitucional, maciça jurisprudência e doutrina a impossibilidade sobre a majoração do imposto pela via infralegal. 2.DESENVOLVIMENTO

trabalhadores da mesma profissão, tudo sob o pretexto de proteção à autonomia da vontade do trabalhador. Contudo, no século XX o direito à greve foi estabelecido e protegido pelos textos constitucionais dos países do Ocidente, inicialmente na pioneira Constituição Mexicana de 1.917, cujo artigo 123 estabelece em seus trinta e um incisos, entre outras importantes conquistas, o direito dos trabalhadores de realizarem movimentos paredistas e se protegerem contra os abusos do poder…

constituinte e da própria Lei maior, que é a Constituição, a verdadeira concepção de Estado se concretiza. O Direito Constitucional visa equilibrar os direitos concernentes ao cidadão, que poderá e deverá exercê-los e reivindica-los, mas submetidos aos deveres e obrigações do Estado, que embasado na busca do bem comum, determinará as normas e leis a serem cumpridas, limitando-se o poder de cada um, com democracia, liberdade e amparo na própria Carta Magna. É designado pelos…

Jurídicas Universidade Federal de Santa Catarina 1.5 Duração Início: Agosto de 2012 Término: Dezembro de 2012 2 OBJETO 2.1 Tema Direito Constitucional e Direito do Trabalho. 2.2 Problema Considerada a isonomia entre homens e mulheres na Carta Magna, art. 5º, I, pode-se afirmar inaplicável, constitucional e infraconstitucionalmente, o art. 384 da CLT, em que se garante às mulheres quinze minutos de descanso antes do início do período extraordinário de trabalho? 2.3 Hipótese…

há que se consignar que a compreensão da possibilidade de mudança da Constituição, sem que isso implique a desnaturação de sua essência, passa, necessariamente, pelo exame do papel fundamental que os princípios exercem no Estado Democrático de Direito. Em razão disso, impõe-se, modo prévio, tecer algumas breves considerações sobre a questão dos princípios. No Estado Democrático de Direito a lei – em especial a Constituição -tem uma função transformadora. É da sua essência a…

possui muita importância no estudo do Direito Tributário, uma vez que a imunidade encontra fundamento na Carta Magna. Pois bem, será feito um estudo sobre as imunidades, mostrando a diferença que possui em relação às isenções e às hipóteses de não incidência de tributos. A seguir, mostrar-se-á a natureza jurídica das imunidades e quais são as modalidades previstas na Constituição Republicana de 1988, abordando-se ainda as chamadas imunidades recíprocas, a imunidade dos partidos…

CONSTITUIÇÃO DE 1988 PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das…

mútuo material e espiritual, de modo que haja uma integração fisiopsíquica e a construção de uma família. Por ter-se adotado a monogamia, a legislação brasileira sempre se inclinou à idéia de considerar apenas o casamento como forma legítima de constituição de família, tendo prevalecido tal pensamento por muitos anos, até uma modificação na sociedade e conseqüentemente nas disposições legais. Nos tempos em que o Brasil era apenas uma colônia de Portugal, o casamento previsto era o…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO 1: Faça um breve relato sobre a Teoria Geral da Seguridade Social, abordando os temas SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL e PREVIDENCIA SOCIAL na Constituição Federal. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas…