Ma Fe No Direito Do Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS – MT Autos n° XXX/2012 GRUPO I, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob n° 00.001.002/0001-03, estabelecida na Rua Ministro João Alberto, n° 570, Centro, CEP 78.600-000, Barra do Garças, Mato Grosso, doravante denominado reclamada, vem à presença desse Juízo, por seu advogado infra assinado e devidamente constituído (procuração em anexo), inscrito na…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA – TRT 5ª REGIÃO REF: Processo nº 000042.2014.5.05.0003 DORIA DE SOUZA, já devidamente qualificado nos autos da Consignação em pagamento de número em epígrafe, em que contende com MARIANO OLIVEIRA DE CASTRO ME, igualmente qualificados, por seu advogado infrafirmado, vem, perante Vossa Excelência, apresentar a MANIFESTAÇÃO A RECONVENÇÃO acerca das preliminares e dos documentos apresentados pelo…

BRASILEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO – IBDT Curso de Atualização em Direito Tributário Jéssica Pereira Alves A MULTA PREVISTA NOS §§ 15ª E 17ª DO ART. 74 DA LEI 9.430/1996. São Paulo 2012 MULTA PREVISTA NOS §§ 15ª E 17ª DO ART. 74 DA LEI 9.430/1996. Artigo Acadêmico apresentado ao Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT – como requisito parcial para a obtenção do Certificado de Conclusão do Curso de…

destes; mas fica obrigado a pagar-lhes o valor, além de responder por perdas e danos, se agiu de má-fé. Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização. Parágrafo único. Se a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-fé, plantou ou edificou, adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento…

proprietário não cumpre a função social e alguém o faz em seu lugar, tem se a função social da posse. Consequência (sucedâneo) natural da função social da propriedade. Hernandez Gil: Teoria Sociológica da Posse. CC/02: Miguel Reale chama de posse trabalho, na exposição de motivos. O CC acolheu a função social da posse.  Exemplos de Função Social da Posse: 1. Redução dos prazos de usucapião extraordinário e ordinário; §§ único dos Arts. 1238 e 1242, CC; 2. Impossibilidade de…

MEDEIROS DOERL WILSON LUIZ GONÇALVES FILHO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO DISPOSITO E DA LEALDADE PROCESSUAL. Trabalho desenvolvido como requisito parcial para a obtenção de nota na disciplina de Teoria Geral do Processo, pertencente ao curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Castelo Branco, sob orientação do professor Rubens Campana Tristão. COLATINA 2012 SUMÁRIO. 1.…

1. INTRODUÇÃO O trabalho apresentado visa demonstrar uma diferença entre fraude contra credores e fraude de execução. Esses temas são de extrema importância, no processo civil e no processo do trabalho, tanto que é tratado pelos mais renomados doutrinadores, como Manoel Antônio Teixeira Filho, Mauro Schiavi, Júlio Cesar Bebber, entre outros. Os dois tipos de fraudes que serão apresentadas a seguir estão presentes e são constantes nos negócios jurídicos.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA .... VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ......./SP. Autos nº .......... ......................................................-ME, com sede na Avenida ........................., nº ............., BAIRRO........., CEP: .........., ......................./SP, inscrita no C.N.P.J. sob o nº ............, por seu procurador infra-assinado, com escritório profissional situado na Rua .........................., nº ........, Bairro…

iniciais – Direitos pessoais e direitos reais O direito das obrigações consiste num complexo de normas que regem as relações jurídicas de ordem patrimonial, que têm por objeto prestações de um sujeito para outro. (Clóvis Bevilaqua). Os direitos patrimoniais consistem no conjunto de bens, direitos e obrigações de uma pessoa natural ou jurídica, sendo suscetíveis de estimação pecuniária, dividindo-se em pessoais e reais. Desta forma, os direito das obrigações trata dos direitos…

DIREITOS REAIS Pablo Stolze Bibliografia: Direitos Reais- Orlando Gomes (na mesma linha também são recomendados os manuais de Silvia Rodrigues, Caio Mário, Maria Helena Diniz) Silvio Venoza Cristiano Chaves Flávio Tartusse e José Fernando Simão - Oração aos moços- Ruy Barbosa -Dever legal do advogado- Ruy Barbosa *Revisar a parte geral através das apostilas no Facebook 09/10/2013 - Obs: O direito de ação é o direito de pedir ao Estado um provimento jurisdicional.…