Lrf Programação Financeira

constar todas as receitas e despesas. A Lei nº 4.320/64 consagra esse princípio isso na legislação brasileira. 9-Princípio da não afetação (não vinculação) das receitas 10-Princípio da programação, tipicidade e atipicidade: Esse princípio vai estabelecer que o orçamento devesse ter o conteúdo e a forma de programação. No entanto esse princípio classifica onde vão ser empregados os recursos. 11-Princípio da clareza: O orçamento deve ser expresso de forma clara, ordenada e completa, torna…

de bens móveis e imóveis................................. 38 7 LISTA DE SIGLAS PPA – Plano Plurianual LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA – Lei Orçamentária Anual LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal 8 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo principal analisar a aplicação dos recursos da saúde e da educação na gestão de…

legislação tributária; VIII – as políticas de aplicação dos agentes financeiros oficiais de fomento, apresentando o plano de prioridades das aplicações financeiras e destacando os projetos de maior relevância; IX – os demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e despesas públicas decorrentes da concessão de quaisquer benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia pela Administração Pública Municipal.” Além desses requisitos, nos termos do art. 4º da Lei de Responsabilidade…

ainda, na inexecução de parte da programação de despesa prevista na Lei Orçamentária em função da insuficiência de receitas. Pergunta-se: quais instrumentos legais permitem a prática do contingenciamento? (2 pontos) R: O Art. 9º da Lei nº 101, de 2000 (LRF), ao dispor sobre mecanismo do contingenciamento, reforça o caráter discricionário de execução das despesas “não obrigatórias”,na medida em que permite ao Executivo limitar empenhos e movimentação financeira para compensar uma eventual…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ...............................................................................................................................4 2. DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO NA LRF .............................7 2.1. 2.2. CONTEXTO GERAL DA LRF ..................................................................................................7 DEFINIÇÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO ..........8 3. DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE…

Legislativo alterar a proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo. Além de proibir que o Congresso Nacional introduza alterações nos grupos de despesas “pessoal e encargos sociais” e “dívida”, o texto constitucional determina que acréscimos na programação de despesas por parte do Legislativo somente possam ser aprovados se houver cancelamento de valor equivalente nas despesas (art. 166, § 3º, inciso II: “admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa”, grifo nosso),…

no PPAG terão prioridade na programação e execução orçamentária. Conforme disposto na Constituição Federal, compete à LDO traçar diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício subseqüente a sua aprovação, assegurar o equilíbrio fiscal das contas públicas, dispor sobre alteração na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento. Fora as exigências constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ampliou as…

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma lei complementar que, regulamentando o artigo 163 da Constituição Federal, estabelece as normas orientadoras das finanças públicas no País. Ela objetiva aprimorar a responsabilidade na gestão fiscal dos recursos públicos, por meio de ação planejada e transparente que possibilite prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Estão sujeitos à Lei de Responsabilidade Fiscal os Poderes Executivos,…

dessas leis para o conhecimento geral da comunidade. O orçamento público, enquanto uma lei, também se submete a esse requisito. Isto é o que se denomina de Princípio da: Publicidade. Exclusividade Anualidade. Programação. Clareza. 5 Questão (Cód.: 127838) a Pontos: 0,5 / 0,5 A LRF é uma lei de caráter apenas formal que se aplica apenas à União federal complementar de caráter nacional; ordinária da União complementar de caráter federal 6 Questão (Cód.: 127741) a…

Orçamento público O orçamento é peça legislativa que permite ao Estado planejar a sua vida financeira, administrando as receitas e efetuando as despesas. Ou seja, o orçamento não é apenas uma peça contábil, mas um instrumento de planejamento, ao passo que a contabilidade pública registra as variações do patrimônio público e da execução do orçamento subsidiando a tomada de decisão dos administradores públicos, além de contribuírem para a transparência da administração. Em outras palavras…