Lrf Programação Financeira

GESTÃO FINANCEIRA DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS DE PORTE MÉDIO FINANCIAL MANAGEMENT IN MID-SIZED BRAZILIAN MUNICIPALITIES Data de submissão: 01 ago. 2010. Data de aprovação: 23 nov. 2011. Sistema de avaliação: Double blind review. Universidade FUMEC/FACE. Prof. Dr. Cid Gonçalves Filho. Prof. Dr. Luiz Cláudio Vieira de Oliveira. Prof. Dr. Alexandre Teixeira Dias. Willson Gerigk Universidade Estadual do Centro-Oeste/UNICENTROParaná Ademir Clemente Universidade Federal do Paraná/UFPR

............................................................................................................05 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 06 ETAPA 1 Passo 1 A Lei complementar nº 101 de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, ao estabelecer regras e limites financeiros para as despesas dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público. Não existe mais pela nova Lei, o repasse automático das dotações orçamentárias destinadas aos órgãos doe referidos Poderes e

ITABUNA 2014 SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO 2 – ORÇAMENTO PÚBLICO 2.1 – CONCEITO 2.2 – PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS 2.3 – TIPOS DE ORÇAMENTO 2.4 – RELAÇÃO DO ORÇAMENTO COM A LRF 3 – LEIS ORÇAMENTÁRIAS 3.1 – PLANO PLURIANUAL 3.2 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 3.3 – LEI ORGÂNICA ANUAL 4 – REFERÊNCIAS INTRODUÇÃO No cotidiano de qualquer pessoa, é preciso saber controlar, administrar os próprios recursos

fiscais. A LOA Lei Orçamentária que compreende o orçamento anual que ira ser executado durante o exercício. Contempla ainda o Resultado Primário, o Resultado Nominal, a Reserva de Contingências para dar suporte a eventuais riscos fiscais, a Programação Financeira Mensal, que são as cotas de arrecadação e despesas e as Renuncias de Receitas, que são a concessão de benefícios que impliquem em renuncia de receita em que venha prejudicar as finanças publicas. E cabe aos…

ITABUNA 2014 SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO 2 – ORÇAMENTO PÚBLICO 2.1 – CONCEITO 2.2 – PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS 2.3 – TIPOS DE ORÇAMENTO 2.4 – RELAÇÃO DO ORÇAMENTO COM A LRF 3 – LEIS ORÇAMENTÁRIAS 3.1 – PLANO PLURIANUAL 3.2 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 3.3 – LEI ORGÂNICA ANUAL 4 – REFERÊNCIAS INTRODUÇÃO No cotidiano de qualquer pessoa, é preciso saber controlar, administrar os próprios recursos

cuidado, pois por estar envolvido dinheiro público, tudo deve ser devidamente autorizado pelo poder legislativo, mantendo assim a ordem e a boa politica, além de evitar crises responsáveis pelos gastos desnecessários. A lei de responsabilidade fiscal (LRF) regulamenta a Constituição Federal a respeito da tributação. Foi criada com o objetivo de impor o controle dos gastos dos estados e municípios, dando condição para a arrecadação dos tributos de tais entes políticos e promovendo a…

orçamentários e extra-orçamentários. O lado das receitas está representado pelas receitas orçamentárias, ingressos extra-orçamentários, transferências financeiras recebidas e o disponível do exercício anterior. O lado das despesas está representado pelas despesas orçamentárias (pagas ou não), dispêndios extra-orçamentários, transferências financeiras concedidas e o disponível para o exercício seguinte. Os ingressos extra-orçamentários estão representados basicamente pelas…

até hoje alcançados. Palavras-chave: Lei de Responsabilidade Fiscal. Princípios basilares. Aspectos Criminais. ABSTRACT LISTA DE SIGLAS CF | Constituição Federal | LDO | Lei de Diretrizes Orçamentárias | LOA | Lei Orçamentária Anual | LRF | Lei de Responsabilidade Fiscal | OP | Orçamento Participativo | PPL | Plano Plurianual | TCU | Tribunal de Contas da União | SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO A Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de…

“Atividade Financeira” é conjunto de ações do Estado para obtenção da receita e a realização dos gastos para o atendimento das necessidades públicas. Com outras palavras, podemos dizer também, que a Atividade Financeira do Estado consiste no conjunto de atos que visam à obtenção de recursos para propiciar a realização das atividades essenciais do Estado, bem como, a gestão, controle e dispêndio de tais recursos. Por essas razões o “objeto” do Direito Financeiro é a Atividade Financeira…

Pressupostos da lei de responsabilidade fiscal e lei complementar 131 A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) tem por objetivo fornecer os instrumentos do planejamento governamental conforme descritos no artigo 165 da Constituição Federal. Seu enunciado estabelece que o poder executivo deverá elaborar o PPAG (Plano plurianual governamental), as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais com base nos pressupostos da LRF que são: planejamento governamental, responsabilidade, controle…