Lrf Programação Financeira

tais como metas físicas e financeiras dentre outros. Depois que é elaborado o PPA é a hora de se elaborar a Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO) que é o instrumento por meio do qual o governo estabelece as principais diretrizes e metas da Administração Pública para o prazo de um exercício. Ela estabelece um elo entre o Plano Plurianual de Ação Governamental e a Lei Orçamentária Anual, uma vez que reforça quais programas relacionados no PPA terão prioridade na programação e execução…

Orçamento; b) Orçamentos que Representam o Passado: a prática de acreditar que o futuro é a repetição fiel do passado gera problemas sérios de planejamento e orçamentação; c) Execução descontrolada dos Orçamentos: orçamentos executados sem a devida programação financeira, acabam, efetivamente, descontrolando o Tesouro; d) Métodos contraditórios de Contabilização: ao não se produzir encontros entre sistemas que são contabilizados com o mesmo regime (Orçamentário e Financeiro) ou o uso de…

tem suas diretrizes que devem ser seguidas, abaixo vou explanar um pouco sobre as regras e normas que o contador e gestor público devem seguir. 2.1.1 Lei de responsabilidade fiscal A Lei Complementar nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que veio regulamentar os art. 163, 165, 169 e 250 da Constituição Federal. A Constituição Federal de 1988, artigo 163 do capitulo II, Secção I trata das Finanças Públicas, o apenas como Normas Gerais. Na Secção III do mesmo capitulo, abre…

instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a: I - financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes; II - refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente. § 2º O disposto no caput não impede Estados e Municípios de comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades. Art. 36. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira…

Empenho Estimativa 5.3.4 - Empenho Complementar 5.3.5 - Sub-Empenho 5.3.6 - Anulação de Empenho 5.4 - Despesas de Exercícios Anteriores 5.5 - Restos a Pagar 5.6 - Regime Excepcional de Pagamento 5.6.1 - Suprimentos de Fundos 6 - GESTÃO FINANCEIRA 6.1 – Contabilidade Publica 6.2 - Exercício Financeiro 6.3 - Regimes Contábeis 6.3.1 - Caixa 6.3.2 - Competência 6.3.3 - Misto 7 – REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 1 – PLANEJAMENTO “É a função…

Judicial ............................................................................................ 2.4.4 Controle Social .............................................................................................. 2.4.5 Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial 2.5 TRIBUNAL DE CONTAS ................................................................................. 2.6 FORMAS DE CONTROLE…

sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; VI. manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental; VII. prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; VIII. promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle…

6.3.1 Despesas Correntes 32 6.3.2 Despesas de Capital 32 6.4 Despesa Extra-Orçamentária 33 6.5 Processamento da Despesa Pública 33 6.6 Estágios da Despesa 34 6.7 Programação da Despesa 34 6.8 Licitação 34 6.9 Empenho 34 6.10 Liquidação 35 6.11 Suprimento 35 6.12 Pagamento 35 6.13 Restos a Pagar

complementar a análise. PALAVRA CHAVE: Matemática Financeira. Teoria Política. Finanças Públicas. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO …................................ ................................................................... 02 2. TEORIA POLÍTICA ............................ ................................................................... 04 3. MATEMÁTICA FINANCEIRA ..........…

entidades da administração indireta obrigou-se a elaboração dos anexos de metas fiscais à Lei de Diretrizes Orçamentárias para os três exercícios subsequentes ao de sua aprovação. No orçamento anual acrescentou a demonstração de compatibilidade da programação orçamentária, metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias com insuficiências de caixa determinam a constituição da reserva de contingência. Definiu as despesas com pessoal quando substituir servidores públicos, apurados…