Lrf Programação Financeira

– Lei Orçamentária Anual – LOA 134 Tema 21 – Estudo de Caso – PPA Município de São Paulo 149 Parte 06 – Legislação Tema 22 – Noções de Direito Administrativo 149 Tema 23 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF 151 Tema 24 – Pesquisa Complementar – LRF 153 Parte 07 – Especial Tema 25 – Evolução Histórica do Estado 163 Prof. Esp. Ivan Jacomassi Junior - Pág. 3 Gestão Pública Tema 01 - Por que estudar Gestão Pública ? Preliminarmente, antes de iniciarmos

continuado devem estar compatíveis com o PPA e com a LOA. O projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal previa os três instrumentos acima citados, os quais compõem o planejamento governamental do Brasil, entretanto, em virtude do veto ao artigo 3° a LRF deixou de conter as disposições sobre o Plano Plurianual – PPA, cabendo as disposições constitucionais a disciplina sobre o assunto. 4.1 PLANO PLURIANUAL (PPA) Conforme o contido no artigo 165 da Constituição Federal, o Poder…

O orçamento tradicional é dissociado dos processos de planejamento e programação. Já o orçamento programa é o elo entre o planejamento e as funções executivas da organização. Na alocação de recursos o orçamento tradicional visa à aquisição de meios e orçamento programa visa à consecução de objetivos e metas. As decisões orçamentárias no orçamento tradicional são tomadas de acordo com as necessidades das unidades financeiras e das unidades organizacionais. No orçamento programa as…

orçamentário e da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e o Orçamento Público Municipal. Uma vez que foram efetuadas pesquisas na bibliografia utilizada e houve discussões em grupo que ajudaram na compreensão do tema. Desta forma tal atividade mostra a importância da LRF para a sociedade brasileira e as obrigações advindas de tal instituto aos municípios, que passaram a ter que observar os seus limitadores na gestão da coisa pública. Matemática Financeira utiliza uma série de conceitos…

BALANÇO ORÇAMENTÁRIO ............................................................................... 55 9.1 Encerramento do Exercício .............................................................................. 56 10 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) .................................................... 57 10.1 Demonstrativo das Leis de Responsabilidade Fiscal .................................. 58 10.1.1 Demonstrativos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.…

Poder de Império, que consiste em não admitir, o Estado Soberano, nenhum outro poder que seja internamente igual ou superior ao seu. O Estado, através do Poder de Império, desenvolve atividades políticas, econômicas, sociais, administrativas, financeiras, educacionais, policiais, que têm por fim regular a vida humana em sociedade, por isso que a finalidade essencial do Estado é a realização do bem comum. Espécies de Estado Soberano 1) Estado Unitário: Existe este sempre que…

obrigatório (art. 105, § 5º, da Lei nº 4.320/64). Na contabilidade empresarial esse registro é facultativo. Natureza do registro dos atos e fatos na Contabilidade Pública: A Contabilidade Pública registra os atos e fatos de natureza orçamentária, financeira, patrimonial, industrial e de compensação da administração pública (arts, 89 e 105, § 5º, da Lei nº 4.320/64). Portanto, a Contabilidade Pública deverá evidenciar, perante a fazenda pública, a situação de todo e qualquer…

Decreto-Lei 200/1967 – Autarquia o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprias para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. 15 – Autorização/abertura dos créditos adicionais Lei 4320/64 Art. 40. Autorização/Abertura dos créditos adicionais - São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou…

INTRODUÇÃO 9 1.1 JUSTIFICATIVA 11 1.2 PROBLEMA DE PESQUISA 12 1.3 OBJETIVO GERAL 13 1.4 Objetivos Específicos 13 2. REFERENCIAL TEÓRICO 14 2.1 Planejamento no Setor Público 14 2.2 A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF 18 2.3 Aspectos Importantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias - LOA 19 2.4 Aspectos da Lei Orçamentária Anual – LOA 21 2.5 Uma abordagem sobre Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas 22 2.5.1 Conceito de Avaliação 23

Código da Disciplina: D29-5 Nome da Disciplina: Planejamento e Programação na Administração Pública Natureza: Obrigatória Carga Horária Total (horas): 60 Teoria (horas): 60 Prática (horas): -- Polo de Apoio Presencial da UAB: Águas Lindas de Goiás, Catalão, Formosa, Mineiros e Uruaçu Coordenadora do Curso: Profª Ms. Ana Mônica Beltrão Professor Formador: Profª Esp. Maria Fernandes Silva ED: Atividades da Unidade 5 Apresentação