Lei Responsabilidade Fiscal

Lei de Responsabilidade Fiscal

Curso de Administração Pública a Distância
Universidade Federal do Paraná

1 - INTRODUÇÃO

Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal tem como objetivo atender o contido na Emenda Constitucional nº 19 de 4 de Junho de 1998 que exigiu uma lei complementar para dispor sobre algumas matérias relacionadas ao incisos I a IV do artigo 163 da Constituição Federal que tratam de finanças públicas, divida pública e mobiliaria, concessão e resgate de titulo da divida. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal traz uma ruptura na historia política administrativa do país nas esferas federal, estadual e municipal e uma resposta a sociedade de como deve ser tratado o dinheiro públicos por parte de todos os Gestores Públicos, sendo o principal objetivo regulamentar sua aplicação e punir os maus gestores. Sua criação veio disciplinar todas as fases das finanças públicas desde a arrecadação dos tributos até a sua aplicação, o orçamento, os gastos excessivos com pessoal impondo limites, o patrimônio público e estende ainda mais seus braços a licitações e contratos administrativos. Todos os governantes devem se preocupar com o déficit público, ou seja, não gastar mais do que arrecada durante um exercício financeiro, somando-se o déficit da união, estados e municípios juntos pode acarretar num desajuste da economia provocado a emissão de moeda e até o aumento da inflação. A Lei procurou privilegiar o planejamento, ou seja, o evitar que se façam gastos desnecessários, dando prioridade ao planejamento das ações, e que o poder público tenha o compromisso com o que vai executar. Entre esses instrumentos esta o PPA Plano Plurianual Anual onde contempla os programas e ações ao longo de quatro anos. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, que da as diretrizes para elaboração do Orçamento