32145 37658 AD Financas Publicas Carlos Alberto Jales 06w

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Atividade de avaliação a distância (AD)

Unidade de Aprendizagem: Finanças Públicas
Curso: Administração Legislativa
Professor: JOAO ANTOLINO MONTEIRO
Nome do aluno: Carlos Alberto Jales
Data: 06-05-15

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

O Orçamento Público é um importante instrumento para a distribuição de renda. Através do orçamento, o Estado pode direcionar recursos para setores e regiões da economia. Na prática orçamentária atual, o governo pode contingenciar recursos que estão previstos no orçamento.

Partindo destes pressupostos, faça uma pesquisa sobre o orçamento brasileiro de 2013, respondendo as seguintes perguntas:

a) O governo pode abrir crédito suplementares? (2 pontos)
R. Sim, dentro da pesquisa analisada está autorizada no Art 4º LEI Nº 12.798, DE 4 DE ABRIL DE 2013. Os créditos suplementares surgem para reforçar uma dotação já existente, porém não sendo o suficiente para a execução orçamentária, o governo utiliza os créditos adicionais para concluir a execução dos serviços. Sua abertura depende da prévia existência de recursos para a efetivação da despesa, sendo autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo.

b) Quais condições são necessárias para a abertura desses créditos? (2 pontos)
R. Por meio da Lei de Créditos Adicionais (LCA), é possível solicitar abertura de créditos suplementares em duas possibilidades:
1-Previsão na própria lei de orçamento dispensando autorizações posteriores até o montante aprovado,
2-Autorização em lei específica de créditos adicionais.
Cabe ressaltar que a lei orçamentária poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares até determinado limite.

c) Qual o papel do Congresso Nacional no Orçamento Federal?