Logica Juridica 1945

forma expressa em lei, há falta de interesse de agir pois o defeito máximo do pedido de falência é ser lastreado em um não título. Além do acima exposto, as partes, ativa e passiva, apontadas na inicial são a mesma. A parte ativa é a pessoa Jurídica Brava Beach Ltda e a parte passiva é Kaue Leonardo Rhossarola, sócio da Sociedade Ltda Brava Beach Ltda, e assinando em nome da empresa os supostos títulos executivos. Ora, excelência, somente sendo um caso homônimo, poderíamos…

ESPECIALIZAÇÃO EM FILOSOFIA MODERNA DO DIREITO MARIA JACQUELINE FAUSTINO DE SOUZA ALVES DO NASCIMENTO O RACIOCÍNIO JURÍDICO E SUA ARGUMENTAÇÃO SEGUNDO PERELMAN (A LÓGICA JURÍDICA E A NOVA RETÓRICA) FORTALEZA – CE 2010 MARIA JACQUELINE FAUSTINO DE SOUZA ALVES DO NASCIMENTO O RACIOCÍNIO JURÍDICO E SUA ARGUMENTAÇÃO, SEGUNDO PERELMAN (A LÓGICA JURÍDICA E A NOVA RETÓRICA) Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Filosofia Moderna do Direito, da Universidade Estadual do…

caso de guerra, a militares postos fora de combate (feridos, doentes, náufragos, prisioneiros) e a populações civis. Ao se referir a situações de extrema gravidade, o Direito Humanitário ou o Direito Internacional da Guerra impõe a regulamentação jurídica do emprego da violência no âmbito internacional. Liga das Nações - Relativização da Soberania dos Estados Preâmbulo: “As partes contratantes, no sentido de promover a cooperação internacional e alcançar a paz e a segurança…

identificar várias fases do processo de modernização administrativa no país até 1994. Esse procedimento foi aquele empreendido por Humberto Falcão Martins (1995), ao decompô-lo em quatro períodos, que são: modernização daspeana (1938-1945), administração paralela (1945 a 1964), administração para o desenvolvimento (1964 a 1985) e era da desmodernização(1985 a 1994). Quando o governo de Fernando Henrique Cardoso alardeou publicamente as suas intenções plenipotenciárias no sentido de…

grandes navegações, os grandes reinos decidiram demarcar o mar territorial por questão de segurança. A nova questão surgida em relação à largura do mar territorial. Os portugueses defenderam o critério de “até onde a vista alcança” que, por razões lógicas, não avançou. Os holandeses defenderam o critério do tiro de canhão “a força da terra termina quando acaba o poder das armas”. O tiro alcançou três milhas náuticas e esta largura foi aceita pelos estados até o início do século passado.…

Teoria Pura do Direito á Norma Jurídica (Hans Kelsen) Aluno (a): _______________________________________ [pic] 1. Apresentação: Na filosofia do Direito contemporâneo, a teoria do austríaco Hans Kelsen[1] (1881-1973). Tem sido um divisor de águas: de um lado os kelsenianos e de outro, os antikelsenianos. A Teoria Pura reduz a expressão Direito a um só elemento Norma Jurídica. O objeto da ciência do Direito seria o Estudo apenas da Norma Jurídica. 2. A…

proposição jurídica descrevem parcialmente as normas do Direito. Ao lado das sanções punitivas, que acompanham o descumprimento da prestação, é necessário admitir a existência de conseqüências jurídicas positivas, decorrentes do cumprimento da prestação. O primeiro problema que surge é terminológico, pois próprio Kelsen reconhece em sua segunda edição de sua Teoria Pura do Direito onde propõe a distinção entre norma jurídica e proposição jurídica. Estabelece a distinção entre a “a…

ministrado pela Mestre Rosângela Quintela. Belém 2014 MIGUEL REALE E A TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO 1. INTRODUÇÃO O texto a seguir visa a refletir sobre a teoria Tridimensional do Direito de Miguel Reale , teoria jurídica essa, aclamada pelos estudiosos de Direito como original e por isso conhecida internacionalmente. Por essa teoria, Reale teria superado o mero normativismo jurídico que prevalecia nos meios acadêmicos e jurisprudenciais de sua…

positivo. É na antiguidade que surge essa ideia de guerra justa ou “santa”, oriunda da doutrina hebraica e assim considerada aquela desferida contra os inimigos dos povos de Deus, a qual GONÇALVES. Joanisval Brito Gonçalves. Tribunal de Nuremberg 1945-1946: a gênese de uma nova ordem no direito internacional, p. 14. 3 2 Ob. cit., p. 15. influenciou de sobremaneira as teologias dos católicos, mulçumanos e cristãos reformados como escreve Danilo Zolo4, que ainda acentua: A…

pessoal e absoluto ao tomador de serviços. Assim, as relações jurídicas escravistas e servis anteriormente existentes são incompatíveis com o Direito do Trabalho, pois supõem a sujeição pessoal do trabalhador e não a sua subordinação. Em se tratando de trabalho subordinado, a categoria central do Direito do Trabalho é a relação empregatícia, seu núcleo fundamental. Subordinação é, pois, conceito que traduz a situação jurídica derivada do contrato de trabalho mediante o qual o…