Loa União 2013

possui três peças, sendo que o PPA (Plano Plurianual) é a primeira peça do planejamento público, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) a segunda peça e a terceira peça é a LOA (Lei Orçamentária Anual). Para o planejamento do orçamento público faz-se necessário, então, que o Poder Executivo elabore três leis (PPA, LDO e LOA), que passarão pela apreciação e aprovação pelo Legislativo, sempre à luz do que determina a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a CF88 (Constituição Federal de…

Questões Comentadas da FCC Profs. Sérgio Mendes e Rodrigo Rennó – Aula 01 1. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE OU GLOBALIZAÇÃO De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta. Tal princípio não se aplica ao Plano Plurianual, pois nem todas as receitas e despesas devem integrar o PPA. Está na Lei 4.320/1964: “Art. 2º A Lei do Orçamento…

Saúde e Previdência Social, no tripé da Seguridade Social, que transformou essa politica em direito do cidadão e dever do Estado. Independente de contribuição, voltada a todo a quem necessitar. Em 1993 surgiu a Lei Orgânica da Assistência Social/LOAS, que regulamenta os artigos 203 e 204 da Constituição Federal, onde a Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição á seguridade social, no Art. 204. As ações governamentais na área da…

FOCCA – FACULDADE DE OLINDA CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS LEIS ORÇAMENTÁRIAs: PPA, LOA E LDO Olinda 2013 LEIS ORÇAMENTÁRIAS: PPA, LOA E LDO Trabalho para atender a disciplina de Contabilidade Pública, tendo como professor: Gilvan Rodrigues Torres, como nota para a primeira avaliação. Olinda 2013 Introdução Este trabalho descreve e analisa o sistema orçamentário brasileiro com o objetivo de identificar os principais problemas que afetam a capacidade de…

e Financiamento. ¾ O SUAS dispõe de duas modalidades de proteção social para consecução de suas garantias: básica e especial. GESTÃO DO SUAS O SUAS comporta quatro tipos de Gestão: I - da União II - dos Estados; III - do Distrito Federal; IV - dos Municípios. conforme suas competências (CF 88 e na LOAS, alterada pela Lei 12435 de 2011) assumem responsabilidades na gestão do sistema e na garantia de sua organização, qualidade e resultados na prestação dos serviços, programas,…

SUAS (LEI 8.742/93 (LOAS) - LEI 12.435/2011 – NOB/SUAS – PNAS - Arts. 203 e 204 da CF) Para adquirir o apostila de 200 Questões Fundamentadas da Lei1 300 Questões Fundamentadas do SUAS (LEI 8.742/93 (LOAS) LEI 12.435/2011 – NOB/SUAS – PNAS - Arts. 203 e 204 da CF) 300 Questões Fundamentadas do SUAS (LEI 8.742/93 (LOAS) - LEI 12.435/2011 – NOB/SUAS – PNAS - Arts. 203 e 204 da CF) Para adquirir apostila de 300 QUESTÕES FUNDAMENTADAS DO SUAS – (LEI 8.742/93 (LOAS) - LEI…

ÊNFASE EM DIREITO E ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA - 2013 Ciclo Orçamentário EDNA GOMES DE OLIVEIRA Porto Velho - RO 2013 EDNA GOMES DE OLIVEIRA Ciclo Orçamentário Pré-projeto apresentado a Coordenação Acadêmica do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão Pública com Ênfase em Direito e Administração Judiciária no Processo Seletivo 2013. Porto Velho – RO 2013 SUMÁRIO 1.…

Lei) e posterior fiscalização, com vistas a democratizar a gestão pública (art. 48 da LRF) O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) impõe, no âmbito municipal, a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do PPA, LDO e LOA PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS Da estrita legalidade (art. 167, I e II da CF) Toda atividade financeira deverá ocorrer em sintonia com as normas jurídicas que regulam a gestão governamental São vedados o início de programas ou projetos não…

Caderno de Direito FINANCEIRO 2013.1 Profa. DÉBORA Carla Melo e Pimenta – @unisul.br – 27/02/2013 Referências: Direito Tributário e Financeiro - Hugo Brito Machado (7ª edição, editora Atlas); Direito Financeiro Esquematizado - Tatiane Piscitelli (3ª edição, Editora Método) CONCEITO O Direito Financeiro também pode ser chamado de ciência das finanças. DIREITO FINANCEIRO é a ciência que tem por objetivo estudar a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista jurídico. É o ramo do

construção da política de assistência social á partir da seguridade social de 1988; 02413000 itamaraju 2013 emily felix rocha construção da política de assistência social á partir da seguridade social de 1988; Trabalho apresentado ao Curso de serviço social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná. Prof. Clarice da Luz Kernkamp, Maria Angela Santini, Maria Lucimar Pereira. itamaraju 2013 INTRODUÇÃO As políticas de Seguridade Social surgiram pela origem do trabalho…