Liquidação De Sentença

podendo haver atos de expropriação. Súmula 417, III, TST. 1.2 Execução definitiva: utilizada após o trânsito em julgado, quando não há possibilidades de recursos. 2. Títulos executivos trabalhistas 2.1 Judiciais – art. 876, caput, CLT a) Sentenças ou acórdãos condenatório transitado em julgado (execução definitiva) ou que tenha sido impugnado com recurso no efeito devolutivo (execução provisória). b) Decisões que homologam acordo entre as partes. Acordos não cumpridos.…

60 Cláusula 3ª CCT 2012 Desta feita, é devido o pagamento das diferenças salariais, por não ter a Reclamada observado o PISO da CATEGORIA ao efetuar os pagamentos dos salários-base da Reclamante, em valores a serem apurados em sede de liquidação de sentença, devidamente corrigido e com a incidência de juros legais. Devido ainda o pagamento dos salários referentes ao mês de dezembro de 2012 e ao saldo de salário de janeiro de 2013 (11) dias. II.3. DO HORÁRIO DE TRABALHO – DAS…

82 promover a liquidação e execução da indenização devida." Este artigo instituiu no direito brasileiro o instituto da reparação fluida ou fluid recovery. O instituto do fluid recovery deve ser utilizado especialmente nas situações em que há comprovação do dano e de seu causador, mas não a efetiva identificação dos beneficiários, seja porque o dano é de grande repercussão e não houve interessados em número razoável para a liquidação total, seja porque os beneficiários da sentença não…

judicial em que não se identifica a norma individualizada (está no dispositivo) e a norma geral (está na fundamentação). O processo jurisdicional é o que produz a norma para o caso concreto e também pode servir para casos semelhantes futuros. A sentença é um discurso para a coisa julgada e para a coletividade. Esta norma geral que se encontra na fundamentação da decisão é chamada de PRECEDENTE. O Precedente Judicial está sempre na fundamentação Distinção de precedente, jurisprudência…

sumário 1 INTRODUÇÃO 9 2 DA EXECUÇÃO TRABALHISTA 11 2.1 Conceito 11 2.2 Histórico 14 2.2.1 Direito Medieval 17 2.2.2 Direito Brasileiro 18 2.3 Princípios 20 2.4 Finalidade 23 3 PROCEDIMENTOS DA EXECUÇÃO TRABALHISTA 26 3.1 Da Liquidação de Sentença 26 3.2 Do Mandado de Citação 29 3.3 Da Nomeação dos Bens à Penhora 30 3.4 Da Penhora 32 3.5 Alternativas do Executado 34 4 DA PENHORA ON LINE 37 4.1 Considerações Gerais 37 4.2 Da Penhora On Line como Forma de…

residente à Rua xx, Brasil, CEPxx, por sua advogada que esta subscreve, (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor, com fundamento no art. 475-I e seguintes do Código de Processo Civil, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, exarada nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA, autos n. 16.798/98, que tramitou perante a 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília -DF, proposta pelo INSTITUO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- IDEC, já devidamente…

através de uma simples petição ou através de uma petição inicial. Quando houver petição inicial, terá ação executiva. Quando houver uma simples petição, terá cumprimento de sentença A execução é um direito. Para executar necessita-se de um título executivo. Caso o título executivo seja judicial, irá gerar o cumprimento de sentença. Caso o título executivo seja extrajudicial, irá gerar uma ação executiva. Processo sincrético: entenda-se por processo sincrético a realização de atos de…

FGTS + 40 %, aviso prévio, descanso semanal remunerado e adicional de periculosidade. Conforme dispõe cláusula 30º de Convenções Coletivas de Trabalho anos base 2.000/01, 2.001/02, 2.002/03, 2.003/04, 2.004/05 e 2.005/06. A serem apuradas em liquidação de sentença. III - CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS A empresa reclamada não concedeu devidamente ao reclamante o direito a CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS, conforme determinou cláusula…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA PROFESSORA: ANA PAULA GRUDTNER DIREITO PROCESSUAL CIVIL - IV NOME: BRUNA CARDOSO BORGES O INSTITUTO DA LIQUIDAÇÃO PODE SER UTILIZADO PARA LIQUIDAR OS TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS? CRICIÚMA, 28 DE OUTUBRO DE 2013. O art. 586 do CPC, estabelece que o título executivo deverá ser de obrigação liquida, certa e exigível. Segundo Marcus Vinicius Rios Gonçalves: O art. 618,I do CPC, comina a nulidade a execução, sempre que ele não

mais juízes se declaram incompetentes para o julgamento da causa. Petição inicial – art. 282 cpc Conceito - Ato pelo qual o autor provoca o exercício da jurisdição e traduz em juízo a sua pretensão resistida, requerendo a tutela jurisdicional (sentença) e a sujeição do réu à decisão que eventualmente acolher seu pedido. - é a peça que inaugura o processo, estabelecendo a relação jurídica. - nomenclaturas: petição inicial, de ingresso, peça vestibular, exordial, etc. 1° requisito –…