Linguagem Dos Juizes Do Supremo

ratione personae. Evidentemente que estas disposições contidas no código processual têm que ser cotejadas com as normas constitucionais (seja pela Constituição Federal, seja pelas Constituições dos Estados) e pela jurisprudência, especialmente a do Supremo Tribunal Federal. 1 Foi Assessor Especial do Procurador-Geral de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais. Ex- Procurador da Fazenda Estadual. Professor de Direito Processual Penal da Universidade…

telecomunicações e radiodifusão; XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações; XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal. XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (essas…

LISBOA - MAIO DE 2010 Supremo Tribunal Federal da República Federativa do Brasil Estrutura e atribuições Presidente Ministro Cezar Peluso A. Estrutura O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro, o qual é também composto pelos seguintes órgãos: Conselho Nacional de Justiça; Superior Tribunal de Justiça; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Tribunal Superior do Trabalho; Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho;…

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO E TESTES DE COMPREENSÃO (ou pressão nos neurônios) 1. A concepção de linguagem que defende um único sentido para uma palavra ou conceito é... a) materialista b) essencialista (naturalista) ou idealista-realista c) comunitarista d) convencionalista 2. A noção de neutralidade está presente nos símbolos ocidentais do direito. “Cegueira” indica esta aptidão para julgar sem privilegiar. Qual deusa estava de olhos vendados? a) Diké b) Themis c) Nemesis (vingança) d) Iustitia

referências estranhas, especialmente aquelas de cunho sociológico e axiológico (os valores), que considerou, por princípio, como sendo matéria de estudo de outros ramos da Ciência, tais como da Sociologia e da Filosofia. Assim, Kelsen, por meio de uma linguagem precisa e rigidamente lógica, abstraiu do conceito do Direito a ideia de justiça, porque esta, a justiça, está sempre e invariavelmente imbricada com os valores (sempre variáveis) adotados por aquele que a invoca, não cabendo,…

| |peremptório, sequestro, arresto, sequestrar, arrestar , sentença, crime, | a) A corrupção é uma constante em nosso país, infelizmente. É má administração do dinheiro público; são juízes retardando processos em benefício próprio; são documentos falsos e pessoas que deveriam ser nossos guardiões usando de sua impossibilidade de responsabilidade penal para agir. Quando isso mudará? b) Os bens adquiridos pelo casal durante o casamento

Para uma Revolução Democrática da Justiça. 3. ed. São Paulo: Cortez, 2011. p. 99-112. 2 RESUMO TEXTUAL: OS TRIBUNAIS E OS MOVIMENTOS SOCIAIS Atualmente, a organização do Judiciário é pautada numa hierarquia piramidal, em que alguns poucos juízes de alto escalão detêm todo o controle da estrutura. Desta forma, o ethos dominante comum no meio jurídico é fortalecido, o que acaba afastando o Judiciário da sociedade. Além disso, não houve uma abertura democrática pós-ditadura dos tribunais

intrigantes questões presentes no mundo do direito. Quase toda decisão judicial é, em última análise, uma decisão ética, na medida em que afeta os interesses de outras pessoas além do próprio agente moral responsável pelo julgamento. Em muitas situações, os juízes terão que realizar escolhas semelhantes ao do agente moral que pode desviar o vagão para salvar a vida de cinco pessoas, mesmo que isso possa causar um grande mal a outras pessoas, cujos interesses também precisam ser levados…

A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA EM DWORKIN Eduardo Appio * Sumário: Introdução; 1. A Prática Judicial (um modelo principiológico); 2. Juízes Políticos X Democracia; Conclusão; Referências. Resumo: Este artigo foi escrito durante as atividades do Programa de Doutorado em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, ano de 2002, sob a supervisão do Prof. Doutor José Alcebíades de Oliveira Júnior. O livro “O império do direito” foi o ponto nuclear da pesquisa, porque Ronald Dworkin foi…

tantos conceitos quantas forem as realidades a que se refere. Em virtude disso, impossível seria dar ao direito uma única definição.” (DINIZ, Maria Helena. Compendio de Introdução à Ciência do Direito, p. 29, 1999). Adentrando na perspectiva da Linguagem e aprofundando acerca do tema proposto, como foi dito acima, o direito enquanto vocábulo é recorrente nas línguas neolatinas e ocidentais modernas a utilização de dois significados. O primeiro entendimento de “direito” tem sua origem no…