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autônoma, aplicável sobre todo o ordenamento jurídico, e não apenas ao Direito Civil. A referida lei encontra assentamento legal no decreto-Lei nº 4657/42, com 19 (dezenove) artigos, e nas Leis Complementares nº 95/98 e 107/2001. Serve, em verdade, para regular a elaboração e aplicação das normas de todo sistema legal. 1.1 Função da LINDB A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é, como o próprio nome indica, aplicável a toda ordenação jurídica, pois tem as funções de: a)…

entre a PUBLICAÇÃO da lei e sua ENTRADA EM VIGOR. (presunção de conhecimento por todos). Leis de PEQUENA REPERCUSSÃO: possibilidade de o legislador optar pela IMEDIATA entrada em vigor. Ausência de disposição expressa: Cláusula Supletiva do artigo 1º da LINDB (O prazo pode variar - tem que estar MENCIONADO, caso NÃO MENCIONE a lei passa a vigorar após 45 dias). Contagem de prazo…

AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA – HEREDITANDO ITALIANO QUE FALECEU NO BRASIL, DEIXANDO AQUI SEUS BENS E HERDEIROS NO TERRITÓRIO NACIONAL E NA ITÁLIA – APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA PARA DESLINDE DA QUESTÃO – ARTIGOS 89 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL E 10,§ 2º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1. O artigo 89 do Código de Processo Civil estabeleceu a competência exclusiva – e, portanto, absoluta – do juiz brasileiro para proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o…

PROCESSUAIS Trechos e artigos do novo CPC/2015 que não possuem correspondência no CPC/1973 Novos termos e nova redação destacados em vermelho Símbolo : Artigo sem correspondência no CPC/1973. CAPÍTULO I DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Artigo sem correspondência no

“natimortas” (revogadas antes de entrarem em vigência), essa situação não ocorre com frequência. As espécies de perda(cessação) da vigência => A perca da vigência pode se dar através das seguintes hipóteses: a- Pela revogação (art. 2º da LICC[LINDB]): revogar: significa retirar uma norma jurídica de dentro do ordenamento, colocando em vigor outra mais nova. Essa revogação pode ser parcial (derrogação) , quando há a eliminação de parte da lei, total (ab-rogação)…

se resolver pela Lei, aplicável e nem pela Analogia caberá ao magistrado buscar socorro aos Costumes. Costume, portanto, é o uso implantado numa coletividade e considerado por ela juridicamente obrigatório (Violante Copala, 2000). Ver: art. 4º da LINDB. PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO: São as pilastras fundamentais do sistema jurídico, porque com base nelas o Ordenamento Jurídico é construído. São normas que inspiram o legislador no processo de elaboração legislativa. Para Orlando Gomes os…

começa no LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ATENÇÃO! LEI 12.376 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010. A ementa do Decreto-Lei 4657/42, passa a vigorar com a seguinte redação: “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro”. Conceito da LINDB Apesar de seu nome, a LICC não se aplica apenas às normas de direito civil, possui um âmbito muito maior. Em matéria de aplicação de leis, por exemplo, suas normas se destinam não só ao Direito Privado, mas também ao Direito Público e ao…

simultaneamente com o Código Civil, substituindo-a em todo o seu conteúdo. Contém 19 artigos, enquanto a primitiva continha 21. A LINDB é um conjunto de normas sobre normas, visto que disciplina as próprias normas jurídicas, determinando o seu modo de aplicação e entendimento, no tempo e no espaço. Ultrapassa ela o âmbito do direito civil, pois enquanto o objeto das leis em geral é o comportamento humano, o da LINDB é a própria norma, visto que disciplina a sua elaboração e vigência, a…

fizer essencial à prática de algum ato fora do país. As cartas rogatórias podem ser ativas e passivas. A carta rogatória ativa é a expedida por autoridade judiciária nacional para a realização de diligência em outros países (artigos 201 e 210 do Código de Processo Civil e artigos 368, 369 e 783 do Código de Processo Penal). Rogatórias passivas são aquelas vindas do exterior para serem cumpridas no Brasil. As cartas rogatórias são reguladas através de tratados internacionais celebrados…

proposta perante o Judiciário norte-americano. Justifique sua resposta. O ordenamento jurídico brasileiro realmente não regula as esponsais (promessa de casamento), mas estabelece a responsabilidade civil extracontratual disciplinada pelos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. …