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interesse público. No Brasil Em princípio, a lei brasileira deve ser aplicada a todos os brasileiros e estrangeiros que se encontrem em território brasileiro (regra da territorialidade). Entretanto a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) contém os elementos de conexão que indicarão a lei aplicável a casos conectados com legislações de mais de um país. Processos que envolvam estrangeiros são de competência de autoridade judiciária brasileira sempre que o réu for…

Gabriela Pretto Passo Fundo 02 de Outubro de 2013 Capítulo I – Desenvolvimento das Etapas 1 e 2 Índice 1) Introdução ao Trabalho; 2) Resumo do Artigo: O novo Código Civil brasileiro e suas coordenadas axiológicas: do liberalismo à socialidade; 3) Questões acerca da Lei de Introdução as Normas de Direito Brasileiro. Introdução O…

imóveis que passam a constituir seu patrimônio. CODIFICAÇÃO CÓDIGO: trata-se de uma lei que busca disciplinar integral e isoladamente uma parte substanciosa do direito positivo. LEI DE INTRODUÇÃO ÁS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB LINDB: É um conjunto de normas sobre normas, porque disciplina as próprias normas jurídicas, como: maneiras de aplicação e entendimento, predeterminado as Fontes de Direito Positivo, indicando-lhe as dimensões espaço-tempo. DIREFERENTES…

provavelmente, inoperantes, pois bastaria que os réus alegassem ignorância para se esquivarem de cumpri-las. Este princípio é, compreensivelmente, um preceito legal em todo o mundo civilizado. No Brasil, está expresso no artigo 3º da LICC, e em Portugal está expresso no Código Civil, no artigo 6º, onde refere "A ignorância ou a má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nelas estabelecidas". Vigência e revogação: No Brasil:a…

deste Código têm plena eficácia extraterritorial nos Estados contratantes, quando não houverem ressalvas no Ordenamento Jurídico interno. LIVRO I – Direito Civil Internacional TÍTULO I – Das Pessoas Capítulo I - Da nacionalidade e naturalização (artigos 9º - 21): Cada Estado aplicará o seu direito próprio à determinação de aquisição ou perda da nacionalidade das pessoas físicas ou jurídicas quando uma das nacionalidades envolvidas for a deste Estado. Nos outros casos, se aplicará a…

país que irá determinar se a norma estrangeira é recepcionada como fato ou como lei. A França e Itália atribuem à norma jurídica estrangeira a natureza de fato. E o Brasil? A norma estrangeira é recepcionada como fato ou como lei? “Art. 14 da LINDB. Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.” Pela redação do art. 14 da LICC, não dá para saber, pois o verbo “invocar” se refere a prova do texto e da vigência da lei estrangeira. Assim,

são aplicadas asnormas do estado onde é realizada a celebração – Lex fori. • Neste sentido a LINDB dispõe que:Art. 7 § 1 o Realizando-se o casamento no Brasil, seráaplicada a lei brasileira quanto aos impedimentosdirimentes e às formalidades da celebração. • No entanto, a capacidade para o casamento é averiguadaem face do domicílio dos nubentes, conforme prescreve ocaput do art. 7º da LINDB • Art. 7 o A lei do país em que domiciliada a pessoadetermina as regras sobre o…

LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC) Art.1 e 2 – Vigência das Normas Art.3 – Obrigatoriedade das Normas Art.4 – Integração das Normas ou Colmatação da Lei Art.5 – Interpretação das Normas Art.6 – Aplicação das Normas no Tempo Art.7 – Aplicação das Normas no Espaço Vigência das Normas Art. 1 – A lei entra em vigor 45 dias após a sua publicação, ou no caso da lei brasileira, aceita no estrangeiro, 3 meses depois da publicação(parágrafo primeiro do art

ÓRGÃOS OU SUJEITOS • A própria lei explica como deverá ser interpretada. Declara seu sentido, alcance e conteúdo. AUTÊNTICA • Os juízes ou Tribunais interpretam através das sentenças, acórdãos, súmulas. JURISPRUDENCIAL • Feita por doutores em livros, artigos, teses. DOUTRINÁRIA. Interpretação/ Hermenêutica • QUANTO A FORMA OU MANEIRA: • GRAMATICAL: busca a interpretação com o significado exato da letra da lei. • LÓGICA: busca uma conexão entre vários textos legais para buscar o melhor…

Brasileiro: CC/1916 (código Belaviqua, aprovado em 1916, 1807 artigos antecipados pela LICC(lei de introdução ao código civil)) CC/2002( idéia partiu de 1967, com uma comissão de juristas , encabeçada por Miguel Reale. Em 1972 apresentaram o anteprojeto(acordo de manter o código civil com a mesma forma, mesmo conceito, só para atualizar o código civil). Projeto de lei 634/75. Foi aprovado em 10/01/02, 2046 artigos, antecedidos pela LINDB(lei de introdução as normas de direito…