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ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E CULTURA PIO DÉCIMO DEPARTAMENTO DE DIREITO LINDB - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Aracaju/SE 2013 ADMILSON VIEIRA DA CRUZ JUNIOR LINDB - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Atividade apresentada à disciplina Direito Internacional Privado, como um dos requisitos para obtenção de nota parcial da II avaliação do curso

respeito em relação a outros Estados. O Estado, como realidade política, compõem-se de território, população e instiuições políticas. Mesmo o sistema direto, como o adotado no Brasil, não chega ao ponto de ditar exclusões explícitas. É o que se dá no artigo 88 do Código de Processo Civil, que, ao definir os casos de competência concorrente do juiz brasileiro, não faz ressalva da competência exclusiva de outros países. As legislações dos povos em geral costumam definir casos em que a…

fixar na casa deixada por Peter em São Paulo. 1 - Em regra, qual é a legislação que devemos aplicar para regular a sucessão de Peter em relação ao imóvel que ele possuía no Brasil? A brasileira? A americana? A canadense? Por quê? 2 - O § 1º desse artigo estabelece a possibilidade de aplicação da lei brasileira em favor do cônjuge ou dos filhos brasileiros “sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus”. Explique essa situação e, especialmente, qual é a lei pessoal do…

Introdução ao Direito Brasileiro – LINDB (antiga Lei de Introdução ao Código Civil LICC), arts. 1o, 2o e 6º e pela Lei Complementar 95/98. DIREITO TRIBUTÁRIO I - 2015/1 2 UNIDADE 5.5. NORMAS TRIBUTÁRIAS (Vigência, interpretação, aplicação e integração) Vigência Definição do CTN: Art. 101. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste capítulo. Este artigo referenda a…

Publicação é o ato pelo qual se torna conhecida de todos, impondo a sua obrigatoriedade. No Brasil, “salvo disposição contraria, a lei começa a vigorar em todo o Pais quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada”, conforme preceitua o artigo 1.º da LINDB. Pode ocorrer, pois, que, entre a data da publicação e inicio de sua obrigatoriedade, ocorra o lapso de quarenta e cinco dias. Isto quando a lei silenciar quanto á data do inicio da vigência. Neste caso, há distinção entre a…

diplomáticas. Já o artigo 31 trata da imunidade do agente diplomático. Existe a imunidade do Estado e existe a imunidade de autoridade do estrangeiro que representa o Estado. - Imunidade das Autoridades Estrangeiras: As autoridades do estrangeiro que representam os Estados que as enviam são: os chefes de Estados, Ministros das Relações Exteriores, os cônsules, os diplomatas, etc. O artigo 43 da Convenção de Viena de 61 trata das relações consulares. Este artigo…

fevereiro de 2015 (Direito Civil I): Princípio pacta sunt servanda é aquele que diz que os pactos devem ser cumpridos. Princípio rebus sic stantibus significa que tem que analisar o caso a caso. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) LICC não serve apenas para o código civil, ele não tem ligação apenas com o direito civil, essa lei tem ligação e serve para todos os ramos do direito, com exceção do ramo tributário e do ramo penal em algumas situações. Mas em todas…

RESUMO DIREITO CIVIL – PARTE GERAL LINDB – Lei de Introdução ás Normas do Direito Brasileiro Processo de elaboração das Leis: 1º Iniciativa 2º Discussão 3º Votação 4º Sanção (consentimento dado pelo Chefe do Poder Executivo) ou recusa ao veto (motivado pela inconstitucionalidade ou pela contrariedade do projeto ao interesse público) 5º Promulgação (ato em que o poder executivo autentica a Lei, atestando sua existência, validade e determinando sua obediência.) 6º Publicação…

.......................................................................... 1 Capítulo I - Lei de Introdução ao Código Civil ....................................................... 2 Capitulo II- Lei de introdução as normas do direito brasileiro lindb.........................3 Bibliografia ................................................................................................................. 3 Introdução Como observado, todo ser…

consciência do homem, traduzida pelo remorso, pelo arrependimento, porém sem coerção. A principal diferença entre a regra moral e a regra jurídica repousa efetivamente na sanção. Às vezes, o direito traz para si preceitos morais. Ex: art. 17 da LINDB e arts. 557, 1638 e 1735, V do CC. Outro exemplo da moral dentro do direito está nos deveres do casamento: fidelidade recíproca. Norma Jurídica Estado Ambas se dirigem ao ser humano (normas de conduta) Imperativa Coação e coerção…