Lindb Artigos

conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos, e que a exerça com a racionalidade própria de “empresa”, sendo um ramo especial de direito privado. 24- Sobre a vigência da lei, descreva o que diz o artigo 1º da Lei 4657/42 (Lei da Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB). Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Vigência da lei no tempo: a obrigatoriedade só surge com a publicação no…

jurisdição estranha”. CASTRO, Amílcar de, Direito Internacional Privado, 5ª edição, Ed. Forense, 1996, p. 267. 2 - Que normas regulamentam a homologação de sentença estrangeira em matéria civil? • • • • • Artigo 105, alínea “i”, da Constituição Federal; Código de Processo Civil, artigos 483 e 484; Decreto Lei n.4.657/1942 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; Resolução n. 9/STJ, de 4/5/2005; e Tratados: (i) Mercosul; (ii) Interamericanas (Código de…

Conforme estabelecido pelo artigo 210 do Código de Processo Civil, na falta de convenção internacional a carta rogatória será enviada por via diplomática. Visando ao detalhamento do procedimento das cartas rogatórias, em 30 de Janeiro de 1975, no Panamá, foi realizada a Convenção Interamericana sobre cartas rogatórias, incorporada ao ordenamento pátrio pelo decreto nº. 1.899 de 9 de maio de 1996. A supracitada convenção permite a possibilidade do trâmite por via diplomática: “Artigo 4.…

Constituição Federal competência para que diversas pessoas, conjuntamente, deflagrem o processo legislativo. É o exemplo do que acontece com a iniciativa para a fixação do subsídio (remuneração) dos Ministros do STF - Supremo Tribunal Federal. Segundo os artigos 48, inciso XV e 96, inciso II, alínea "b", ambos da Constituição Federal, a iniciativa para fixar o subsídio dos Ministros do STF é do Poder Judiciário e do Congresso Nacional. A fase constitutiva, conforme salientado retro, é…

consulta. Direito Civil: Parte Geral, 26 edição, DINIZ, Maria Helena, editora Saraiva, 2009. Compêndio de introdução à ciência do Direito, 10. Edição, DINIZ, Maria Helena, editora Saraiva, 1988. PASSO 3 Fichamento do artigo: O novo Código Civil brasileiro em suas coordenadas axiológicas: do liberalismo a socialidade Como diz José Camacho Santos: "O Direito Civil, na esteira da Constituição, ancora-se em valores ético-sociais, e não mais no espírito…

superioridade da cultura jurídica européia moderna sobre a ingenuidade e o primarismo normativo das sociedades arcaicas.31 Por último, cabe elencar algumas críticas às concepções jurídicas de B. Malinowski, autor que foi privilegiado em boa parte deste artigo. Para isso, seguem-se as considerações de Norbert Rouland, para quem as teses jurídicas de Malinowski não gozam mais do grande prestígio que alcançaram no passado. Trabalhos de antropologia jurídica mais recentes apontam certas…

das leis abordando seus conceitos características e explicando detalhadamente os artigos, primeiro à sexto da LINDB. R: Salvo algumas exceções, as normas jurídicas podem ser revogadas, isto é, a lei vigente pode ser substituída por outra, revogando a anterior colocando uma mais nova em vigor, não sendo de vigência de tempo determinado há lei será vigente até que outra a revogue ou modifique, segundo o Art 2° da LINDB. Há dois tipos de revogação são eles, ab-rogação e derrogação.…

muitas leis; *LEI – Primeira fonte de direito, mas a doutrina e a jurisprudência também são consideradas como fonte. Art. 4 da LINDB diz que se a lei for omissa o juiz poderá decidir de acordo com; COSTUMES; ANALOGIA; PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO. _______________ LINDB – Lei de introdução as normas de direito brasileiro Principal finalidade da LINDB é regular a vigência das leis no tempo e no espaço; Art. 1 – Regula a vigência e a eficácia normativa; Art. 2 –…

Faculdades Metropolitanas unidas – FMU Faculdade de Direito DIREITO CIVIL I LINDB – Art. 13º ao 19º e Conclusão Turma: 3201A02 Nathalie Pavan Azar Nº 88 R.A: 6649255 São Paulo 2014 A visão doutrinária da LINDB (antiga LICC), do art. 13º ao 19º, na visão de Carlos Roberto Gonçalves e Arnold Wald: Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo

Clóvis Beviláqua recebeu a incumbência para elaborar um projeto de Código Civil para o Brasil e, no prazo de um ano, utilizando como base o Código Civil Francês e o Código Civil Alemão, elaborou um projeto um projeto de Código Civil com mais de 1800 artigos e o remeteu ao congresso nacional em 1900. Esse projeto de Código Civil foi apreciado e discutido por 16anos e, em primeiro de janeiro de 1916 foi aprovado para começar a vigorar em primeiro de janeiro de 1917. Em face do dinamismo…